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Legislação - Leis - 2013

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Nº da Lei Ementa
778, de 08/01/2013
       "Altera o valor do vencimento básico dos servidores municipais que estão abaixo do valor do salário mínimo nacional e dá outras providências."

779, de 08/01/2013
       "Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, instituído e administrado pela AMM, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Coronel Pacheco/MG."

780, de 08/01/2013
       "Dispõe sobre revisão geral anual e reajuste da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo e dá outras providências."

781, de 08/01/2013
       "Autoriza o Município de Coronel Pacheco/MG participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento da Rede de Urgência e Emergência da Macro Sudeste nas Microrregiões Além Paraíba, Carangola, Juiz de Fora/Lima Duarte/Bom Jardim, Leopoldina/Cataguases, Muriaé, Santos Dumont, São João Nepomuceno/Bicas e Ubá – CISDESTE, e dá outras providências."

782, de 17/06/2013
       "Dispöe sobre a criação do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS - Maria Antôia Ferreira Rezende, subordinado à Secretaria de Assistência Social do Município de Coronel Pacheco/MG e dá outras providências"

Anexos:

1 -Quadro de Cargos, Salários e Carga Horária dos Funcionários do CRAS

783, de 27/06/2013
       "Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências"

784, de 27/06/2013
       "Institui no Município de Coronel Pacheco tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências"

785, de 27/06/2013
       "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências"

786, de 27/06/2013
       "Altera e dá nova redação a Lei Municipal 781/2013 que Autoriza o Município de Coronel Pacheco/MG participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento da Rede de Urgência e Emergência da Macro Sudeste nas Microrregiões Além Paraíba, Carangola, Juiz de Fora/Lima Duarte/Bom Jardim, Leopoldina/Cataguases, Muriaé, Santos Dumont, São João Nepomuceno/Bicas e Ubá – CISDESTE, e dá outras providências"

745, de 08/08/2013
       "Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências"

787, de 14/10/2013
       "Altera o caput do artigo 42, cria os Parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei Municipal nº 757 e 06 de junho de 2011, para adequar o Mandato dos Conselheiros Tutelares às Inovações trazidas pela Lei Federal nº 12.696/2012 e dá outras providências"

788, de 05/11/2013
       "Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 6.741,00 (seis mil setecentos e quarenta e um reais) e dá outras providências"

789, de 06/11/2013
       "Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Financeiro de 2013 - Lei Municipal nº 777 de 31 de dezembro de 2012 - e dá outras providências"

790, de 21/11/2013
       "Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural do Município de Coronel Pacheco e dá outras providências"

791, de 21/11/2013
       "Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo e dá outras providências"

792, de 05/12/2013
       "Obriga o Poder Executivo a manter e divulgar lista de cadastrados inscritos em programas e projetos de interesse social e dá outras providências"

793, de 27/12/2013
       "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017"

793, de 27/12/2013
       "Dispõe sobre concessão de subvenção social à Entidade que menciona, e dá outras providências."

794, de 27/12/2013
       "Dispõe sobre concessão de subvenção social à Entidade que menciona, e dá outras providências."

795, de 27/12/2013
       "Autoriza o remanejamento de que menciona."

796, de 27/12/2013
       "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Coronel Pacheco para o Exercício financeiro de 2014"



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