Legislação – Leis Complementares – 2009
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| Nº da Lei | Ementa |
|---|---|
| 029, de 16/03/2009 | “Dispõe sobre a proibição da prática de nepotismo no âmbito do Poder Legislativo e dos Órgãos da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências.” |
| 030, de 25/08/2009 | Revoga-se o art. 4º da Lei Complementar nº 29, de 16 de março de 2009 que “Dispõe sobre a proibição da prática de nepotismo no âmbito do Poder Legislativo e dos Órgãos da Administração direta e Indireta Municipal e dá outras providências”. |
| 031, de 25/08/2009 | Altera a Lei Complementar nº 10, de 26 de fevereiro de 2003 que “Altera a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Coronel Pacheco, cria cargo e dá outras providências”. |
| 032, de XX/08/2009 | “Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Coronel Pacheco – MG“ |