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Legislação - Leis Complementares - 2009

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Nº da Lei Ementa
029, de 16/03/2009
       “Dispõe sobre a proibição da prática de nepotismo no âmbito do Poder Legislativo e dos Órgãos da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências.”

030, de 25/08/2009
       Revoga-se o art. 4º da Lei Complementar nº 29, de 16 de março de 2009 que “Dispõe sobre a proibição da prática de nepotismo no âmbito do Poder Legislativo e dos Órgãos da Administração direta e Indireta Municipal e dá outras providências”.

031, de 25/08/2009
       Altera a Lei Complementar nº 10, de 26 de fevereiro de 2003 que “Altera a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Coronel Pacheco, cria cargo e dá outras providências”.

032, de XX/08/2009
       “Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Coronel Pacheco - MG“



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