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Legislação - Leis - 2017

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Nº da Lei Ementa
854, de 28/03/2017
      dispõe sobre a revisão anual e dá outras providências. "

853, de 28/03/2017
      dispõe sobre a criação do conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente ( CODEMA ) e dá outras providências. "

852, de 21/03/2017
      dispõe sobre revisão geral anual da emuneração dos servidores públicos do poder legislativo, e dá outras providências"



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