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Legislação - Lei Orgânica Município Emenda

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Nº da Emenda Texto
012, de 31/05/2016
       Altera o inciso I, do parágrafo 2º, do art. 15 da Lei Orgânica, para condicionar a convocação extraordinária da Câmara Municipal pelo Prefeito, à aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.



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