Legislação – Leis Complementares – 2010
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| Nº da Lei | Ementa |
|---|---|
| 033, de 21/12/2010 | “Altera a Lei Complementar nº 020/2008 que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Coronel Pacheco e dá outras providencias.” |