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Legislação - Lei Orgânica

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Nós representantes do povo do Município de CORONEL PACHECO, Estado de Minas Gerais, reunidos em Assembléia Constituinte, invocando a proteção de Deus, votamos e promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA:

TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I
DO MUNICÍPIO

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS



       Art. 1º O Município de Coronel Pacheco, tendo como sede a cidade que lhe dá o nome, dotado de autonomia político-administrativa, pessoa jurídica de direito político interno, observados os princípios da Constituição Federal e Estadual, reger-se-á por esta Lei Orgânica Municipal, observando a participação dos seguimentos sociais.

      Art. 2º Independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo são poderes do Município de Coronel Pacheco, sendo emanados do povo e exercidos por meio de representantes eleitos, nos termos da Constituição Federal.

      Art. 3º A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade. A incorporação de áreas povoadas ou não, a criação, a fusão e o desmembramento obedecerão os critérios fixados em Lei.

             Parágrafo Único. São símbolos do Município de Coronel Pacheco: a BANDEIRA, o BRASÃO e o Hino, representando o seu desenvolvimento, sua cultura e história. ( Parágrafo Único - com redação dada pela Emenda Revisora Nº 01 da Lei Orgânica Municipal de 2001 )

      Art. 4º Constituem bens do Município todos os móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, lhe pertençam, sendo vedada ao Executivo a venda, permuta ou doação, sem prévia autorização do Legislativo e respeitados os princípios éticos e constitucionais.



SEÇÃO II
DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO


      Art. 5º São requisitos indispensáveis para criação de Distrito:

            I – população, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte exigida à criação de Município;
            II – existência, na povoação-sede, de , pelo menos, cinqüenta moradias, escola pública, posto de saúde, posto policial e cemitério.
            Parágrafo único. A comprovação do atendimento às exigências enumeradas neste artigo far-se-á mediante:
            a) declaração, emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de estimativa de população;
            b) certidão, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, do número de eleitores;
            c) certidão, emitida pelo agente municipal de estatística ou pela repartição Fiscal do Município, do número de moradias;
            d) certidão do órgão fazendário estadual e do municipal da arrecadação na respectiva área territorial;
            e) certidão, emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educação de Saúde e de Segurança Pública e dos postos de saúde e policial na povoação-sede.

      Art. 6º A instalação do Distrito far-se-á perante o Juiz de Direito da Comarca, na sede do Distrito.

CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA

      Art. 7º Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

            I – legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente;
            II – suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;
            III – elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, submetendo-o à apreciação da Câmara Municipal;
            IV – criar, organizar e suprir Distritos, observada a legislação estadual;
            V – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, através de convênios, programas, de educação pré-escolar e do ensino fundamental e especial;
            VI – elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual e o Plano Plurianual de investimentos nos prazos estipulados pela Legislação Federal; ( Inciso – com redação dada pela Emenda Revisora Nº 01 da Lei Orgânica Municipal de 2001)
            VII – instituir e arrecadar tributos, de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes;
            VIII – fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos, observando as normas contidas no Código Tributário Municipal;
            IX – dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;
            X – dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos, proteção do patrimônio histórico e cultural;
            XI – organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico dos servidores públicos; ( Inciso – com redação dada pela Emenda Revisora Nº 01 da Lei Orgânica Municipal de 2001)
            XII – organizar e prestar, diretamente, ou sob regime da concessão ou permissão, os serviços locais, inclusive transporte coletivo;
            XIII – promover e planejar o ordenamento, o controle e parcelamento e a ocupação do solo e seu território, especialmente em sua zona urbana;
            XIV – estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território, observada a Lei Federal e o Código de Obras do Município;
            XV – conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;
            XVI – cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança e aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;
            XVII – estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários;
            XVIII – adquirir bens, móveis e imóveis, inclusive mediante a desapropriação, respeitada a legislação vigente;
            XIX – regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;
            XX – regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente, no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos (municipal, intermunicipal, etc.);
            XXI – fixar os locais de estacionamento de taxis e demais veículos;
            XXII – conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de taxis, fixando as respectivas tarifas quando for o caso;
            XXIII – fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito de tráfego em condições especiais, inclusive áreas de lazer;
            XXIV – disciplinar os serviços de carga e descarga, podendo, ainda, quando exigido, ser fixada a tonelagem e altura máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;
            XXV – construída e estação rodoviária, tornar-se-á obrigatória a utilização desta aos ônibus coletivos como ponto de partida e de chegada ou intermediários;
            XXVI – sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;
            XXVII – promover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
            XXVIII – ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes;
            XXIX – dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;
            XXX – regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de política municipal;
            XXXI – prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênios com instituições especializadas;
            XXXII – organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de política administrativa;
            XXXIII – fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
            XXXIV – dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação municipal;
            XXXV – dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
            XXXVI – estabelecer e impor penalidade por infração de suas leis e regulamentos;
            XXXVII – promover os seguintes serviços:
            a) mercados, feiras e matadouros;
            b) construção e conservação de estradas e caminhos municipais;
            c) transportes coletivos estritamente municipais;
            d) iluminação pública;
            e) praças públicas e criação de área de lazer;
            XXXVIII – regulamentar o serviço de carro de aluguel e serviço de cemitério;
            XXXIX – regulamentar a criação de animais no perímetro urbano, que causam danos inerentes ou futuros a terceiros, ou que atentam contar a saúde, a higiene, a tranqüilidade e a segurança de terceiros;
            XI – assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa dos direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimento;
            § 1º As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIV deste artigo deverão exigir reservas de áreas destinadas a:
            a) zonas verdes e demais logradouros públicos;
            b) vias de tráfego e de passagem de canalização pública, de esgoto e de águas pluviais nos fundos dos vales;
            c) passagem de canalização de esgoto e de águas pluviais com largura mínima de dois metros nos fundos de lotes, cujo desnível seja superior a um metro da frente ao fundo;
            § 2º Através da lei complementar, será criada a Guarda Municipal, que estabelecerá a organização e competência dessa força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais;

SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA COMUM



      Art. 8º São da competência administrativa do Município, decorrentes da autonomia que lhe conferem as Constituições Federal e Estadual e leis complementares, as seguintes atribuições:

            I – zelar pela guarda e o respeito da Constituição das Leis e instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
            II – cuidar da saúde e assistência pública aos Portadores de Doenças Sexualmente Transmissíveis e Infecto Contagiosas, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência e doenças Transmissíveis, diretamente ou através de terceiros, ou por convênios, dando amplo apoio ao ensino especial; ( Inciso – com redação dada pela Emenda Revisora Nº 01 da Lei Orgânica Municipal de 2001 )
            III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
            IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
            V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência e à saúde;
            VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
            VII – preservar as florestas, fauna e flora;
            VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
            IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico às pessoas de baixa renda;
            X – Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos através de programas específicos;
            XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território, devendo para tanto, através da lei complementar, estabelecer normas e critérios conforme a art. 20 § 1º da Constituição Federal;
            XII – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito, envolvendo todos os segmentos da sociedade;

SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR



      Art. 9º Ao Município compete suplementar a legislação federal e estadual no que couber e tudo que sisser respeito ao seu peculiar interesse.

      Art. 10 Poderá o Município, mediante autorização legislativa, estabelecer, através de convênios, a cooperação com a União, Estado, Municípios, órgãos públicos e autarquias, para execução de serviços e obras estaduais e federais representativas para o desenvolvimento local.

      Art. 11 Ao Município é facultado associar-se a outro na mesma área sócio-econômica e/ ou geofísica, mediante convênio, previamente aprovado pela Câmara Municipal, para funções públicas ou serviços de interesse comum.

CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES



      Art. 12 Ao Município é vedado:

            I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
            II – recuar fé aos documentos públicos;
            III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
            IV – subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou de fins estranhos à administração;
            V – manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos, que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
            VI – outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas;
            VII – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica, dos rendimentos, títulos ou direitos;
            VIII – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
            IX – cobrar tributos:
            a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
            b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
            X – utilizar tributos com efeito de confisco;
            XI – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público;
            a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios;
            b) templos de qualquer culto;
            c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive sua fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social e clubes recreativos, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;
            d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
            § 1º A vedação do inciso XI é extensiva às autarquias e às fundações instituídas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às sua finalidades essenciais ou às delas decorrentes;
            § 2º As vedações do inciso XII, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos servidores relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel;
            § 3º As vedações expressas no inciso XII, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
            § 4º As vedações expressas nos incisos VII e XII serão regulamentadas em lei federal

TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL



      Art. 13 O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal e composto de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

             § 1º O número de Vereadores à Câmara Municipal de Coronel Pacheco é de 9 ( nove ) membros, que representa o número mínimo de componentes e respeita o art. 29, IV, da Constituição Federal. ( Parágrafo – com redação dada pela Emenda Revisora Nº 01 da Lei Orgânica Municipal de 2001 )
            § 2º são condições de elegibilidade para mandato de Vereador, na forma da Lei:
            I – a nacionalidade brasileira;
            II – o pleno exercício dos direitos políticos;
            III – o alistamento eleitoral;
            IV – a filiação partidária nos limites fixados por lei superior;
            V - o domicílio eleitoral na circunscrição;
            VI – a idade mínima de dezoito anos;
            VII – ser alfabetizado .

      Art. 14 No início e no término de cada mandato, o Vereador apresentará à Câmara Municipal, declaração de seus bens;

            § 1º O Vereador se sujeita, no que couber, às proibições, imcompatibilidades e perda de mandato aplicáveis ao Deputado Estadual.
            § 2º Ao Vereador será assegurada ampla defesa em processo no qual seja acusado, observados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade e o despacho ou decisão motivados.

      Art. 15 A Câmara Municipal reunir-se-à anualmente, na sede do Município, de 1º de fevereiro a 30 de Junho e de 1º de Agosto a 20 de dezembro. ( Art. 15 – com redação dada pela Emenda Substitutiva Nº 05/94 à Lei Orgânica Municipal )

            § 1º A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu regimento interno.
            § 2º A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
            I – pelo Prefeito, quando este a entender necessária;
            II – pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e o Vice-Prefeito;
            III – pelo Presidente da Câmara ou requerimento de 1/3 dos membros da Câmara, em caso de urgência ou interesse público relevante;
            IV – na sessão extraordinária deverão ter prioridade os assuntos pré-determinados no ato da convocação, podendo em seguida serem discutidas e votadas matérias apresentadas nesta, a critério do plenário;
            V – as Sessões da Câmara deverão ser realizadas no recinto destinado, considerando-se nulas as realizadas fora desse, salvo impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, que impeça a sua utilização, podendo ser designado outro local por deliberação de 2/3 dos Vereadores, dando ciência do fato ao Juiz de Direito da Comarca;
            VI – as sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara, por autorização da maioria dos Vereadores;
            VII – as sessões serão públicas, podendo qualquer cidadão assistir às mesmas, desde que decentemente trajados, sendo proibidas manifestações de apoio ou desagravo;
            VIII – as sessões somente poderão ser abertas com a presença, no mínimo, de maioria absoluta de seus membros; ( Inciso – com redação dada pela Emenda Revisora Nº 01 da Lei Orgânica Municipal de 2001 )
            IX – considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da ordem do dia, participar dos trabalhos do plenário e das votações.

SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA



      Art. 16 A Câmara reunir-se-á, obrigatoriamente, com os Vereadores diplomados e eleitos pelo pleito, em sessão preparatória, para a posse de seus membros e eleição da Mesa no primeiro dia do ano subsequente a eleição, cabendo a Presidência dos trabalhos ao Vereador mais idoso entre os eleitos. ( Art. 16 – com redação dada pela Emenda Revisora Nº 01 da Lei Orgânica Municipal de 2001 )

            § 1º A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independentemente do número, sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes. ( Parágrafo – com redação dada pela Emenda Revisora Nº 01 da Lei Orgânica Municipal de 2001 )
            § 2º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior, deverá fazê-lo dentro de 15 (quinze) dias do início do funcionamento da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
            § 3º A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á na 2ª ( segunda ) quinzena do mês de dezembro, do segundo ano de cada legislatura, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, com mandato a partir de 1º de Janeiro do ano subsequente. ( Parágrafo – com redação dada pela Emenda Revisora Nº 01 da Lei Orgânica Municipal de 2001 )

      Art. 17 O mandato da Mesa da Câmara será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

      Art. 18 A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Vice-Presidente, do secretário, os quais se substituirão nessa ordem.

            § 1º Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da casa de forma harmoniosa e respeitosa. ( Parágrafo – com redação dada pela Emenda Revisora Nº 01 da Lei Orgânica Municipal de 2001 )
            § 2º Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais idoso assumirá a Presidência, enquanto perdurarem ausentes seus membros.
            § 3º Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador no prazo de 20 (vinte) dias para complementação do mandato.

      Art. 19 À Mesa, dentre outras atribuições, compete:

            I – tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
            II – propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem seus respectivos vencimentos;
            III – apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara, aprovadas por 2/3 de seus membros;
            IV – promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
            V – representar, junto ao executivo, sobre necessidade de economia interna;
            VI – contratar, na forma da Lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, pessoal e serviços, mediante aprovação do plenário.

      Art. 20 Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:

            I – representar a Câmara em juízo e fora dele;
            II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
            III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
            IV – promulgar as resoluções e decretos legislativos, juntamente com a Mesa Diretora;
            V – promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;
            VI – fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;
            VII – autorizar as despesas da Câmara, submetendo-as trimestralmente à Comissão permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária; ( Inciso – com redação dada pela Emenda Revisora Nº 01 da Lei Orgânica Municipal de 2001 )
            VIII – representar por decisão da Câmara sobre inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
            IX – solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela constituição Federal e pela Constituição Estadual;
            X – manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força policial necessária para esse fim;
            XI – encaminhar para exercício prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência.

SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL



      Art. 21 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:

            I – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas;
            II – autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
            III – votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
            IV – deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
            V – autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
            VI – autorizar a concessão de serviços públicos;
            VII – autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;
            VIII – autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
            IX – autorizar a alienação de bens imóveis;
            X – autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo que quando se tratar de doação sem encargo;
            XI – criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos servidores da Câmara;
            XII – criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários ou Diretores equivalentes e órgãos da administração pública ;
            XIII – aprovar o Plano Diretor do Desenvolvimento Integrado;
            XIV – autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios, Estado e União ;
            XV – delimitar o perímetro urbano;
            XVI – autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
            XVII – estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.

      Art. 22 Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

            I – eleger sua Mesa Diretora;
            II – elaborar o seu Regimento Interno;
            III – organizar os seus serviços administrativos internos e prover cargos respectivos;
            IV – propor a criação ou extinção dos cargos e dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;
            V – conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores;
            VI – autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de 20 (vinte) dias, com justificativa aprovada pelo Plenário;
            VII – tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do estado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de seu recebimento, observando preceitos:
            a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
            b) decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;
            c) rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público para fins de direito.
            VIII – decretar a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;
            IX – autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;
            X – proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;
            XI – aprovar convênios, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado ou outra pessoa jurídica de direito público ou entidades assistenciais e culturais;
            XII – estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;
            XIII – convocar o Prefeito e o Secretário do Município ou Diretor equivalente para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para comparecimento;
            XIV – deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;
            XV – criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;
            XVI – conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública ou particular, mediante proposta pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
            XVII – solicitar intervenção do Estado no Município;
            XVIII – julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei federal;
            XIX – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;
            XX – fixar os subsídios dos Vereadores através de Lei de iniciativa da Câmara Municipal em cada legislatura para a seguinte de acordo com os critérios estabelecidos no art. 29, VI, da Constituição Federal; ( Inciso - com redação dada pela Emenda Revisora Nº 01 da Lei Orgânica Municipal de 2001 )
            XXI – fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais através de Lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, do § 4º, 150, II, 153, III e 153 do § 2º, I, todos da Constituição Federal; ( Inciso - com redação dada pela Emenda Revisora Nº 01 da Lei Orgânica Municipal de 2001 ).

SEÇÃO IV
DOS VEREADORES



      Art. 23 Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

      Art. 24 É vedado ao Vereador:

            I – desde a expedição do diploma:
             a) fixar ou manter contrato com Município, com sua s autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniforme;
            b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da administração pública direta ou indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no art. 61, I, IV e V desta Lei Orgânica.
            II – desde a posse:
             a) ocupar cargo, função ou emprego na administração pública direta ou indireta do Município de que seja exonerável ad nutum, salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato;
             c) ser proprietário ou diretor da empresa que goze de favor de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;
            d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea a do inciso I.

      Art. 25 Perderá o mandato o vereador:

            I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
            II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou tentatório às instituições vigentes;
            III – que utilizar-se do mandato para a prática administrativa;
            IV – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara ou cinco reuniões extraordinárias, salvo impedimento por enfermidade, licença ou outro expresso no Regimento Interno da Câmara;
            V – que fixar residência fora do Município;
            VI – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
            § 1º além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.
            § 2º Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto nominal e maioria absoluta, mediante denúncia à Mesa Diretora, sendo assegurada ampla defesa. ( Parágrafo – com redação dada pela Emenda Revisora Nº 01 da Lei Orgânica Municipal de 2001 )
            § 3º Nos casos previstos nos incisos III a VI, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

      Art. 26 O Vereador poderá licenciar-se:

            I – por motivo de doença;

            II – sem direito a remuneração, para tratar de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse a 120 ( cento e vinte ) dias por sessão legislativa, prorrogável a critério do Plenário; ( Inciso – com redação dada pela Emenda Revisora Nº 01 da Lei Orgânica Municipal de 2001 )
            III – para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município.
            § 1º Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, conforme previsto no art. 24, inciso II, alínea a, desta Lei Orgânica, devendo o Vereador oficializar à Mesa da Câmara;
            § 2º Ao Vereador licenciado nos termos dos incisos I e III, do art. 26, perceberá os subsídios normais pagos aos Vereadores que estiverem em pleno exercício do cargo. ( Parágrafo – com redação dada pela Emenda Substitutiva Nº 03/93 à Lei Orgânica Municipal )
            § 3º O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da legislatura e não será computado para efeito de cálculo da remuneração dos Vereadores.
            § 4º A licença para tratar de interesse particular não será inferior a 30 (trinta) dias e o vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
            § 5º independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões do Vereador, privado temporariamente de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.
            § 6º Na hipótese do § 1º, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

      Art. 27 Dar-se-á a convocação do suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença do titular, de pelo menos 30 dias consecutivos, devendo tomar posse no prazo de até 07 ( sete ) dias, contados da data da convocação prorrogável por mais 07 ( sete ) dias. ( Art. 27 – com redação dada pela Emenda Revisora Nº 01 da Lei Orgânica Municipal de 2001 ).

            Parágrafo Único: Enquanto a vaga a que se refere o artigo não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.

SEÇÃO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO



      Art. 28 O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

            I – Emendas à Lei Orgânica Municipal;
            II – Leis Complementares;
            III – Resoluções;
            IV – Leis Ordinárias;
            V – Leis Delegadas;
            VI – Decretos Legislativos;

      Art. 29 a Lei Orgânica do Município somente poderá sofrer emendas mediante proposta:

            I – de um terço no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
            II – do prefeito.
            § 1º A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, cabendo à Mesa diretora a sua promulgação, com respectivo número de ordem, registrado no livro de leis.
            § 2º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município e nos estados de calamidades pública.

      Art. 30 a iniciativa de leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total de eleitores do Município.

      Art. 31 as leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias .

            Parágrafo Único Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:
            I – Código Tributário do Município;
            II – Código de Obras;
            III – Plano diretor de Desenvolvimento Integrado;
            IV – Código de Posturas ;
            V – Lei instituidora do regime jurídico dos servidores municipais; ( Inciso – com redação dada pela Emenda Revisora Nº 01 da Lei Orgânica Municipal de 2001 )
            VI – Lei orgânica instituidora da guarda municipal;
            VII – Lei de criação dos cargos, funções e empregos públicos.

      Art. 32 são de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre;

            I – criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
            II – servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
            III – criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da administração pública;
            IV – matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílio, prêmio e subvenções.
            Parágrafo Único Não será admitida emenda que aumente as despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvando o disposto no inciso IV, primeira parte.

      Art. 33 É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:

            I – autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
            II – organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.
            III – A votação e promulgação, pela Câmara Municipal, das Resoluções que fixam os subsídios dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, será impreterivelmente até o 31 de agosto do último ano de cada legislatura. ( Inciso - acrescentado pela Emenda Aditiva Nº 01/93 à Lei Orgânica Municipal )             Parágrafo Único Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvando o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada pela maioria dos Vereadores.

      Art. 34 O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

            § 1º solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 45 ( quarenta e cinco ) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação. ( Parágrafo – com redação dada pela Emenda Revisora Nº 01 da Lei Orgânica Municipal de 2001 ).
            § 2º Esgotado o prazo no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação
            § 3º O prazo do § 1º não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos projetos de lei complementar.

      Art. 35 Aprovado o projeto de lei no limite máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, será este enviado em 48 horas ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.

            § 1º O Prefeito, considerando o projeto no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em Votação Nominal. ( Parágrafo – com redação dada pela Emenda Revisora Nº 01 da Lei Orgânica Municipal de 2001 )
            § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou alínea.
            § 3º decorrido o prazo de parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito importará em sanção, com a promulgação pela Mesa da Câmara.
            § 4º A apreciação do veto pelo plenário da Câmara será, dentro de 20 (vinte) dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em Votação Nominal.( Parágrafo - com redação dada pela Emenda Revisora Nº 01 da Lei Orgânica Municipal de 2001 )
            § 5º Esgotado sem liberação o prazo estabelecido no § 3º deste artigo, o veto será colocado na Ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, para votação final, ressalvadas as matérias de que trata o art. 33 desta Lei Orgânica.
            § 6º A não promulgação da lei no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, criará para a Presidência da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo.

      Art. 36 As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

            § 1º Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada à lei complementar e os planos plurianuais e orçamentos não serão objeto de delegação.
            § 2º A delegação do Prefeito será efetuada sob forma de decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.
            § 3º O Decreto Legislativo poderá determinar a apreciação do Projeto pela Câmara que o fará em votação única por maioria absoluta, vedada a apresentação de emendas. ( Parágrafo - com redação dada pela Emenda Revisora Nº 01 da Lei Orgânica Municipal de 2001 )

      Art. 37 Os projetos de resoluções disporão sobre matéria de interesse interno da Câmara, os decretos legislativos sobre os demais casos de sua competência privativa.

            Parágrafo Único Nos casos de projetos de resolução e de projetos de decreto legislativo, considerar-se-á encerrada com a votação final a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pela Mesa Diretora.

      Art. 38 A matéria de Projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de deliberação da mesma legislatura, mediante proposta por maioria absoluta, dos membros da Câmara. ( Art. 38 – com redação dada pela Emenda Revisora Nº 01 da Lei Orgânica Municipal de 2001 )

SEÇÃO VI
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA



      Art. 39 A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e interno pelo Chefe do Executivo, instituído em Lei.

            § 1º O controle externo da Câmara será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do estado ou órgão estadual a que se for atribuída essa incumbência e acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
            § 2º As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.
            § 3º Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão.
            § 4º as contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela união e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

      Art. 40 O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de :

            I – criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização de receita e despesa;
            II – acompanhar a execução da receita e despesa;
            III – avaliar os resultados alcançados pelos administradores;
            IV – verificar a execução dos contratos.

      Art. 41 As contas do Município ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

CAPÍTULO III
DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO

SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO



      Art. 42 O poder executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelo Vice-Prefeito e Secretários ou Diretores equivalentes.

            Parágrafo Único Aplica-se à elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no § 2º do artigo 13 desta Lei Orgânica e a idade mínima de vinte e um anos.

      Art. 43 A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, nos termos estabelecidos no art. 29, incisos I e II da Constituição Federal.

            § 1º A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.
            § 2º Será considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por Partido Político, obtiver maior número de votos, não computados os em branco e os nulos.
            § 3º Havendo empate entre dois ou mais candidatos, qualificar-se-á o mais idoso.

      Art. 44 O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.

            Parágrafo Único Decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tendo assumido o cargo, este será declarado vago pela Mesa Diretora, que fará notificação à Justiça Eleitoral.

      Art. 45 Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o Vice-Prefeito.

            § 1º O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.
            § 2º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais.

      Art. 46 Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara.

            I - o Presidente da Câmara recusando-se, por qualquer motivo, considerar-se-á renúncia de seu cargo, ficando empossado o seu substituto legal na ordem de sucessão como previsto no art. 18 desta Lei Orgânica;             II – verificando a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:
a) ocorrendo a vacância nos três primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores;
b) ocorrendo a vacância no último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara, que completará o mandato.

      Art. 47 O mandato do Prefeito é de quatro anos, e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição. ( Art. 47 – com redação dada pela Emenda Revisora Nº 01 da Lei Orgânica Municipal de 2001 )

      Art. 48 O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a vinte dias, sob pena de perda do mandato.

            Parágrafo Único O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração, quando;
            I – impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;
            II – em gozo de férias
            III – a serviço ou missão de representação do Município
            § 1º O Prefeito poderá gozar férias anuais de no máximo 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso, empossado automaticamente ao cargo seu substituto legal.

            § 2º A remuneração do Prefeito será estipulada na forma do inciso XXI do art. 22, desta Lei Orgânica.

            §3º Na ocasião da posse do Prefeito e do Vice-Prefeito e ao término do mandato, ambos farão declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.

SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITOO



      Art. 49 Ao Prefeito, como Chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exercer as verbas orçamentárias.

      Art. 50 Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

            I – a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;
            II – representar o Município em juízo e fora dele;
            III – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pala Câmara e expedir os regulamentos para a sua fiel execução;
            IV – vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;
            V – decretar nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, após aprovação de 2/3 dos membros da Câmara;
            VI – expedir decretos, portaria e outros atos administrativos;
            VII – permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros, com a devida aprovação da maioria absoluta da Câmara;
            VIII – permitir ou autorizar a execução dos serviços públicos, por terceiros;
            IX – promover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação dos servidores;
            X – enviar à Câmara os projetos de Leis relativos ao Plano Plurianual/Lei de Diretrizes Orçamentárias/Lei Orçamentária Anual do Município e das autarquias nos prazos estipulados pela Legislação Federal; ( Inciso – com redação dada pela Emenda Revisora Nº 01 da Lei Orgânica Municipal de 2001 )
            XI – encaminhar à Câmara, até 15 de abril de cada ano, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;
            XII – encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;
            XIII – fazer publicar os atos oficiais;
            XIV – prestar à Câmara dentro de 15 ( quinze ) dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, dos dados pleiteados sob pena de crime de responsabilidade; ( Inciso – com redação dada pela Emenda Revisora Nº 01 da Lei Orgânica Municipal de 2001 )
            XV – prover os serviços e obras da administração pública;
            XVI – superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos suplementares e especiais;
            XVII – aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;
            XVIII – resolver sobre os requerimentos, declarações ou representações que lhe forem dirigidas;
            XIX – oficializar, obedecidas as normas urbanísticas, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara Municipal;
            XX – convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir através de ofício fundamentado a Presidência da Câmara; ( Inciso – com redação dada pela Emenda Revisora Nº 01 da Lei Orgânica Municipal de 2001 )
            XXI – aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos obedecida a Legislação Federal; ( Inciso – com redação dada pela Emenda Revisora Nº 01 da Lei Orgânica Municipal de 2001 )
            XXII – apresentar anualmente, à Câmara relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte;
            XXIII – organizar os serviços internos das repartições criadas por Lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;
            XXIV – contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara, aprovada por 2/3 de seus membros;
            XXV – providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;
            XXVI – organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras e outros bens do Município;
            XXVII – desenvolver o sistema viário do Município;
            XXVIII – conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das
respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, até o último dia do 17 trimestre de cada ano;
            XXIX – providenciar sobre o incremento do ensino;
            XXX – estabelecer a divisão administrativa do Município de acordo com lei;
            XXXI – solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;
            XXXII – solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a 20 (vinte) dias;
            XXXIII – o Prefeito poderá delegar ,por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos IX, XV, XXIV deste capítulo;
            XXXIV –publicar, até 60 (sessenta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório, resumido da execução orçamentária.

SEÇÃO III
DA PERDA E DA EXTINÇÃO DO MANDATO

CAPÍTULO I
DO MUNICÍPIO

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS



      Art. 51 É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na administração pública direta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 61, I, IV e V desta Lei Orgânica.

            § 1º É igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito desempenhar função de administração ou interdependência financeira, estando seus preços, tarifas e taxas sujeitos a decisão da administração Municipal.
            § 2º A infringência ao disposto neste artigo e em seu § 1º importará em perda do mandato.

      Art. 52 As incompatibilidades declaradas no art. 24, seus incisos e letras, desta Lei Orgânica, estendem-se no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.

      Art. 53 São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em Lei federal.

            § 1º O Prefeito será julgado pela prática de crime comum e de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.
            § 2º As infrações político-administrativas do Prefeito previstas em Lei Federal e nos incisos abaixo, serão julgadas perante a Câmara: ( Incisos I,II,III,IV,V,VI,VII,VIII,IX e X acrescentados pela Emenda Revisora Nº 01 da Lei Orgânica Municipal de 2001 ).
             I – Impedir o funcionamento regular do Poder Legislativo;
            II – Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditora, regularmente instituída;
            III – desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e na forma regular;
            IV – retardar a publicação ou deixar de publicar as Leis e Atos Oficiais sujeitos a essa formalidade;
            V – deixar de apresentar à Câmara no devido tempo, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e Proposta Orçamentária Anual;
            VI – descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
            VII –praticar, contra expressa disposição de Lei, ato de sua competência, ou omitir-se na sua prática;
            VIII – omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do município sujeitos à administração Municipal;
            IX – ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em Lei, ou afastar-se da Prefeitura sem autorização da Câmara Municipal;
            X – proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo;

      Art. 54 Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito, quando:

            I – ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
            II – deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito pela Câmara, no prazo de 10 (dez) dias;
            III – infringir as normas dos artigos 24 e 48, incisos e letras, desta Lei Orgânica;
            IV – perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

SEÇÃO IV
DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO



      Art. 55 são auxiliares diretos do Prefeito:

            I – Os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes;
            Parágrafo Único Os cargos são de livre nomeação e demissão pelo Prefeito.

      Art. 56 A lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.

      Art. 57 São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor equivalente:

            I – ser brasileiro;
            II – estar no exercício dos direitos políticos;
            III – Ter qualificação e habilitação profissional.

      Art. 58 Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários ou Diretores:

            I – subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;
            II – expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;
            III – apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições;
            IV – comparecer a Câmara Municipal, sempre que convocado pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais sob pena de configuração de crime de responsabilidade; ( Inciso - com redação dada pela Emenda Revisora Nº 01 da Lei Orgânica Municipal de 2001 )
            § 1º Os decretos, atos ou regulamentos referentes aos servidores autônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretário ou Diretor da Administração.
            § 2º A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade.

      Art. 59 Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

SEÇÃO V
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA



      Art. 60 A administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, também, ao seguinte: ( Art. 60 – com redação dada pela Emenda Revisora Nº 01 da Lei Orgânica Municipal de 2001 )

             I – os cargos, empregos e funções são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
            II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; ( Inciso-com redação dada pela Emenda Revisora Nº 01 da Lei Orgânica Municipal de 2001 )
            III – o prazo de validade de concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogáveis uma vez, por igual período;
            IV – durante o prazo improrrogável previsto no Edital de convocação, aquele aprovado em concurso pública de provas ou de provas e de títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
            V – As funções de confiança exercida exclusivamente por servidores ocupantes do cargo efetivo e os cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em Lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; ( Inciso – com redação dada pela Emenda Revisora Nº 01 da Lei Orgânica Municipal de 2001 );
            VI – é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
            VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei Federal e Específica; ( Inciso – com redação dada pela Emenda Revisora Nº 01 da Lei Orgânica Municipal de 2001 )
            VIII – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá critérios de sua admissão;
            IX – a lei estabelecerá os cargos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
            X – o aumento da remuneração dos servidores públicos far-se-à no índice não inferior ao aumento do salário mínimo e em sua data base; ( Inciso – com redação dada pela Emenda Revisora Nº 01 da Lei Orgânica Municipal de 2001 )
            XI – a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado, como limite máximo, o valor, percebido como remuneração em espécie, pelo Prefeito;
            XII – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos cargos pelo Poder Executivo;
            XIII – É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; ( Inciso - com redação dada pela Emenda Revisora Nº 01 da Lei Orgânica Municipal de 2001 )
            XIV – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
            XV – os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os artigos 37, XI, XII, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal;
            XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
            I – a de dois cargos de professor
            II – a de cargo de professor com outro cargo técnico ou científico;
            III – a de dois cargos privativos de médico.
            XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta e indiretamente, pelo poder público; ( Inciso – com redação dada pela Emenda Revisora Nº 01 da Lei Orgânica Municipal de 2001 )
            XVIII – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de sua área de competência e jurisdição, procedência sobre os de mais setores administrativos, na forma da lei;
             XIX – somente por Lei Específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à Lei Complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; ( Inciso - com redação dada pela Emenda Revisora Nº 01 da Lei Orgânica Municipal de 2001 )
            XX – depende da autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privativa;
            XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.
            § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.
            § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
            § 3º Os atos da improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
            § 4º A lei federal estabelecerá os prazos de prescrição para atos ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que cause prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
            § 5º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos de dolo ou culpa.

      Art. 61 Ao servidor público da administração direta, autarquia e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições. ( Art. 61 – com redação dada pela Emenda Revisora Nº 01 da Lei Orgânica Municipal de 2001 )

             I – tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
            II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração;
            III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
            IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
            V – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão como se no exercício estivesse.

SEÇÃO VI
DOS SERVIDORES PÚBLICOS



      Art. 62 O Município instituirá seu regime jurídico e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. ( Art. 62 – com redação dada pela Emenda Revisora Nº 01 da Lei Orgânica Municipal de 2001 )

             § 1º A lei assegurará aos servidores da administração pública direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.
             § 2º Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7º, IV, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX da Constituição Federal.

      Art. 63 Aos servidores titulares de cargos efetivos do município, incluídas suas autarquias e funções, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. ( Art. 63 - com redação dada pela Emenda Revisora Nº 01 da Lei Orgânica Municipal de 2001 )

             § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º.
             I por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em Lei;
             II compulsoriamente, aos 70 ( setenta ) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
             III voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 ( dez ) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 ( cinco ) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
             a) 60 ( sessenta ) anos de idade e 35 ( trinta e cinco ) de contribuição, se homem, e 55 ( cinquenta e cinco ) anos de idade e 30 ( trinta ) de contribuição, se mulher.
             b) 65 ( sessenta e cinco ) anos de idade, se homem, e 60 ( sessenta ) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
             § 2 º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
             § 3º Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração;
             § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em Lei Complementar.
             § 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5 ( cinco ) anos, em relação a disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médico.
           & nbsp; § 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à cinta do regime de previdência previsto neste artigo.
             § 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou no valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3º.
             § 8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistas na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da Lei.
             § 9 º O tempo de contribuição Federal, Estadual ou Municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
             § 10º A Lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
             § 11º Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta constituição, cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
             § 12º Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
             § 13º Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

      Art. 64 São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. ( Art. 64 – com redação dada pela Emenda Revisora Nº 01 da Lei Orgânica Municipal de 2001 )

            § 1º O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada e julgado ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei Complementar, assegurada ampla defesa ; ( Parágrafo – com redação dada pela Emenda Revisora Nº 01 da Lei Orgânica Municipal de 2001 )
            § 2º Invalidada por sentença judicial e demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
            § 3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
             § 4 º Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. ( Parágrafo - acrescentado pela Emenda Revisora Nº 01 da Lei Orgânica Municipal de 2001 )

SEÇÃO VII
DA SEGURANÇA PÚBLICA



      Art. 65 O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços ou instalações, nos termos da lei complementar.

            § 1º A lei complementar de criação de guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.
            § 2º A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA



      Art. 66 A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

            Parágrafo único Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.

CAPÍTULO II
DOS ATOS MUNICIPAIS

SEÇÃO I
DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS



      Art. 67 A publicação das Leis dos Atos Municipais, não havendo imprensa oficial, far-se-á em órgão de imprensa local, ou, na sua inexistência, por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso. ( Art. 67 – com redação dada pela Emenda Revisora Nº 01 da Lei Orgânica Municipal de 2001 )

            § 1º A escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e dos atos administrativos far-se-á através de licitação, em que levar-se-ão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição.
            § 2º Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
            § 3º A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

      Art. 68 O Prefeito fará publicar:

            I – anualmente, até 15 de março, pelo órgão oficial do Estado ou outro que o equivale as contas da administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética. ( Inciso – com redação dada pela Emenda Revisora Nº 01 da Lei Orgânica Municipal de 2001 )

SEÇÃO II
DOS LIVROS



      Art. 69 O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços, Leis, Decretos e outros atos.

            § 1º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.
            § 2º Os livros referidos neste artigo poderão ser distribuídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticado, exceto os de Leis ou Decretos.
            § 3º Será de responsabilidade do Prefeito e do Presidente da Câmara a guarda, conservação e escrituração dos livros de leis sob pena da aplicação do art. 18, § 3º da presente Lei.

SEÇÃO III
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS



      Art. 70 Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:

            I – Decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
            a) regulamentação de lei;
            b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;
            c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal;
            d) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorização por lei, assim como de crédito extraordinário;
            e) declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou servidào administrativa;
            f) aprovação de regulamento ou regimento das entidades que compõem a administração municipal ;
            g) permissão de uso dos bens municipais;
            h) medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado ;
            i) normas de efeito externo, não privativos da lei;
            j) fixação e alteração de preços;
            II – Portaria, nos seguintes casos:
            a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;
            b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
            c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
            d) outros casos determinados em lei ou decreto.
            III – Contrato, nos seguintes casos:
            a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário nos termos do art. 6º, IX desta Lei Orgânica;
            b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.
            IV – Instruções normativas, nos seguintes casos:
            a) para explicar procedimento ou maneiras, de determinados atos;
            b) para definir a forma de ação.
            Parágrafo Único Os atos constantes dos ítens II, III e IV deste artigo poderão ser delegados.

SEÇÃO IV
DAS PROIBIÇÕES



      Art. 71 O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por patrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o segundo grau ou por adoção, não poderão contratar com o Município, enquanto perdurarem as funções.

            Parágrafo Único Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.

      Art. 72 A pessoa jurídica em débito com os sistema de seguridade social, com estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o poder público municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

SEÇÃO V
DAS CERTIDÕES



      Art. 73 A prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo juiz.

            Parágrafo Único As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário ou Diretor Administrativo da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.

CAPÍTULO III
DOS BENS MUNICIPAIS



      Art. 74 Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

      Art. 75 Todos os bens Municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou Diretor a que forem distribuídos.

      Art. 76 Os bens patrimoniais deverão ser classificados:

            I – pela sua natureza;
            II – em relação a cada serviço;
            Parágrafo Único Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário geral de todos os bens municipais.

      Art. 77 A alienação dos bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

            I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e permuta;
            II – quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo .

      Art. 78 O Município preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.

            § 1º A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o uso se destina relevante interesse, devidamente justificado.
            § 2º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes inaproveitáveis para edificação, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa para a licitação. As áreas resultantes de alinhamentos serão alienadas nas mesmas condições, que sejam aproveitáveis ou não.

      Art. 79 A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

      Art. 80 É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos e calçadas e outras áreas de uso público, salvo pequenos espaços à venda de jornais e revistas, desde que a lei municipal assim a determine.

      Art. 81 o uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir, observada a lei municipal.

            § 1º A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do § 1º do art. 78 desta Lei Orgânica.
            § 2º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social, Legislativa e turística, mediante autorização Legislativa. ( Parágrafo - com redação dada pela Emenda Revisora Nº 01 da Lei Orgânica Municipal de 2001 )
            § 3º A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto.

      Art. 82 poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens citados.

      Art. 83 A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recinto de espetáculos e campos de esporte, serão feitas na forma da lei e regularmente respectivos.

CAPÍTULO IV
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS



      Art. 84 Nenhum empreendimento de obras e serviços de grande porte do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente conste:

            I – a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;
            II – os pormenores para sua construção;
            III – os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
            IV – os prazos para início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação;
            § 1º Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento de seus custos.
            § 2º As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura e por terceiros, mediante licitação.

      Art. 85 A permissão de serviço público a título precário será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato precedido de concorrência pública.

            § 1º Serão nulas de pleno direito as permissões e as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.
            § 2º Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que os executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
            § 3º O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
            § 4º As concorrências para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade, em jornais e rádios locais ou regionais, em órgãos de imprensa, mediante edital ou comunicado resumido.

      Art. 86 As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.

      Art. 87 Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei.

      Art. 88 O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidade particular, bem assim, através de consórcio com outros Municípios.

CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

SEÇÃO I
DOS TRIBUTIOS MUNICIPAIS



      Art. 89 São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas geridas de direito tributário.

      Art. 90 São de competência do Município os impostos sobre:

            I – propriedade predial e territorial urbana;
            II – transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou cessão de direitos à sua aquisição;
            III – revogado pela Emenda Revisora Nº 01 da Lei Orgânica Municipal de 2001
            IV – serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no artigo 146 da Constituição Federal.
            § 1º O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social.
            § 2º O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a tarnsmissão de bens ou direitos decorrentes da fusão, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
            § 3º A Lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos previstos neste artigo. ( Parágrafo – com redação dada pela Emenda Revisora Nº 01 da Lei Orgânica Municipal de 2001 )

      Art. 91 Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, observando sempre a localização para valorização do imóvel

            Parágrafo Único As taxas não poderão ter base de cálculo própria de imposto.

      Art. 92 - revogado pela Emenda Revisora Nº 01 da Lei Orgânica Municipal de 2001

SEÇÃO II
DA RECEITA E DA DESPESA



      Art. 93 A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e outros ingressos.

      Art. 94 Pertencem ao Município:

            I – o produto de arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquias e fundações municipais;
            II – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município;
            III – cinqüenta por cento da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal;
            IV – vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.
             Parágrafo Único. As parcelas de receita pertencentes ao Município, serão creditadas de acordo com a Lei Federal e Estadual. ( Parágrafo Único - acrescentado pela Emenda Revisora Nº 01 da Lei Orgânica Municipal de 2001 )

      Art. 95 A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.

            Parágrafo Único As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.

      Art. 96 Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo pela Prefeitura, sem prévia notificação.

            § 1º Considera-se notificação a entrega de aviso de lançamento do domicílio fiscal do contribuinte nos termos da legislação federal pertinente.
            § 2º Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação.

      Art. 97 A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às de direito financeiro.

      Art. 98 Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.

      Art. 99 Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.

      Art. 100 As disponibilidades de caixa do Município, fundações e empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.

SEÇÃO II
DO ORÇAMENTO



       Art. 101 A elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual e Plurianual de investimentos obedecerá às regras estabelecidas na Constituição Federal, Leis Federais e na Constituição do Estado, nas normas de direito financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica. ( Art. 101 – com redação dada pela Emenda Revisora Nº 01 da Lei Orgânica Municipal de 2001 )

      Art. 102 Os Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual , Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual e os créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, à qual caberá: ( Art. 102 - com redação dada pela Emenda Revisora Nº 01 da Lei Orgânica Municipal de 2001 )

            I – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões da Câmara.
            § 1º As emendas serão apresentadas à Comissão, que sobre elas emitirá parecer, apreciadas na forma regimental.
            § 2º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
            I – sejam compatíveis com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias; ( Inciso – com redação dada pela Emenda Revisora Nº 01 da Lei Orgânica Municipal de 2001 )
            II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
            a) dotações para pessoal e seus encargos;
            b) serviço de dívida;
            III – ou sejam relacionadas:
            a) com a correção de erros ou omissões;
            b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
             § 3º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição dos Projetos Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. ( Parágrafo – com redação dada pela Emenda Revisora Nº 01 da Lei Orgânica Municipal de 2001 )

      Art. 103 A Lei Orçamentária Anual compreenderá:

            I – o orçamento fiscal aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;
            II – o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
            III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo poder público.

      Art. 104 O Prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado na Lei Complementar Federal, a proposta de Orçamento Anual do Município para o exercício seguinte, nos prazos estipulados pela Legislação Federal. ( Art. 104 - com redação dada pela Emenda Revisora Nº 01 da Lei Orgânica Municipal de 2001 )

            § 1º O não cumprimento do disposto no caput deste artigo implicará a elaboração pela Câmara, independentemente do envio da competente Lei de Meios, tomando por base lei orçamentária em vigor.
            § 2º O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do projeto da lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.

      Art. 105 A Câmara não enviando até o dia 20 de Dezembro de cada ano, o Projeto da Lei Orçamentária à sanção, será promulgado como Lei, pelo Prefeito, o Projeto originário do Executivo. ( Art. 105 – com redação dada pela Emenda Revisora Nº 01 da Lei Orgânica Municipal de 2001 )

             Parágrafo Único. O poder Legislativo enviará ao Poder executivo até o dia 15 de agosto de cada ano, a sua proposta de orçamento ( Parágrafo Único - acrescentado pela Emenda Revisora Nº 01 da Lei Orgânica Municipal de 2001 )

      Art. 106 Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores.

      Art. 107 Aplicam-se ao projeto de Lei Orçamentária. No que não contrariar o disposto nesta seção, as regras do processo legislativo.

      Art. 108 O Município, para execução de projetos, programas, obras e serviços ou despesas, cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimentos.

            Parágrafo Único As dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão ser incluídas no orçamento d cada exercício, para utilização do respectivo crédito.

      Art. 109 O orçamento será uno, obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos e, incluindo-se indiscriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.

      Art. 110 O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, nem à fixação da despesa anteriormente autorizada. Não se incluem nesta proibição a:

             I – autorização para abertura de créditos suplementares;
            II- contratação de operações de crédito; ( Inciso – com redação dada pela Emenda Revisora Nº 01 da Lei Orgânica Municipal de 2001 )

      Art. 111 São vedados:

             I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, salvo os casos de comprovada necessidade;
            II – a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, salvo prévia autorização legislativa;
            III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autoridades mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovada por maioria absoluta;
            IV – a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, ressalvada a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da Constituição federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo artigo 140 desta Lei Orgânica; ( Inciso – com redação dada pela Emenda Revisora Nº 01 da Lei Orgânica Municipal de 2001 )
            V – abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
            VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de órgãos para outro, sem prévia autorização legislativa;
            VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
            VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica, de redursos dos orçamentos fiscais e da seguridade para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive os mencionados no artigo 104 desta Lei Orgânica;
            IX – a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
            § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado ser prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem Lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
            § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados; ( Parágrafo – com redação dada pela Emenda Revisora Nº 01 da Lei Orgânica Municipal de 2001 )
            § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesa imprevisíveis e urgentes como as decorrentes de calamidade pública.
      Art. 112 Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares especiais destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês.

      Art. 113 As despesas com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar. ( Art. 113 - com redação dada pela Emenda Revisora Nº 01 da Lei Orgânica Municipal de 2001 )

             Parágrafo Único A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou a alteração ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser feitas;
             I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal aos acréscimos dela decorrentes;
             II – se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista;

TÍTULO IV
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS



      Art. 114 O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.

      Art. 115 A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedades sociais.

      Art. 116 O trabalho é obrigação social, garantido a todos o direito ao emprego e à justa remuneração, que proporcione existência dígna na família e na sociedade.

      Art. 117 O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e de bem estar coletivo.

      Art. 118 O Município assistirá os trabalhadores e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem estar social.

            Parágrafo Único São isentas de impostos as respectivas cooperativas.
      Art. 119 O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exceder ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.

            Parágrafo Único A fiscalização de que trata este artigo compreende o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias.

      Art. 120 O Município dispensará à microempresa de pequeno porte, assim definida em Lei Federal, tratamento diferenciado, visando a incentivá-la pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas, por meio da lei.

            Parágrafo Único Serão concedidos benefícios e isenções, disciplinados por lei, às empresas que se instalarem no Município.

CAPÍTULO II
DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL



      Art. 121 O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visam este objetivo.

            § 1º Caberá ao Município promover e executar as obras que, por extensão e natureza, não ossam ser atendidas pelas instituições de caráter privativo.
            § 2º O plano de assistência social do Município, nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a remuneração dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante o previsto no artigo 203 da Constituição Federal.

      Art. 122 Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabelecidos na lei federal.

CAPÍTULO III
DA SAÚDE



      Art. 123 O Município será membro do Sistema Único de Saúde, e tem como dever, entre outros, criar e estruturar um serviço municipal de saúde, que vise a redução de doenças e de outros agravos, e dará acesso universal igualitário às ações e a seus serviços.

            Parágrafo Único O Município manterá um serviço de gerência e supervisão, que acompanhará a implantação do Sistema Único de Saúde, na conformidade da legislação estadual e complementar.

      Art. 124 Não será permitida a destinação de recursos municipais para as instituições de saúde privadas, com fins lucrativos.

      Art. 125 Caberá ao Município, através de seu órgão de saúde, fiscalizar a qualidade da produção de alimentos em qualquer estágio, em defesa da saúde do consumidor, aplicando multas e apreendendo a produção, no caso de necessidade.

      Art. 126 Sempre que possível, o Município promoverá:

            I – formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino promário;
            II – serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a União e o Estado, bem como as iniciativas particulares e filantrópicas, sem fins lucrativos;
            III – combate às moléstias específicas, contagiosas e infecto-contagiosas;
            IV – combate ao uso de tóxicos;
            V – serviço de assistência à maternidade, à infância, ao deficiente e ao idoso, em instituições reconhecidas como de utilidade pública.
            Parágrafo Único Compete ao Município suplementar, se necessário, a legislação federal e estadual, que dispõe sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, que constituem um sistema único.

      Art. 127 A inspeção médica, nos estabelecimentos de ensino municipal, terá caráter obrigatório.             Parágrafo Único Constituirá exigência indispensável a apresentação, no ato da matrícula, de atestado de vacina contar moléstia infecto-contagiosa.

      Art. 128 O Município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com a assistência da União e do Estado, sob condições estabelecidas na Lei Complementar Federal.

CAPÍTULO IV
DA FAMÍLIA, DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO



      Art. 129 O Município, sempre que possível, criará um programa especial de proteção ao casamento, que reavivará as condições morais, físicas e sociais, indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.

      Art. 130 A lei disporá sobre a assistência aos idosos, maternidade e aos excepcionais.

      Art. 131 Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual, dispondo sobre a proteção à infância, à juventude, às pessoas portadoras de deficiência, garantindo-lhes o acesso a logradouros, edifícios públicos e veículos d transporte coletivo.

      Art. 132 O Município estimulará e desenvolvimento das ciências, das letras e da cultura em geral, observado o disposto na Constituição Federal, dotando, na medida do possível, a municipalidade, de um órgão específico.

             Parágrafo Único À administração pública cabe, na forma da lei, a gestação de documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitarem.

      Art. 133 É dever do Município auxiliar o Estado sempre que possível na educação, mediante a garantia de:

            I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

            II – progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio;
            III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
            IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
            V – acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
            VI – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
            VII – atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
            § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é de direito público subjetivo acionável mediante mandato de injunção.
            § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
            § 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

      Art. 134 O sistema d ensino municipal assegurará aos alunos necessitados condições de eficiência escolar.

      Art. 135 O ensino oficial do município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.

            § 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do Município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou por seu representante legal ou responsável.
            § 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa.
            § 3º O Município orientará, por todos os meios, a educação física, nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebam auxílio do Município.

      Art. 136 O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

            I – cumprimento das normas gerais de educação nacional;
            II – autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.

      Art. 137 Os recursos do município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei federal, que:

            I – comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
            II – assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Município, no encerramento de suas atividades.
            Parágrafo Único Os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsas de estudos para o ensino fundamental, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência d recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública, na localidade da residência do educando, ficando o Município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede nessa localidade.

      Art. 138 O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes, culturais e amadorísticas, nos termos da lei, sendo que as amadorísticas e as colegiais terão prioridades no uso de estádios, campos e instalações de propriedade do Município.

      Art. 139 O Município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral à altura de suas funções obedecendo a carga horária adotada pelo estado de Minas Gerais. ( Art. 139 – com redação dada pela Emenda Revisora Nº 01 da Lei Orgânica Municipal de 2001 )

      Art. 140 o Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultantes d impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

      Art. 141 É da competência comum da União, do Estado e do Município proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, ao meio ambiente e turismo. ( Art. 141 – com redação dada pela Emenda Revisora Nº 01 da Lei Orgânica Municipal de 2001 )

CAPÍTULO V
DA POLÍTICA URBANA



      Art. 142 A política de desenvolvimento urbano, executado pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixados em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

             § 1º O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
            § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Plano Diretor.
            § 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro, utilizando como cálculo base o valor venal do lançamento para fins de cobrança de impostos.

      Art. 143 O direito à propriedade é inerente à natureza do homem, dependendo seus limites e seu uso da conveniência social.

            § 1º O Município poderá, mediante lei específica, para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que comprova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de :
            I – parcelamento ou edificação compulsória;
            II – imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
            III – desapropriação com pagamento mediante título da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurado o valor real da indenização e os juros legais.
            § 2º Poderá também o Município organizar fazendas coletivas, orientadas ou administradas pelo poder público, destinadas à formação de elementos aptos às atividades agrícolas.

      Art. 144 São isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregado no serviço da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.

      Art. 145 Aquele que possuir área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente, e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-se-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel, urbano ou rural.

            § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
            § 2º Este direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

CAPÍTULO VI
DO MEIO AMBIENTE



      Art. 146 todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo a essencial à qualidade de vida, impondo-se ao poder público municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

            § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:
            I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
            II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação do material genético;
            III – definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justificam sua proteção;
                        IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que dar-se-á publicidade;
            V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida e a qualidade de vida e o meio ambiente;
            VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
            VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção da espécie ou submetam animais a crueldade.
            § 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
            § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de repararem os danos causados.

      Art. 147 Ficam proibidos os desmates nos altos dos morros, nas nascentes de águas e na zona urbana do Município.

      Art. 148 Transforma em patrimônio público, por servidão, as minas d’agua existentes na zona urbana, que sirvam à população há mais de cinco anos.

      Art. 149 a lei complementar fixará os valores das multas e as penalidades aos infratores deste capítulo.             Parágrafo Único As multas aplicadas serão recolhidas em nome da rubrica – PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL PACHECO- MEIO AMBIENTE - e serão aplicadas no setor.

TÍTULO V
DA SEGURIDADE SOCIAL



      Art. 150 Poderão os funcionários públicos municipais associarem para a criação de uma cooperativa de crédito e de assistência, estabelecida por lei explicativa.

      Art. 151 Para efeito de trabalhos perigosos e insalubres, os trabalhadores receberão, sem ônus para seus salários, os apetrechos necessários à sua segurança e saúde.

TITULO VI
DO TURISMO



      Art. 152 O Município apoiará e incentivará o turismo como atividade econômica, reconhecendo-o como forma de prorrogação e desenvolvimento social. ( Art.152 – acrescentado pela Emenda Revisora Nº 01 da Lei Orgânica Municipal de 2001 )

      Art. 153 Cabe ao Município, observada a Legislação Federal e Estadual, definir a política de turismo, suas diretrizes e ações. ( Art.153 – acrescentado pela Emenda Revisora Nº 01 da Lei Orgânica Municipal de 2001 )

             Parágrafo Único. O Município protegerá e incentivará tudo que possa ser de interesse para o desenvolvimento do turismo cultural, histórico, rural e de eventos no Município.

TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS



      Art. 1º Incumbe ao Município:

            I – auscultar, permanentemente, a opinião pública, para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão, com a devida antecedência, os projetos de lei para o recebimento de sugestões;
            II – adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos;
            III – facilitar no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como as transmissões pelo rádio e televisão.

      Art. 2º É licito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.

      Art. 3º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade dos atos lesivos ao patrimônio municipal.

      Art. 4º O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.             Parágrafo Único Para os fins deste artigo, somente após um ano do falecimento poderá ser homenageada qualquer pessoa, salvo personalidade marcante que tenha desempenhado altas funções na vida administrativa do Município, do Estado ou do País .

      Art. 5º Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos.

             Parágrafo Único As associações religiosas ou as particulares poderão, na forma da lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.
      Art. 6º Até a promulgação da Lei Complementar referida no artigo desta Lei Orgânica, é vedado ao Município despender mais do que sessenta e cinco por cento do valor da receita corrente, limite este a ser alcançado no máximo em cinco anos, à razão de um quinto por ano.

      Art. 7º Até a entrada em vigor da Lei Complementar Federal, o Projeto do Plano Plurianual, para vigência até o final do mandato em curso do Prefeito, e o projeto de lei orçamentária anual serão encaminhados à Câmara até quatro meses antes do encerramento da sessão legislativa.

      Art. 8º À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, até 180 (cento e oitenta) dias da aprovação desta lei, dispondo sobre sua organização, política e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente, sobre:

            I – sua instalação e funcionamento;
            II – posse de seus membros;
            III – eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;
            IV – número de reuniões mensais;
            V – sessões
            VI – deliberações;
            VII – todo e qualquer assunto de sua administração interna.

      Art. 9º Após cinco anos, a contar da data da promulgação, será feita a revisão desta Lei, pelo voto de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

      Art. 10º Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara Municipal, será promulgada pela Mesa e entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

                    Coronel Pacheco, 24 de outubro de 2001.

Geraldo José Bento de Carvalho
Presidente da Câmara


João Ferreira Gomes
Vice-Presidente


Geraldo Alves de Faria
Secretário


Breno Braga Scarlatelli
Vereador


Edson Kineipp
Vereador


Joaquim Elesbão Meireles
Vereador


Luís Antônio Martins
Vereador


Melquíades Teodoro dos Anjos
Vereador


Sebastião Gomes de Morais
Vereador



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