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Legislação - Regimento Interno

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      PREÂMBULO

      Nós, Vereadores da Câmara Municipal de Coronel Pacheco, Minas Gerais, da Legislatura 2001/2004, reunidos sob a proteção de Deus, com objetivo de normatizar e regulamentar a nossa maneira de atuar, de forma que as atividades legislativas e administrativas sejam praticadas em estrita consonância com as Leis do País, Estado e Município, com o objetivo maior de propiciar caminhos ao desenvolvimento de nosso Município e o bem estar de todos os cidadãos, elaboramos, discutimos e votamos o presente REGIMENTO INTERNO que agora torna-o público.
É o dever cumprido!
É a expectativa e a certeza de dias melhores para o nosso povo.

Salão das Sessões “Dr. Tancredo de Almeida Neves” 15 de dezembro de 2003.

Vereador: João Ferreira Gomes – Presidente
Vereador: Geraldo Alves de Faria – Vice- Presidente
Vereador: Geraldo José Bento de Carvalho – Secretário
Vereador: Breno Braga Scarlatelli
Vereador: Edson Kineipp
Vereador: Joaquim Elesbão Meireles – Relator do Regimento Interno
Vereador: Luís Antônio Martins
Vereador: Márcio Antônio Dornelas
Vereador: Melquíades Teodoro dos Anjos

Colaboradores:

Nossos agradecimentos especiais para os eleitores que nos honraram com seus votos para este mandato parlamentar 2001/2004.

(Ver. Joaquim Elesbão Meireles)

      RESOLUÇÃO Nº 395, de 15 de dezembro de 2003.

      Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Coronel Pacheco – MG.

A Câmara Municipal de Coronel Pacheco, Estado de Minas Gerais aprova:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I
Da Composição e da Sede

Art. 1º - A Câmara Municipal de Coronel Pacheco é composta de Vereadores, representantes do povo, eleitos na forma da lei, para período de quatro anos.

Art. 2º - A Câmara Municipal tem sua sede na cidade de Coronel Pacheco e funciona no Salão “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, à praça com. Carlos Chagas, 30. Parágrafo Único: Por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria de seus membros, pode a Câmara Municipal reunir-se em qualquer outro local, assim como mudar sua sede.

Capítulo II
Da Instalação da Legislatura

Seção I
Da Reunião Preparatória

Art. 3º - No início da legislatura será realizada na Câmara Municipal, reunião preparatória destinada à posse dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito diplomado e à eleição da Mesa Diretora.

Art. 4º - O diploma expedido pela Justiça Eleitoral, com a comunicação do nome do Vereador e a legenda partidária, será entregue na Secretaria da Câmara Municipal, pelo Vereador ou por intermédio de seu partido, até três dias antes da Instalação da Legislatura.

Art. 5º - A reunião preparatória, que independe de convocação, é realizada no primeiro dia de janeiro, às 09:00 horas, na Câmara Municipal e presidida pelo mais idoso dos Vereadores presentes, que, após declará-la aberta, convidará um outro Vereador para Secretário.

            Parágrafo Único: O Vereador mais idoso exercerá a presidência até que seja eleita a Mesa Diretora da Câmara Municipal. Art. 6º - O Presidente, de pé, no que será acompanhado pelos presentes, prestará o seguinte compromisso:

“Prometo defender e cumprir as Constituições, as leis da República, do Estado e do Município, bem como desempenhar, leal e honradamente, o mandato que me foi confiado pelo povo deste Município”.
            Parágrafo 1º- em seguida, será feita pelo Secretário, a chamada dos Vereadores, e cada um, ao ser proferido o seu nome, responderá: “Assim o Prometo”.
            Parágrafo 2º - O compromissando não poderá, no ato de posse ser representado por procurador ou enviar declaração.
            Parágrafo 3º - O Vereador que comparecer posteriormente será conduzido ao recinto do Plenário por dois outros Vereadores e prestará o compromisso.
            Parágrafo 4º - O vereador ausente prestará compromisso e será empossado na reunião que comparecer, obedecidos os prazos fixados.

Art. 7º - Salvo motivo de força maior ou enfermidades devidamente comprovados, a posse deverá ocorrer no prazo de quinze dias contados a partir da eleição e posse deverá ocorrer no prazo de quinze dias contados a partir da eleição e posse da Mesa Diretora da Câmara.

            Parágrafo 1º - O prazo estabelecido neste artigo poderá ser prorrogado por igual período a requerimento do interessado.
            Parágrafo 2º - Na impossibilidade da posse do Vereador no prazo de que trata o artigo, será convocado o seu suplente.
            Parágrafo 3º - Não investirá no mandato de Vereador quem deixar de prestar o compromisso regimental.
            Parágrafo 4º - Tendo prestado o compromisso uma vez, o suplente de Vereador será dispensado de fazê-lo em convocações subsequentes, bem como o Vereador ao reassumir o mandato, sendo o seu retorno comunicado ao Presidente da Câmara, com antecedência.
            Parágrafo 5º - Se o suplente de Vereador não tomar posse dentro de sete dias, prorrogável uma vez pelo mesmo período, contados do recebimento da convocação, o Presidente da Câmara convocará, imediatamente, o segundo colocado na suplência e assim procederá, sucessivamente, até o preenchimento da vaga.
            Parágrafo 6º - No ato da posse e ao término do mandato os Vereadores obrigam-se a entregar ao Presidente da Câmara, mediante recibo, declaração de seus bens, registrados no Cartório de Títulos e Documentos que ficará arquivada na Câmara Municipal e constará, resumidamente, da respectiva ata.

Seção III
Da Eleição da Mesa Diretora



Art. 8º - A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal é realizada imediatamente após a posse dos Vereadores, no mesmo dia.

            Parágrafo Único: A composição da Mesa Diretora da Câmara Municipal atenderá, à representação proporcional dos Partidos e Blocos Parlamentares, com assento na Casa.

Art. 9º - A eleição da Mesa Diretora da Câmara e o preenchimento de vaga nela verificada são feitos por votação Nominal, presentes a maioria absoluta dos Vereadores, observadas as seguintes exigências e formalidades:

I-registro individual ou por chapa, até duas horas antes da reunião destinada à eleição, dos candidatos indicados pelas bancadas ou blocos parlamentares aos cargos que, de acordo com o princípio de representação proporcional, lhes tenham sido atribuídos, ou de candidatos avulsos;
II-presença da maioria dos membros da Câmara Municipal;
III-composição da Mesa, pelo Presidente, com designação de um Secretário, dentre os Vereadores;
IV-chamada para votação nominal, em ordem alfabética dos nomes dos Vereadores;
V-redação, pelo Secretário, e leitura, pelo Presidente, do boletim com os resultados de cada eleição ou da chapa, na ordem decrescente dos cargos e respectivos votos;
VI-comprovação dos votos da maioria dos membros da Câmara para eleição dos membros de sua Mesa Diretora;
VII-eleição do candidato mais idoso, em caso de empate para algum cargo da Mesa;
VIII-proclamação, pelo Presidente, dos eleitos;
IX-posse dos eleitos.

Art. 10- Se o Presidente da reunião for eleito Presidente da Câmara, o Vice-Presidente, já investido, dar-lhe-á posse.

Art. 11- A eleição da Mesa Diretora será comunicada a todas as autoridades municipais, estaduais e federais sediadas no Município, podendo, também, ser comunicada a outras Câmaras Municipais e autoridades além do município.

Art. 12- Se até trinta de novembro do segundo ano do mandato da Mesa Diretora, nela se verificar vaga, esta será preenchida mediante eleição, observadas as disposições do artigo 9º.

            Parágrafo 1º - Após a data indicada no artigo, a vaga não será preenchida.
            Parágrafo 2º - Inexistindo número legal para a eleição da Mesa Diretora, o Vereador mais idoso, dentre os presentes, permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa Diretora da Câmara.
            Parágrafo 3º - A eleição da Mesa Diretora para sessões legislativas posteriores, far-se-á na primeira reunião ordinária da Segunda quinzena do mês de dezembro, do segundo ano de cada legislatura e a posse dos eleitos será, automaticamente, na mesma reunião, com seus efeitos administrativos a partir de 1° de janeiro do ano subsequente.

Seção IV
Da Declaração de Instalação da Legislatura



Art. 13 - Em seguida à posse dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal, o Presidente, de forma solene e de pé, no que será acompanhado pelos presentes, declarará instalada a Legislatura.

Seção V
Da Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito



Art. 14 – No dia 1º de janeiro, após a instalação da Legislatura, a Câmara Municipal reunir-se-á, solenemente, em seu salão nobre para o compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.

Art. 15 – A sessão será presidida pelo Presidente da Câmara empossado, contará com a presença dos Vereadores, observadas as seguintes exigências e formalidades:

I-abertura da sessão pelo Presidente da Câmara que convidará os Vereadores presentes a ocuparem seus lugares;
II-formação de uma comissão de três Vereadores para introduzir no Plenário o Prefeito e o Vice-Prefeito já diplomados;
III-o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão assento ao lado do Presidente da Câmara;
IV-convite às autoridades dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário para ocuparem o lugar reservado às autoridades;
V-convite especial aos cônjuges do Prefeito e do Vice-Prefeito, respectivamente, para ocuparem o lugar que lhes for reservado;
VI-execução do Hino Nacional Brasileiro;
VII-o Prefeito Municipal será convidado pelo Presidente da Câmara a prestar o seguinte juramento: “Prometo cumprir dignamente o mandato a mim confiado, manter, defender e cumprir a Lei Orgânica Municipal, respeitar as Constituições e as Leis da União, do Estado e do Município, promover o bem dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade”.

Art. 16 – Prestado o compromisso de que trata o inciso VII do artigo anterior, o Prefeito e o Vice-Prefeito entregarão ao Presidente da Câmara declaração de seus bens, devidamente registrada no Cartório de títulos e Documentos, ficando as mesmas arquivadas na Câmara Municipal após constar, resumidamente, da respectiva ata.

Art. 17 – Prestado o compromisso e atendido o disposto no artigo anterior, o Presidente da Câmara declarará empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, lavrando-se o termo em livro próprio.

Art. 18 – Vagando-se o cargo de Prefeito e Vice-Prefeito, ou ocorrendo impedimento destes, aplica-se o disposto nos artigos anteriores.

Art. 19 – se decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pelo Presidente da Câmara.

Art. 20- Na sessão de posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, logo após sejam cumpridas as formalidades de que tratam os artigos 15, 16 e 17 será designado pela Presidência da Câmara um Vereador que discursará saudando os empossados .

Art. 21 – A seguir a palavra será dada ao prefeito e ao Vice-Prefeito para as suas mensagens e, ao término das mesmas, será a sessão encerrada pelo Presidente da Câmara.

Art. 22 – É vedado o uso da palavra na sessão de posse por outro orador além daqueles já mencionados nos artigos anteriores.

Título II
Das Sessões Legislativas

Capítulo I
Disposições Gerais



Art. 23 – A Sessão Legislativa da Câmara Municipal é:

I-Ordinária, a que, independentemente de convocação, se realiza nos dois períodos de funcionamento da Câmara Municipal em cada ano, de primeiro de fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a vinte de dezembro, estipulados em Resolução de um ano para o outro. II-Extraordinária, a que se realiza em período diverso dos fixados no inciso anterior. . III-
            Parágrafo 1º - as reuniões previstas para as datas indicadas no inciso I do artigo serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em feriados e recessos.
Parágrafo 2º - A Sessão Legislativa Ordinária não será interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei de diretrizes orçamentárias, nem encerrada sem a votação do projeto do orçamento anual. .

Art. 24- A Câmara Municipal realizará quatro reuniões ordinárias por mês, em horário fixado em Resolução, todas elas previamente fixadas, na última ordinária de cada ano, em Resolução aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

            Parágrafo Único: Caso haja necessidade a Câmara Municipal poderá realizar até duas reuniões extraordinárias por mês, mediante convocação com antecedência mínima de vinte e quatro horas.

Art. 25 – A convocação de Sessão Legislativa Extraordinária da Câmara Municipal será feita pelo Presidente, mediante:

I-pedido do Prefeito Municipal, em casos de urgência ou de interesse público relevante, quando este a entender necessária; .
II-compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;
III-casos de urgências ou de interesse público relevante;
IV-requerimento da maioria dos membros da Câmara pra tratar dos assuntos mencionados no inciso III deste artigo.
V-casos de urgências ou de interesse público relevante;
Parágrafo 1º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre matéria para qual tenha sido convocada.
Parágrafo 2º - A sessão legislativa extraordinária será sempre objeto de convocação e não prolongará além do prazo estabelecido para o seu funcionamento.

Capítulo II
Das Reuniões da Câmara Municipal

Seção I
Disposições Gerais



Art. 26- As Reuniões da Câmara Municipal são:

I-preparatórias, as que precedem a instalação da legislatura;
II-ordinárias, as que se realizam nos dias úteis, durante qualquer Sessão Legislativa e previamente fixadas em Resolução e aquelas mencionadas no parágrafo único do artigo 24 deste R.I.;
III-extraordinárias, as que se realizam em horário ou dia diversos dos fixados para as ordinárias;
IV-especiais, as que se realizam para comemorações ou homenagens, ou para a exposição de assuntos relevantes;
V-solenes, as de instalação e encerramento de Sessão Legislativa e de posse do Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereadores.
Parágrafo 1º - As reuniões solenes e as especiais são realizadas com qualquer número de Vereadores.
            Parágrafo 2º - As reuniões especiais são convocadas pelo Presidente, de ofício ou a requerimento de um terço dos membros da Câmara Municipal.

Art. 27- Qualquer deliberação da Câmara Municipal, ressalvados os assuntos de competência privativa da Mesa Diretora, será tomada mediante a presença da maioria dos membros da Câmara.

Art. 28- A convocação de reunião extraordinária, que é feita pelo Presidente, determinará dia e hora dos trabalhos e a matéria a ser tratada. Parágrafo Único: Encontrando-se ausente o Presidente, a convocação da reunião extraordinária será feita pelo Vice-Presidente.

Art. 29 – As reuniões da Câmara são públicas, podendo ser secretas nos termos deste Regimento, sendo permitida a presença de qualquer pessoa às reuniões públicas, desde que atendidas as disposições regimentais.

Art. 30 – O prazo de duração da reunião é de 2 (duas) horas, que pode ser prorrogado pelo Presidente, de ofício, a requerimento de Vereador ou pela decisão da maioria dos Vereadores.

            Parágrafo 1º - O requerimento de prorrogação, que poderá ser apresentado à Mesa até o momento da Ordem do Dia da sessão seguinte, fixará o prazo, não terá encaminhamento de votação e será votado pelo processo simbólico, salvo se, havendo matéria urgente na pauta, o Presidente o deferir.
            Parágrafo 2º - Na prorrogação, não se tratará de assunto diverso do que a tiver determinado.
            Parágrafo 3º - Prorrogada a reunião, o prazo fixado no requerimento não poderá ser reduzido, salvo se encerrada a discussão da matéria em debate, ou concluída a votação ou o pronunciamento do Vereador.

Seção II
Da Reunião Pública

Subseção I
Do Transcurso da Reunião



Art. 31- A reunião pública ordinária e horário, prevista nos dias fixados em Resolução, e mencionada no parágrafo único do artigo 24 deste R.I., desenvolve-se do seguinte modo:

I-primeira parte – Pequeno Expediente
a)leitura e aprovação da ata;
b)leitura da correspondência recebida;
c)apresentação de proposições em geral;
d)oradores inscritos.
I-Segunda parte – Ordem do Dia:
a)apresentação de pareceres pelas comissões;
b)discussão e votação das proposições vetadas;
c)apresentação, discussão e votação de redações finais;
d)discussão e votação das matérias em pauta.
III_ terceira parte – Grande Expediente: a)palavra dos Vereadores
            Parágrafo 1º - O Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento, poderá destinar a primeira parte da reunião ordinária a homenagem especial, ou interrompê-la para receber autoridades.
Parágrafo 2º - Falecendo Vereador ou personalidade de relevo o Presidente comunicará o fato à Câmara, podendo suspender a reunião.

Art. 32- A reunião pública extraordinária aplica-se, no que couber, a mesma forma prevista no artigo anterior.

Art. 33- Esgotada a matéria destinada a uma parte, ou findo o prazo de sua duração, passar-se-á à parte subsequente.

Art. 34- A presença do Vereador à reunião será registrada no seu início e final, pela sua assinatura no livro de presenças, tendo a folha encerrada e autenticada pelo Presidente e Secretário, atestando a procedência da assinatura e a efetiva participação do Vereador nos trabalhos do Plenário, nas discussões e nas votações.

            Parágrafo Único: O Vereador que deixar de atender ao disposto no artigo terá o respectivo desconto em sua remuneração, referente à reunião, ressalvados os casos de licenças previstos neste Regimento.

Art. 35- A hora do início da reunião, os membros da Mesa Diretora e os Vereadores ocuparão seus lugares.

            Parágrafo 1º- Verificada a presença de um terço dos membros da Câmara, o Presidente declarará aberta a reunião, pronunciando as seguintes palavras; “Sob a proteção de Deus e em nome do Povo deste Município, iniciamos nossos trabalhos”.
            Parágrafo 2º- Não havendo número regimental para a abertura da reunião, o Presidente poderá aguardar, pelo prazo de quinze minutos, a partir da hora regimental, que o quorum se complete.
Parágrafo 3º- Inexistindo número legal o Presidente anunciará a próxima Ordem do Dia .
Parágrafo 4º- Não havendo número legal, o Secretário despachará as correspondências.

Subseção II
Do Pequeno Expediente



Art. 36- Abertos os trabalhos, o Secretário fará a leitura da ata da reunião anterior e logo o Presidente submeterá à aprovação. Parágrafo 1º- Para retificar a ata, o Vereador poderá falar uma vez, no máximo por cinco minutos, cabendo ao Secretário prestar os esclarecimentos que entender necessários.

            Parágrafo 2º- A retificação tida como procedente será consignada na ata seguinte.

Art. 37- Aprovada a ata, o Secretário lerá, na íntegra, os ofícios e as correspondências de autoridades e, resumidamente, os demais papéis enviados à Câmara.

Art. 38- Cumprido o disposto no artigo anterior, passar-se-á a apresentação de proposições e aos oradores inscritos.

            Parágrafo 1º- Para apresentar requerimento, projetos e as demais proposições, terá o Vereador o tempo necessário para fazê-lo, sendo vedada a discussão da matéria na sua apresentação.
Parágrafo 2º- O Vereador poderá fazer comunicação por escrito, bem como encaminhar à Mesa as proposições que não tiverem sido lidas .
Parágrafo 3º- Outro Vereador, poderá mediante a parte, solicitar informações e esclarecimentos sobre a matéria apresentada, no momento de sua apresentação.
            Parágrafo 4º- O Vereador poderá inscrever-se, até duas horas antes do início da reunião, na Secretaria da Câmara, ou com o Secretário até antes do início da sessão, para tratar de assunto de interesse geral ou fazer comunicação de acontecimento relevante.
            Parágrafo 5º- Em nenhuma hipótese o número de oradores inscritos ultrapassará a dois Vereadores por partido, na Câmara.
            Parágrafo 6°- Qualquer Vereador poderá usar a palavra por até 3 (três) minutos, usando “pela ordem”, para esclarecer ou questionar fatos da ordem do dia ou assunto relevante.

Subseção III
Da Ordem do Dia



Art. 39- A Ordem do Dia será distribuída aos Vereadores antes do início da reunião.

Art. 40- A Ordem do Dia não será interrompida, salvo para a posse de Vereador.

Art. 41- O Presidente da Câmara organizará e anunciará a Ordem do Dia da reunião seguinte antes de encerrados os trabalhos.

Art. 42- A alteração da Ordem do Dia, a requerimento, se dará nos seguintes casos: I-preferência;

II-adiamento da reunião;
III-retirada de proposição;
IV-inversão de pauta.

Subseção IV
Do Grande Expediente



Art. 43- Concluída a Ordem do Dia será dada a palavra a cada Vereador que solicitar, obedecendo a ordem das solicitações, por prazo de quinze minutos a cada um, prorrogáveis por mais cinco minutos, para falar sobre assuntos de interesse geral, fazer comunicação de acontecimento relevante, de falecimento de pessoa de notoriedade, e para explicações pessoais sobre palavras, votos e proposições apresentadas.

Seção III
Da Reunião Secreta



Art. 44- A Reunião secreta é convocada pelo presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento, para deliberar sobre assuntos que devam permanecer sob absoluto sigilo, ou quando tratar-se de discussões de assuntos considerados melindrosos e suscetíveis de provocar, pela sua natureza, ofensas ou pânico a qualquer cidadão.

            Parágrafo 1º- O Presidente da Câmara fará sair do Plenário e dependências da Câmara, as pessoas estranhas aos trabalhos, inclusive os servidores da Casa, permanecendo no recinto apenas os Vereadores.
            Parágrafo 2º- Se a reunião secreta tiver de interromper a pública, será esta suspensa para as providências previstas no § 1º.
            Parágrafo 3º- Antes de encerrada a reunião, o Presidente submeterá à votação se permanecerão secretos ou constarão de ata pública a matéria, os debates havidos e a decisão tomada.
            Parágrafo 4º- O Vereador poderá reduzir a escrito seu pronunciamento que será arquivado com os documentos referentes à reunião.
            Parágrafo 5º- Somente por deliberação de dois terços dos membros da Câmara poderá ser realizada reunião secreta.

Seção IV
Das Atas



Art. 45- De cada reunião da Câmara será lavrada a ata correspondente que será lida, discutida e votada por todos os Vereadores, na sessão seguinte e assinada por toda a Mesa Diretora.

            Parágrafo 1º- Das atas não constará documentos sem a expressa permissão da Mesa Diretora, salvo se incorporado a discurso.
            Parágrafo 2º- O Vereador poderá fazer inserir na ata as razões de seu voto, digitadas em termos concisos.
            Parágrafo 3º- Em nenhuma hipótese será permitida emenda, borrões ou entrelinhas no texto da ata.
            Parágrafo 4° - O Vereador poderá solicitar ressalvas na respectiva Ata para ser lida com a respectiva correção na Ata imediatamente posterior.

Art. 46- A ata de reunião secreta será digitada pelo Secretário, aprovada pelo Plenário antes do encerramento da reunião, assinada pelos Vereadores presentes e fechada com lacre em invólucro datado e rubricado pelos membros da Mesa Diretora presentes.

Art. 47- A ata da última reunião da sessão legislativa ordinária ou extraordinária será submetida à apreciação do Plenário antes de encerrados os trabalhos, presente qualquer número de Vereadores.

Art. 48- Não se realizando reunião por falta de quorum, será registrada a ocorrência, com menção dos nomes dos Vereadores presentes e ausentes e da correspondência despachada.,

Título III
Dos Vereadores

Seção I
Da Posse e do Exercício do Mandato



Art. 49- O Vereador apresentará à Mesa Diretora, para efeito de posse e antes do término do mandato, declaração de bens, observado o disposto no parágrafo único do artigo 258 da Constituição do Estado.

Art. 50- São direitos do Vereador, uma vez empossado:

I-Integrar o Plenário e as comissões, tomar parte nas reuniões e nelas votar e ser votado;
II-Oferecer proposições ,discutir e deliberar sobre as matérias em tramitação;
III-Encaminhar, através da Mesa Diretora, pedidos escritos de informações;
IV-Usar da palavra, pedindo-a previamente ao Presidente da Câmara ou de Comissão;
V-Examinar documento existente no arquivo da Câmara;
VI-Requisitar das autoridades, por intermédio da Mesa Diretora, providências para garantia de suas atividades
VII-Utilizar-se dos serviços da Secretaria da Câmara para os fins relacionados com o exercício do mandato;
VIII-Retirar, mediante recibo, documentos do arquivo ou livros da biblioteca da Camara Municipal, para deles utilizar-se em reunião do Plenário ou de comissão .
            Parágrafo Único – O Vereador não poderá presidir os trabalhos da Câmara ou de Comissão, nem ser designado relator e nem participar de processo de votação , Quando se estiver discutindo ou votando assunto de seu interesse pessoal.

Art. 51- O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos no exercício Do mandato e na circunscrição do município.

Art.52- O Vereador que se desvincular de seu partido perde o direito de exercer cargo ou função destinados à sua Bancada, salvo se membro da mesa Diretora da Câmara Municipal .

Capítulo II
Da Vaga, da Licença, do Afastamento e da Suspensão do Exercício do Mandato



Art.53 - A vaga na Câmara Municipal verificar-se à por falecimento, renúncia ou perda do mandato de vereador.

Art.54 – A renúncia ao mandato deve ser manifestada por escrito ao presidente da Câmara e se tornará efetiva e irretratável, depois de lida no Pequeno Expediente e publicada no órgão de imprensa local ou regional.

Art.55 – Considera-se haver renunciado:

I-O Vereador que não prestar compromisso na forma e no prazo previstos nos artigos 6º e 7º deste Regimento;
II-O suplente que, convocado, não entrar no exercício do mandato nos termos deste Regimento;
Parágrafo Único – A vacância, nos casos de renúncia, será declarada pelo Presidente, em Plenário, durante a reunião.


Art.56 –Perderá o mandato o Vereador:

             I – que infringir proibição estabelecida no artigo 57 da Constituição do Estado combinado com o artigo 25 da L.O.M;
             II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
            III - que se utilizar do mandato para a prática dis atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
             IV - que deixar de comparecer em cada sessão legislativa ordinária, à Terça parte das reuniões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal;
             V – que fixar residência fora do município;
             VI- que perder ou tiver suspensos os seus direitos políticos ;
            VII- quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos em lei;
             VIII- que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
             Parágrafo 1º - Nos casos dos incisos I,II, e VII, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por voto secreto e maioria absoluta de seus membros, mediante provocação da mesa Diretora, ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
             Parágrafo 2º - Nos demais casos a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
            Parágrafo 3º - A representação, no caso dos incisos I, II e VII, será encaminhada à comissão de Legislação, Justiça e Redação, observadas as seguintes normas:
             I – recebida e processada na Comissão, será fornecida cópia da representação ao Vereador, que terá o prazo de dez dias para apresentar defesa escrita e indicar provas;
             II – não oferecida a defesa, o Presidente da Comissão nomeará defensor dativo para fazê-lo em prazo igual ao inciso anterior;
             III – oferecida a defesa, a Comissão, no prazo de cinco dias, procederá à instrução probatória e proferirá parecer concluindo pela apresentação de Projeto de Resolução da perda do mandato, se procedente a representação, ou por seu arquivamento;
             IV – o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação será encaminhado à Mesa Diretora da Câmara, distribuídas cópias aos Vereadores e incluído na ordem do dia da reunião seguinte.

Art. 57 – O Vereador poderá licenciar-se:

             I – por motivo de doença, com atestado médico;
            II – para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse a cento e vinte dias por sessão legislativa;
             III – para desempenhar missão temporária, de caráter cultural ou de interesse do Município.
             Parágrafo 1º - O Vereador que licenciar-se, com assunção de suplente, não poderá reassumir o mandato antes de findo o prazo da licença.
             Parágrafo 2º - A licença depende de requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara e lido na reunião seguinte à do seu recebimento.
             Parágrafo 3º - A licença será concedida pelo Presidente da Câmara, de ofício, exceto na hipótese do inciso II deste artigo, quando caberá à Câmara decidir.
            Parágrafo 4º - Não será subvencionada viagem de Vereador, ressalvados os casos em que o Vereador tenha sido designado pela Câmara para missões, representações ou participações diversas de interesse da Câmara Municipal ou do Município.
            Parágrafo 5º - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, Diretor de Departamento, Assessor ou qualquer outro cargo de confiança do Poder Executivo Municipal.
             Parágrafo 6º - Ao Vereador licenciado nos termos dos incisos I e III deste artigo, a Câmara Municipal poderá determinar o pagamento, no valor que estabelecer, de um auxílio doença ou de auxílio especial respectivamente, sem prejuízo de remuneração normal e no curso da legislatura.
             Parágrafo 7º - A licença para tratar de interesse particular, não poderá ser concedida por período inferior a trinta dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
            Parágrafo 8º - Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença, o não comparecimento do Vereador às reuniões privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.
            Parágrafo 9º - Na hipótese do § 5º deste artigo o Vereador poderá optar pelos vencimentos de seu cargo ou pela remuneração do mandato.
             Parágrafo 10 – No caso de incapacidade civil absoluta, a suspensão do exercício do mandato não implica perda da remuneração durante a legislativa.

CAPÍTULO III
Do Decoro Parlamentar



Art. 58 – O Vereador que descumprir os deveres decorrentes do mandato, ou praticar ato que afete a dignidade da investidura, estará sujeito a processo e a penalidade previstas neste Regimento:

Parágrafo 1º - Constituem penalidades:              I – censura;
             II – impedimento temporário do exercício do mandato, não excedente a trinta dias;
             III – perda do mandato.
Parágrafo 2º - Considera-se atentatório ao decoro parlamentar o uso, em discurso ou proposição, de expressões que configurem violação dos direitos constitucionais.
Parágrafo 3º - É incompatível com o decoro parlamentar:
             I – o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador;
             II – a percepção de vantagens indevidas ou imorais;
             III – a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes.


Art. 59 - O Vereador acusado da prática de ato que ofenda a sua honrabilidade poderá requerer ao Presidente da Câmara ou de Comissão que mande apurar a veracidade da argüição e, provada a improcedência, imponha ao Vereador ofensor a penalidade regimental cabível.

Art. 60 – A censura será verbal ou escrita.

Parágrafo 1? - A censura é aplicada em reunião, pelo Presidente da Câmara ou de comissão, ao Vereador que:
             I – deixar de observar, salvo motivo justificado, os deveres decorrentes do mandato ou os preceitos deste Regimento;
             II – perturbar a ordem ou praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta no recinto da Câmara ou em suas demais dependências;
Parágrafo 2? - A censura escrita será imposta pela Mesa da Câmara ao Vereador que:              I – reincidir as hipóteses previstas no parágrafo anterior;
            II – usar, em discursos ou proposição, expressões atentatórias ao decoro parlamentar;
             III – praticar ofensas físicas, morais ou desacatar, por atos ou palavras, outro Vereador, membro da Mesa Diretora ou de Comissão, as respectivas Presidenciais, Servidores ou cidadãos, nas dependências ou no Plenário da Câmara Municipal.

Art. 61 – Considera-se incurso na sanção de impedimento temporário de exercício do mandato o Vereador que:

             I – reincidir nas hipóteses previstas no parágrafo 2? do artigo anterior;
             II – praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos deste Regimento;
             III – revelar conteúdos de debate ou deliberações que a Câmara ou Comissão haja resolvido ficar secretos;
             IV – revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado de que tenha tido conhecimento;
            Parágrafo Único – Nos casos indicados neste artigo, a penalidade será aplicada pelo Plenário, em escrutínio e por maioria simples, assegurada ao infrator ampla defesa.

CAPÍTULO IV
Da Convocação de Suplentes



Art. 62 – A Mesa Diretora da Câmara convocará, no prazo de quarenta e oito horas, o suplente de Vereador nos casos de:

            I – ocorrência de vaga;
            II – investidura do Titular nas funções mencionadas no parágrafo 5? do artigo 57, deste Regimento;
            III – licença para tratamento de saúde do titular por prazo superior a trinta dias, vedada a soma de períodos para esse efeito, estendendo-se a convocação por todo período de licença e suas prorrogações;
             IV – demais impedimentos ou afastamentos do titular por período superior a trinta dias .

Art. 63 – Se ocorrer vaga e não houver suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato, cabendo ao Presidente comunicar o fato a Justiça Eleitoral.

Art. 64 – O suplente de Vereador, quando convocado em caráter de substituição, não poderá ser eleito para os cargos da Mesa Diretora nem de Presidente ou Vice de Comissão, se esta substituição for provisória.

Art. 65 – O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de sete dias, contados da data da convocação, salvo motivo justo, se aceito pela maioria dos membros da Câmara Municipal, quando este prazo poderá ser prorrogado por igual período. Parágrafo Único – Enquanto a vaga a que se refere o artigo não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes .

Art. 66 – Para a posse do suplente convocado será exigido o compromisso disposto no artigo 6? e a declaração de bens prevista no parágrafo 6?, do artigo 7?, deste Regimento.

CAPÍTULO V
DDo Subsídio dos Agentes Políticos



Art. 67 – Na última reunião ordinária do mês de agosto, do último ano da Legislatura, a Câmara Municipal, em respeito à Legislação Federal em vigor e à Lei Orgânica Municipal, fixará os valores dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores para a Legislatura seguinte:

Art. 68 – A Câmara Municipal pagará aos seus Vereadores, no período de recesso parlamentar, convocados extraordinariamente na forma da Lei Orgânica e deste Regimento Interno, como despesa de caráter indenizatório.

Art. 69 – A referida Lei que fixará os subsídios dos Agentes Políticos passará por dois turnos de votação, incluindo a redação final no 2° turno.

Parágrafo único – Os Vereadores, convocados em reunião extraordinária, farão jus à indenização de até quatro reuniões extraordinárias por mês, podendo receber 1/4 (um quatro) do subsídio mensal ordinário por sessão extraordinária.

Art. 70 – Além da fixação do valor do subsídio, a Lei da Câmara conterá, obrigatoriamente, critério para o reajuste do subsídio, considerando a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 71 – A cada início e fim de Sessão Legislativa, os Vereadores terão direito a título de indenização, a 50% (cinqüenta por cento) do valor do subsídio, previsto em Lei, como ajuda de custo para o exercício do mandato, no início e no final de cada Sessão Legislativa.

Art. 72 – O Vereador que não comparecer à reunião ou não participar do processo de votação, sofrerá desconto em seu subsídio da quantia equivalente à reunião faltosa.

             Parágrafo único – Compete ao Presidente da Câmara determinar o desconto da quantia equivalente de que trata o caput do artigo anterior. Art. 73 – A remuneração do Vereador será em uma parcela única, previamente fixada pela Legislatura anterior.

Art. 74 – O Vereador licenciado por motivo de doença ou para o desempenho de missão temporária de caráter cultural, parlamentar e de interesse do Município, fará jus ao recebimento de sua remuneração normal e de auxílio doença e auxílio especial, respectivamente, nos valores que a Câmara fixar.

            Parágrafo Único – O auxílio doença e o auxílio especial de que trata o artigo poderão ser fixados no curso da legislatura.

CAPÍTULO VI
Das Lideranças

Seção I
Das Bancadas



Art. 75 – Bancada é o agrupamento organizado dos Vereadores de uma mesma representação partidária.

Art. 76 – Líder é o porta-voz da representação da respectiva Bancada e o intermediário entre esta e os órgãos da Câmara.

Parágrafo 1? - Cada Bancada indicará à Mesa da Câmara nas quarenta e oito horas após o início da Sessão Legislativa Ordinária o nome de seu Líder, escolhido em reunião por ela realizada para este fim e terá 1/3 (um terço) do tempo a mais que os outros Vereadores para se pronunciar em plenário, conforme este Regimento.
Parágrafo 2? - A indicação de que trata o parágrafo anterior, será encaminhada à Mesa da Câmara, por escrito, assinada por todos os membros da Bancada.
Parágrafo 3? - Enquanto não for feita a indicação, considerar-se-á Líder o Vereador mais idoso.
Parágrafo 4? - Cada Líder indicará o Vice-Líder, dando a conhecer a Mesa a indicação.
Parágrafo 5? - Os Líderes e Vice-Líderes não poderão ser membros da Mesa Diretora da Câmara.
Parágrafo 6? - Haverá Líder do Prefeito se este indicar à Mesa Diretora da Câmara.
Parágrafo 7? - O Líder do Prefeito indicará o seu Vice-Líder, dando a conhecer à Mesa Diretora.

Art.77 - Além de outras atribuições regimentais, cabe ao Líder:

             I – Inscrever membros da Bancada para o horário destinado ao Pequeno e Grande Expediente;
             II – indicar candidatos da Bancada ou do Bloco Parlamentar para concorrerem aos cargos da Mesa Diretora.
             III – indicar à Mesa os membros da Bancada ou do Bloco Parlamentar para comporem as comissões da Câmara.

Art. 78 – A Mesa da Câmara será comunicada de qualquer alteração nas lideranças.

Art. 79 – Será facultado a qualquer dos líderes, em caráter excepcional, salvo quando se estiver discutindo ou votando proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, veto ou projeto, usar da palavra pelo tempo que o Presidente da Câmara prefixar, afim de tratar de assunto relevante e urgente ou responder a crítica dirigida à Bancada ou ao Bloco Parlamentar a que pertença.

             Parágrafo 1? - Quando o Líder não puder ocupar a Tribuna, poderá transferir a palavra ao respectivo Vice-Líder ou a qualquer de seus liderados.
             Parágrafo 2? - Na ausência e nos impedimentos do Líder as suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Líder.

Seção II
Dos Blocos Parlamentares





Art. 80 – É facultado às Bancadas, por decisão da maioria de seus membros, constituir Bloco Parlamentar, sob liderança comum, vedada a participação em mais de um Bloco, devendo o ato de sua criação e as alterações posteriores serem comunicados à Mesa Diretora para publicação e registro.

             Parágrafo 1? - O Bloco Parlamentar terá o tratamento dispensado às Bancadas.
            Parágrafo 2? - A escolha do Líder será comunicada à Mesa até cinco dias após a criação do Bloco Parlamentar, em documento subscrito pelos membros de cada Bancada que o integre.
            Parágrafo 3? - As Lideranças das Bancadas coligadas em Bloco
            Parlamentar têm suspensas suas atribuições e prerrogativas regimentais.
             Parágrafo 4? - Não será admitida a formação de Bloco Parlamentar composto de menos de dois Vereadores dos membros da Câmara.
             Parágrafo 5? - Se o desligamento de uma Bancada implicar composição numérica menor que a fixada no parágrafo anterior, extinguir-se-á o Bloco Parlamentar.
             Parágrafo 6? - O Bloco Parlamentar tem existência por sessão legislativa ordinária, prevalecendo na convocação extraordinária.
             Parágrafo 7?- Dissolvido o Bloco Parlamentar, ou modificada sua composição numérica, será revista a representação das Bancadas ou dos Blocos Parlamentares nas Comissões, para o fim de redistribuição de lugares, consoante com a proporcionalidade partidária.
             Parágrafo 8? - A Bancada que integrava Bloco Parlamentar dissolvido, ou a que dele se desvincular, não poderá participar de outro na mesma Sessão Legislativa Ordinária.

Seção III
Da Maioria e da Minoria



Art. 81 – Constitui a Maioria a Bancada ou o Bloco Parlamentar integrado pela maioria dos membros da Câmara Municipal, considerando-se Minoria a representação partidária ou Bloco imediatamente inferior que, em relação ao Governo Municipal, expresse posição diversa da Maioria.

             Parágrafo 1? - Se não for atingida a maioria absoluta, assumirá as funções regimentais e constitucionais da Maioria a Bancada ou Bloco que tiver maior número de representantes.
             Parágrafo 2? - As Lideranças da Maioria e da Minoria são constituídas segundo os preceitos deste Regimento aplicáveis à Bancada e ao Bloco Parlamentar.

Título IV
Da Mesa da Câmara Municipal

Capítulo I
Da Composição e Competência



Art. 82 – A Mesa da Câmara Municipal, na qualidade de Comissão Executiva, incumbe a direção dos trabalhos da Câmara.

Art. 83 – A Mesa Diretora é composta pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e pelo Secretário que se substituirão nesta ordem.

Parágrafo Único – Na constituição da Mesa Diretora, observar-se-á sempre que possível o princípio da representação proporcional aos partidos políticos previsto neste Regimento ou dos Blocos Parlamentares oficialmente registrados na Casa.

Art. 84 – Tomarão assento à Mesa, durante as reuniões, o Presidente da Câmara, o Vice-Presidente e o Secretário.

Parágrafo 1? - O Presidente da Câmara convidará Vereadores para Vice-Presidente e Secretário, na ausência eventual dos titulares ou suplentes. Parágrafo 2? - Na ausência do Presidente da Câmara e de seus suplentes, o Vereador mais idoso assumirá a Presidência.

Art. 85 – O mandato para membros da Mesa Diretora da Câmara é de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente seguinte e termina com a posse dos sucessores.

Art. 86 – O Presidente da Mesa, seu Vice e o Secretário, não poderão ser indicados Líder de Bancada ou de Bloco Parlamentar, nem fazer parte de Comissão Permanente ou de Inquérito.

Art. 87 – A Mesa da Câmara compete privativamente, dentre outras atribuições:

             I – dirigir os trabalhos legislativos e tomar as providências necessárias à sua regularidade;
            II – promulgar as emendas à Lei Orgânica Municipal;
             III – dar conhecimento à Câmara, na última reunião da Sessão Legislativa Ordinária, de relatório de suas atividades;
             IV- autorizar despesas da Câmara dentro da previsão orçamentária e autorizar o Executivo Municipal a promover a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais ao orçamento da Câmara;
             V – orientar os serviços administrativos da Câmara, interpretar os regulamentos e decidir em grau de recurso, as matérias relativas aos direitos e deveres dos seus servidores;
             VI – nomear, promover, comissionar, conceder gratificações e fixar seus percentuais, salvo quando expressos em Lei ou Resolução, conceder licença, por disponibilidade, demitir e aposentar os servidores da Câmara, assinando o Presidente os respectivos atos;
             VII – apresentar projeto de Resolução que vise:
             a)dispor sobre o Regimento Interno e suas alterações;
             b) fixar a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para a legislatura seguinte, observado o disposto nos artigos: 37 – XI, 150 – II, 153 –
            III e 153, parágrafo 2?, I, da Constituição Federal e nos artigos 67 a 74 deste Regimento;
             c) dispor sobre o reajuste da remuneração prevista na alínea anterior, na forma prevista em lei;
             d) dispor sobre a regulamentação geral dos serviços da Secretaria da Câmara;
             e ) conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores para interromper o exercício de suas funções;
             f) conceder licença ao Prefeito para ausentar-se do Município quando a ausência exceder vinte dias;              g) dispor sobre a mudança temporária da sede da Câmara Municipal;
             h) abrir crédito suplementar ao orçamento da Câmara, nos termos da legislação vigente e propor a abertura de outros créditos adicionais ao seu orçamento.
             VIII – emitir parecer sobre;              a) a matéria de que trata o inciso anterior;
             b) matéria regimental;
             c) requerimento de inserção, nos Anais da Câmara, de documentos e pronunciamentos não oficiais;
             d) requerimento de informações às autoridades, somente admitindo-o quanto a fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou quanto a fato relacionado com matéria legislativa em trâmite, ou quanto a fato sujeito a controle e fiscalização da Câmara;
             e) constituição de comissão de representação que importe em ônus para a Câmara Municipal.
            IX- declarar a perda do mandato do Prefeito e do Vereador, nos casos previstos em lei;
             X – aplicar a penalidade de censura escrita a Vereador;
             XI – aprovar a proposta de orçamento anual da administração da Câmara e encaminhá-la ao Poder Executivo;
             XII – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de Contas da Câmara Municipal em cada exercício financeiro, para Parecer Prévio;
             XIII – publicar ou afixar em quadros, com cópias aos Vereadores, semestralmente, resumo do demonstrativo das despesas orçamentárias executadas no período, pelas unidades administrativas da Câmara ;
             XIV – autorizar aplicação de disponibilidades financeiras da administração da Câmara, mediante depósito em instituições financeiras oficiais, preferencialmente, ressalvados os casos previstos em Lei;
             XV – representar junto ao Executivo Municipal sobre a necessidade de economia interna.

Art. 88 – A Mesa da Câmara, por iniciativa própria ou a requerimento de Vereador ou Comissão, exercerá a competência prevista no art. 118 da Constituição do Estado.

Art. 89 – Qualquer componente da Mesa Diretora poderá ser destituído do cargo que ocupar, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas funções regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato, assegurando-se ao Vereador destituído direito de ampla defesa.

Capítulo II
Do Presidente e do Vice-Presidente da Câmara



Art. 90 – A Presidência é o órgão representativo da Câmara Municipal e responsável pela direção dos trabalhos institucionais e por sua ordem.

Art. 91 – Compete, privativamente, ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições:

             I – representar a Câmara Municipal em juízo e fora dele;
             II – exercer a plena administração da Câmara;
             III – publicar os atos da Mesa, as Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis que vier a promulgar;              IV – ordenar as despesas da Câmara;
             V- contratar, na forma da lei, serviços técnicos especializados para atender às necessidades da Câmara;
            VI – impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição Federal, à Constituição Estadual, à Lei Orgânica Municipal e ao presente Regimento, indeferindo-as, ressalvado ao autor o recurso para o Plenário;
             VII – requisitar ao Chefe do Executivo Municipal os recursos financeiros necessários para cobrir as despesas administrativas da Câmara Municipal;
             VIII – nomear, exonerar, aposentar, promover e conceder licença aos servidores da Câmara, na forma da lei;
             IX – convocar Secretários, Diretores, Assessores e outros dirigentes de órgãos da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, para prestar informações, pessoalmente, sobre assunto previamente determinado, inerente á sua atribuição, desde que aprovado pelo Plenário;
             X - abrir, presidir e encerrar as reuniões da Câmara;
             XI – fazer ler as atas pelo Secretário;
             XII – submeter as atas em discussão e votação e assiná-las depois de aprovados;
             XIII – fazer ler a correspondência pelo Secretário;
             XIV – anunciar o número de Vereadores presentes;
             XV – autenticar, juntamente com o Secretário, a presença dos Vereadores, no livro próprio;              XVI – organizar e anunciar a ordem do dia;
             XVII – determinar a retirada de proposição da ordem do dia;
             XVIII – submeter à discussão e votação a matéria em pauta;
             XIX – anunciar o resultado da votação;
            XX – anunciar o Projeto de Lei apreciado conclusivamente pelas Comissões e a fluência do prazo para a interposição do recurso;
             XXI – decidir sobre requerimentos sujeitos a seu despacho;
                          XXII – determinar a anexação, o arquivamento ou o desarquivamento de proposição;
             XXIII – declarar a prejudicialidade de proposição;
            XXIV – decidir questão de ordem;
             XXV – prorrogar, de ofício ou a requerimento, o horário da reunião;
             XXVI – convocar sessão legislativa extraordinária e reuniões da Câmara;
             XXVII – determinar a publicação dos trabalhos da Câmara;
             XXVIII – designar os membros das comissões e seus substitutos indicados pelos Líderes de Partidos;
             XXIX – declarar a vaga de membro de comissão nos casos previstos neste Regimento;
             XXX – distribuir as matérias às Comissões;
             XXXI – constituir comissão de representação;
             XXXII – decidir sobre recurso de decisão de questão de ordem arguida em comissão;
             XXXIII – presidir as reuniões da Mesa Diretora com direito a voto;
             XXXIV – dar posse aos Vereadores;
XXXV – conceder licença a Vereador, exceto na hipótese do inciso II, do art. 57 deste Regimento;
             XXXVI – assinar as proposições de Lei;
             XXXVII – promulgar as leis e resoluções quando for o caso;
             XXXVIII – assinar a correspondência oficial destinada às autoridades constituídas, bem como autoridades diplomáticas e religiosas;
             XXXIX – encaminhar aos órgãos ou entidades as conclusões de comissão parlamentar de inquérito;
             XL – encaminhar e reiterar pedido de informação;
             XLI – exercer o Governo do Município nos casos previstos em lei;
             XLII – zelar pelo prestígio e dignidade da Câmara, pelo respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros e pelo decoro parlamentar;
             XLIII – dirigir o Poder de Polícia da Câmara, podendo, para tal, requisitar a força policial necessária.

Art. 92 – Ao Presidente, como fiscal da ordem, compete tomar as providências necessárias ao funcionamento normal das reuniões especialmente:

             I – fazer observar as leis e este Regimento;
             II – recusar proposições que não atendam às exigências constitucionais, legais ou regimentais;
             III – interromper o orador que se desviar do ponto em discussão, que falar sobre o vencido, faltar a consideração para com a Câmara, sua Mesa Diretora, suas comissões ou algum de seus membros e, em geral, para com representantes do Poder Público, chamando-o á ordem ou retirando-lhe a palavra;
             IV – convidar o Vereador a retirar-se do recinto do Plenário, quando perturbar a ordem;
             V – aplicar censura verbal a Vereador;
             VI – chamar a atenção do Vereador, ao esgotar-se o prazo de sua permanência na Tribuna;
             VII – não permitir a publicação de expressões vedadas por este Regimento;
             VII – suspender a reunião, ou fazer retirar assistentes da platéia, se as circunstâncias o exigirem.

Art. 93 – Somente na qualidade de membro da Mesa da Câmara poderá o Presidente oferecer proposição, sendo-lhe facultado tomar parte na discussão de qualquer assunto, desde que passe a Presidência a seu substituto.

Parágrafo Único – O Presidente votará somente nos casos de empate e na eleição da Mesa Diretora, sendo voto minerva, contando-se a sua presença, em qualquer caso para efeito de quorum.

Art. 94 – Na ausência ou no impedimento do Presidente, o Vice-Presidente o substituirá e, na falta deste, o Secretário.

CAPÍTULO III
Do Secretário



Art. 95 – Compete ao Secretário:              I – inspecionar os trabalhos da Secretaria da Câmara e fiscalizar-se as despesas;

             II – ler, na íntegra, os ofícios das altas autoridades e as proposições para discussão ou votação, bem como, em resumo, qualquer outro documento;
             III – redigir as atas de todas as reuniões da Câmara;
             IV – fazer a chamada dos Vereadores;
             V – receber a correspondência destinada à Câmara;
             VI – despachar a matéria do Pequeno Expediente;
             VII – formalizar, em despacho, a distribuição de matérias às Comissões;
             VIII – assinar, depois do Presidente, as proposições de lei e as leis e resoluções legislativas que este promulgar;
             IX – proceder a contagem dos Vereadores, em verificação de votação;
             X – providenciar a entrega, em tempo, dos avisos aos Vereadores;
             XI – anotar o resultado das votações;
             XII – autenticar, junto com o Presidente, a lista de presença dos Vereadores no livro próprio;
            XIII – colaborar com o Presidente para o bom desenvolvimento dos trabalhos legislativos;
                         XIV – assinar com o presidente os cheques e prestações de contas da Câmara Municipal.

Art. 96 – O Secretário substituirá o Presidente da Câmara em sua falta ou impedimento, encontrando-se ausente o Vice-Presidente.

CAPÍTULO IV
Da Polícia Interna



Art. 97 – o policiamento do prédio da Câmara e das suas demais dependências compete privativamente à Mesa Diretora.

Art. 98 – É proibido o porte de arma no recinto da Câmara.

Art. 99 – A Mesa da Câmara poderá requisitar, por escrito ou não, da autoridade policial do Município, o auxílio da Polícia Militar, quando entender necessário, para assegurar a ordem no recinto da sessões e nas demais dependências da Câmara.

Art. 100 – Poderá a Mesa Diretora, de ofício ou requerimento, mandar prender em flagrante qualquer pessoa que perturbar a ordem dos trabalhos ou que desacate ou ameace a qualquer membro da Câmara quando em sessão.

            Parágrafo Único – O auto de flagrante será lavrado pelo funcionário mais graduado da Câmara, presente no momento, ou por quem suas funções estiver desempenhando e por duas testemunhas, será remetido à autoridade competente, para o respectivo processo.

Art. 101 – Será permitido a qualquer pessoa, decentemente trajada, ingressar e permanecer no edifício da Câmara e assistir às reuniões do Plenário e às das Comissões.

             Parágrafo 1º - O assistente não poderá aplaudir nem reprovar o que se passar durante as reuniões.
             Parágrafo 2º - O Presidente fará sair do edifício da Câmara o assistente que perturbar a ordem ou provocar manifestações ruidosas, podendo, para tal, requisitar, se preciso, o auxílio da Polícia.

Art. 102 – Durante as reuniões somente serão admitidos no Plenário, os Vereadores e os funcionários da Secretaria da Câmara em serviço, no apoio ao processo legislativo, não sendo permitidos, também, o uso de fumo no recinto, conversações que perturbem os trabalhos nem atitudes que comprometam a solenidade, a ordem e o respeito.

             Parágrafo 1º - Poderão permanecer nas dependências contíguas ao Plenário, um funcionário por Bancada e jornalista credenciado.
             Parágrafo 2º - As Lideranças da Maioria e da Minoria poderão indicar, cada uma, um funcionário para prestar assessoramento a seus liderados no recinto do Plenário, durante as reuniões, exceto quando do processo de votação.

Art. 103 – Se algum Vereador cometer ato suscetível de representação disciplinar, o Presidente da Câmara ou de Comissão conhecerá do fato e promoverá a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar responsabilidade.

Título V
Das Comissões

Capítulo I
Disposições Gerais



Art. 104 – As Comissões da Câmara Municipal são:

             I – permanentes, as que subsistem nas legislaturas;
             II – temporárias, as que extinguem com o término da legislatura ou antes dele, se atingido o fim para que foram criadas ou findo o prazo estipulado para o seu funcionamento.

Art. 105 – Os membros das Comissões são designados pelo Presidente da Câmara, por indicação dos Líderes das Bancadas ou Blocos.

             Parágrafo 1° – O membro efetivo será substituído, em suas faltas ou impedimentos, por outro Vereador indicado pelas bancadas à Mesa Diretora.
             Parágrafo 2° - Os membros da Mesa Diretora não fazem parte das Comissões .

Art. 106 – Na constituição das comissões é assegurada, a representação proporcional das Bancadas ou Blocos.

Art. 107 – O Vereador que não seja membro da Comissão poderá participar das discussões destes trabalhos, sem direito a voto.

Art. 108 – As comissões, em razão da matéria de sua competência ou da finalidade de sua constituição, cabe:

             I – discutir e votar proposições, dispensada a apreciação do Plenário, nos termos do artigo 113 deste Regimento;
             II – apreciar os assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e sobre eles emitir parecer;
             III – iniciar o processo legislativo;
             IV – realizar inquérito;
             V – realizar audiência pública com entidades da sociedade civil;
             VI – realizar audiência pública em regiões do Município, para subsidiar o processo legislativo, observada a disponibilidade orçamentária da Câmara;
             VII – convocar Secretários, Diretores, Assessores e outros dirigentes de órgãos da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, para prestar informações, pessoalmente, sobre assunto previamente determinado e inerente à sua atribuição, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada;
             VIII – encaminhar, através da Mesa da Câmara, pedido escrito de informação a Secretário, Diretor, Assessor e outros dirigentes e autoridades do Município;
             IX – receber petição, reclamação, representação ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade ou entidade pública;
             X – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, referente a matéria em trâmite na Câmara;
             XI – apreciar plano de desenvolvimento e programa de obras do Município;
             XII – acompanhar a implantação dos planos e programas de que trata o inciso anterior e exercer a fiscalização sobre a adequada aplicação dos recursos orçamentários nos referidos planos e programas;
             XIII – exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial das unidades administrativas da Prefeitura e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas;
             XIV – solicitar a realização, com o auxílio do Tribunal de Contas, de diligências, perícias, inspeções e auditorias nas entidades indicadas no inciso anterior;
             XV – exercer a fiscalização e o controle dos atos da Administração pública;
             XVI – propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, elaborando o respectivo projeto de resolução;
            XVII – estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, seminários ou eventos congêneros;
             XVIII – realizar, de ofício ou a requerimento, audiência com órgão ou entidades da administração pública direta ou indireta e da sociedade civil, para elucidação de matéria sujeita a seu parecer ou decisão, ou solicitar colaboração para a mesma finalidade.
             Parágrafo Único – as atribuições contidas nos incisos III, VIII, XV e XVIII não excluem a iniciativa concorrente do Vereador.

Capítulo II
Das Comissões Permanentes

Seção I
Da Denominação e Competência



Art. 109 – Durante a Sessão Legislativa funcionarão as seguintes Comissões Permanentes da Câmara:

             I – Comissão de Serviços Públicos Municipais;
             II – Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária;
             III – Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

Art. 110 – Compete à Comissão de Serviços Públicos Municipais, manifestar-se sobre toda a matéria que envolva os serviços e obras da administração Municipal, especialmente quanto a:

             I – assistência social;
             II – assistência previdenciária;
             III – obras públicas;
             IV – servidores públicos municipais;
             V – saúde;
             VI – saneamento e higiene;
             VII – educação em geral;
             VIII – cultura;
             IX – esporte, turismo e lazer;
             X – transportes;
             XI – estradas, ruas, praças e jardins;
             XII – agricultura, indústria, comércio e agropecuária;
             XIII – política rural;
             XIV – defesa do consumidor;
             XV – defesa e preservação do meio-ambiente;
             XVI – organização dos serviços públicos municipais;
             XVII – patrimônio público municipal;
             XVIII – alienação de bens públicos;
             XIX – patrimônio histórico, artístico, cultural e natural.

Art. 111 – Compete à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária manifestar-se, dentre outros, sobre os seguinte assuntos:

             I – plano plurianual de investimentos;
             II – diretrizes orçamentárias;
             III – orçamento anual;
             IV – crédito adicional;
             V – contas públicas;
            VI – prestação de contas;
             VII – política econômica;
             VIII – planos e programas municipais;
             IX – acompanhamento dos custos das obras e serviços;
             X – fiscalização dos investimentos;
             XI – sistema financeiro;
             XII – tributos em geral;
            XIII – repercussão financeira das proposições;
            XIV – matérias relativas à fiscalização e o controle dos atos da Administração Pública Municipal, bem como a acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades administrativas da Prefeitura e da administração indireta.

Art. 112 – Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestar-se, sem prejuízo dos assuntos específicos das demais comissões, sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto à forma técnico-legislativa e de lingüística das proposições.

Art. 113 – As Comissões permanentes competem apreciar conclusivamente sobre as seguintes proposições, ressalvados o disposto no art. 114, deste Regimento:

I – projetos de lei que versem sobre:
             a)declaração de utilidade pública;
             b) denominação de logradouros públicos;
             b)datas comemorativas e homenagens cívicas;
II- Cabe exclusivamente à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, os requerimentos escritos que solicitarem;
             a) manifestação de aplauso, regozijo ou congratulações;
             b) manifestação de pesar por falecimento de membro do Poder Público;
             c) providências a órgãos da Administração Municipal.

Art. 114 – Ao Plenário será devolvido o exame, global ou parcial, do mérito da proposição apreciada conclusivamente pelas comissões se, no prazo de quarenta e oito horas, contado da divulgação da proposição, houver requerimento de um terço dos membros da Câmara.

Art. 115 – Aplicam-se à tramitação das proposições submetidas à deliberação conclusiva das comissões, no que couber, as disposições regimentais aplicáveis às matérias sujeitas à deliberação do Plenário.

Seção II
Da Composição





Art. 116 – A designação dos membros das comissões permanentes, far-se-á no prazo de dez dias, a contar da instalação da primeira Sessão legislativa ordinária, e prevalecerá pelo prazo de dois anos, salvo a hipótese de alteração da composição partidária e desejo dos Líderes Partidários.

             Parágrafo Único – considerar-se-á provisória a designação dos representantes das Bancadas ou dos Blocos Parlamentares que não se houverem manifestado dentro do prazo estabelecido neste artigo.

Art. 117 – As Comissões permanentes são constituídas de três membros cada uma, sendo:

             I – Presidente;
             II – Vice-Presidente;
             III – Relator.

Art. 118 – O Vereador pode, como membro efetivo, fazer parte de até duas comissões permanentes.

Art. 119 – As comissões permanentes reunir-se-ão na Câmara Municipal em dias e horários pré-estabelecidos em Resolução.

CAPÍTULO III
Das Comissões Temporárias



Art. 120 – As comissões temporárias são:

             I – especiais;
             II – de inquérito;
             III – de representação.
             Parágrafo 1º - Na hipótese do inciso II, o primeiro signatário do requerimento fará parte da comissão, não podendo, entretanto, ser seu Presidente ou Relator.
             Parágrafo 2º - Excetuando-se o disposto no inciso III deste artigo, todas as comissões temporárias são compostas de três Vereadores.

Seção I
Das Comissões Especiais



Art. 121 – São comissões especiais as constituídas para:

            I – emitir parecer sobre:
            a)proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal;
            b) veto a proposição de lei;
            c) escolha de titular de cargo, quando a lei determinar;
            d) pedido de instauração de processo por crime de responsabilidade;
            e) proposta de revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal.
            II – proceder a estudos sobre matéria determinada;
            III – desincumbir-se de missão atribuída pelo Plenário.
            Parágrafo Único – As comissões especiais serão constituídas pelo Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento, assegurando-se, sempre que possível, o princípio da representação proporcional das Bancadas ou Blocos Parlamentares.

Seção II
Da Comissão Parlamentar de Inquérito



Art. 122 – A Câmara Municipal, a requerimento de um terço de seus membros, aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara, constituirá comissão parlamentar de inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação, próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei, e, neste Regimento.

             Parágrafo 1º - Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do município, que demanda investigação, elucidação e fiscalização para formação da comissão.
             Parágrafo 2º - O Presidente deixará de receber o requerimento que desatender aos requisitos regimentais, cabendo dessa decisão, recurso para o Plenário, no prazo de cinco dias, ouvida a Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
             Parágrafo 3º - Recebido o requerimento, o Presidente da Câmara o despachará à publicação, ou o submeterá a votação, se for o caso.
             Parágrafo 4º - No prazo de dois dias, contados da publicação (divulgação) do requerimento ou da sua aprovação, os membros da comissão serão indicados pelos Líderes.
             Parágrafo 5º - Esgotado o prazo sem indicação, o Presidente, de ofício, procederá à designação.

Art. 123 – A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá, no exercício de suas atribuições, determinar diligências, convocar Secretário ou Assessores da Administração Municipal, tomar depoimento de autoridade, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar informações, documentos e serviços, inclusive policiais, e transportar-se aos lugares onde se fizer necessária a sua presença.

             Parágrafo 1º - Indiciados e testemunhas serão intimados na forma da legislação federal específica, que se aplica, subsidiariamente, a todo o procedimento.
             Parágrafo 2º - No caso do não comparecimento do indiciado ou da testemunha sem motivo justificado, a sua intimação poderá ser requerida ao juiz criminal da localidade em que estes residem ou se encontrem.

Art. 124 – A comissão apresentará relatório circunstanciado, com suas conclusões, o qual será publicado e encaminhado:

             I – à Mesa da Câmara, para as providências de sua competência ou da alçada do Plenário;
             II – ao Ministério Público;
             III – ao Poder Executivo Municipal, para as providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativo, assinalando prazo hábil para seu cumprimento;
            IV – à comissão de Fiscalização Financeira e o Tribunal de Contas do Estado para as devidas providências;
            V – à autoridade à qual esteja afeto o conhecimento da matéria;
             Parágrafo Único – As conclusões do relatório serão submetidas à apreciação do Plenário.

Seção III
Da Comissão de Representação



Art. 125 – A Comissão de Representação será constituída de ofício ou a requerimento, para estar presente a atos em nome da Câmara.

             Parágrafo 1º - A representação que implicar ônus para a Câmara, somente poderá ser constituída se houver disponibilidade orçamentária.
            Parágrafo 2º - O número de membros participantes da Comissão de Representação será determinado pelo Presidente da Câmara Municipal.
             Parágrafo 3º - Quando a Câmara se fizer representar em conferências, reuniões, congressos ou simpósios, serão preferencialmente escolhidos para comporem a comissão os Vereadores que se dispuserem a apresentar teses ou trabalhos relativos ao temário.

CAPÍTULO IV
Da Vaga nas Comissões



Art. 126 – A vaga na Comissão verificar-se-á por renúncia, perda do lugar, desfiliação do partido pelo qual foi feita a indicação, perda de mandato e por falecimento do Vereador.

             Parágrafo 1º - A renúncia tornar-se-á efetiva desde que, formalizada por escrito, for encaminhada ao Presidente da Câmara.
             Parágrafo 2º - A perda do lugar ocorrerá quando o membro efetivo da Comissão, no exercício do mandato, deixar de comparecer a cinco reuniões consecutivas ou a dez alternadas na Sessão Legislativa Ordinária.
             Parágrafo 3º - O Presidente da Câmara designará novo membro, para a Comissão, em caso de vaga, observado o disposto no art. 105 deste Regimento.

CAPÍTULO V
Da Substituição de Membro de Comissão



Art. 127 – O Líder da Bancada ou de Bloco Parlamentar, indicará substituto ao Presidente da Comissão.              Parágrafo Único – Se o efetivo comparecer à reunião, após iniciada, o substituto nela permanecerá até que conclua o ato que estiver praticando.

CAPÍTULO VI
Da Presidência da Comissão



Art. 128 – Nos três dias seguintes ao de sua constituição, reunir-se-á a comissão, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os membros, para eleger o Presidente, Vice-Presidente e o Relator, caso não o faça na data de sua constituição.

             Parágrafo Único – Até que a eleição se verifique, continuará na presidência o membro mais idoso.

Art. 129 – Será eleito para o cargo de Presidente aquele que obtiver a maioria dos votos dos membros da Comissão.

            Parágrafo Único – Igual procedimento será adotado para os demais cargos.
Art. 130 – Na ausência do Presidente, a presidência será exercida pelo Vice-Presidente.

Art. 131- Dirigirá os trabalhos de reunião conjunta de Comissões o Presidente mais idoso.

            Parágrafo 1º - Na ausência dos Presidentes, caberá a direção dos trabalhos ao Vice-Presidente presente e mais idoso.
             Parágrafo 2º - Quando a Mesa da Câmara participar da reunião, os trabalhos serão dirigidos pelo seu Presidente.

Art. 132 – Ao Presidente de Comissão compete:

             I – submeter à comissão as normas complementares de seu funcionamento, fixando dia e hora das reuniões ordinárias;
             II – fazer ler a ata da reunião anterior e considerá-la aprovada, ressalvada a retificação, assinando-a com os membros presentes;
             III – dirigir as reuniões, nelas mantendo a ordem e a solenidade;
             IV – dar conhecimento à comissão da matéria recebida;
             V – conceder a palavra ao Vereador que a solicita;
            VI – interromper o orador que estiver falando sobre matéria vencida;
            VII – proceder à votação e proclamar o resultado;
            VIII – resolver questões de ordem;
             IX – enviar à Mesa da Câmara a lista dos membros presentes;
             X – determinar a retirada de matéria da pauta, nos termos regimentais;
             XI – declarar a prejudicialidade de proposição;
             XII – decidir sobre requerimentos sujeitos a seu despacho;
             XIII – prorrogar a reunião de ofício ou a requerimento;
             XIV – suspender a reunião se as circunstâncias o exigirem;
             XV – organizar a pauta;
             XVI – convocar reunião extraordinária, de ofício ou a requerimento da maioria dos membros da comissão;
             XVII – conceder vista de proposição a membro da comissão;
             XVIII – assinar a correspondência ;
             XIX – assinar parecer com os demais membros;
             XX – enviar à Mesa a matéria apreciada, ou não decidida, se for o caso;
             XXI – encaminhar à Mesa, no fim da sessão legislativa ordinária relatório de atividades;
             XXII – determinar, de ofício ou a requerimento, local para a realização de audiência pública em regiões do Município para subsidiar o processo legislativo, observada a disponibilidade orçamentária;
             XXIII – encaminhar e reiterar pedidos de informações;
             XXIV – receber petição, reclamação, representação ou queixa, de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade ou entidade pública municipal, e adotar o procedimento regimental adequado.

Art. 133 – O Presidente poderá funcionar como relator e terá voto nas deliberações.

            Parágrafo Único – Em caso de empate, repetir-se-á a votação e persistindo o resultado, o Presidente decidirá pelo voto de qualidade.

CAPÍTULO VII
Da Reunião de Comissão



Art. 134 – A reunião de comissão é pública, podendo ser secreta nos termos deste Regimento.

             Parágrafo 1º - Na reunião secreta, funcionará como secretário um dos membros da comissão, designado pelo Presidente.
             Parágrafo 2º - Os pareceres, votos em separado, declarações de voto, emendas e substitutivos apresentados em reunião secreta serão entregues, em sigilo, à Mesa Diretora pelo Presidente da Comissão.

Art. 135 – As reuniões de comissão permanente são:

             I – ordinárias, as que se realizam durante a sessão legislativa ordinária da Câmara;
             II – extraordinárias, as convocadas pelo seu Presidente ou pelo Presidente da Câmara ou a requerimento de membro da Comissão.
            Parágrafo Único – A reunião de comissão destinada a audiência pública em região do Município será convocada com a antecedência mínima de três dias.

Art. 136 – A convocação de reunião extraordinária de comissão será enviada ao Vereador, constando seu objeto, dia, hora e local.

             Parágrafo 1º - Se a convocação se fizer durante a reunião será comunicada aos membros ausente, dispensada a formalidade do artigo.
             Parágrafo 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, só poderá ser incluída matéria nova se assim deliberar a maioria dos membros da comissão.
            Parágrafo 3º - Somente com a presença, de no mínimo, dois Vereadores, dos três que compõem cada Comissão, poderá a mesma reunir-se.
             Parágrafo 4º - Considerando a urgência ou relevância de determinada matéria, por deliberação da maioria dos Vereadores presentes, poderá o Presidente da Câmara suspender os trabalhos da reunião para que as comissões competentes ofereçam parecer.

CAPÍTULO VIII
Da Reunião Conjunta de Comissões



Art. 137 – Duas ou mais comissões reunem-se conjuntamente:

             I – em cumprimento de disposição regimental;
             II – por deliberação de sus membros;
             III – a requerimento.
             Parágrafo 1º - As convocações serão feitas pelos respectivos presidentes, exigindo-se de cada comissão o quorum de presença e o de votação estabelecidos para a reunião isolada.
             Parágrafo 2º - O Vereador que fizer parte de duas comissões reunidas terá presença contada em dobro e direito a voto cumulativo.
            Parágrafo 3º - A designação do relator será feita pelo Presidente mais idoso das comissões reunidas.

CAPÍTULO IX
Da Ordem dos Trabalhos



Art. 138 – Os trabalhos de comissão obedecerão à seguinte ordem:

I – primeira parte:

             a) leitura e aprovação da ata ;
             b) leitura de correspondência;
             c) distribuição de proposição.
II – Segunda parte:
             a) discussão e votação de proposições;
             b) discussão e votação de parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário da Câmara;
c) discussão e votação de proposição que dispensar a apreciação do Plenário da Câmara.
            Parágrafo 1º - A ordem do dia poderá ser alterada a requerimento de qualquer membro, devidamente aprovado.
             Parágrafo 2º - É vedada a apreciação de projeto ou de parecer sobre projeto que não conste de pauta devidamente distribuída.             Parágrafo 3º - Da reunião lavrar-se-á ata resumida, que será lida e aprovada na reunião seguinte.
             Parágrafo 4º - Se houver proposição sujeita à deliberação conclusiva de comissão, a ata conterá os dados essenciais relativos à sua tramitação.              Parágrafo 5º - A Comissão delibera por maioria de votos, ressalvadas as exceções legais.

Art. 139 – Contado da remessa do projeto à presidência da Comissão, o prazo para que a mesma emita parecer, salvo exceções regimentais, é de:

             I – Quinze dias, para projeto de lei ou de Resolução;
             II – Oito dias, para requerimento, substitutivo, emenda, ofício, recurso e matéria semelhante.

Art. 140 – A distribuição de proposição ao relator será feita pelo Presidente da Comissão.

             Parágrafo 1º - Cada proposição terá um só relator, podendo, à vista da complexidade da matéria, ser designados relatores parciais.
             Parágrafo 2º - O relator, juntamente com os relatores parciais quando for o caso, terá a metade do prazo da comissão para emitir o parecer, o qual poderá ser prorrogado, a seu requerimento, por dois dias.
             Parágrafo 3º - Na hipótese de perda de prazo, será designado novo relator, para emitir parecer em dois dias .
             Parágrafo 4º - Sempre que houver prorrogação de prazo do relator ou a designação de outro, prorrogar-se-á por dois dias o prazo da comissão.

Art. 141 – O membro de comissão poderá requerer vista de proposição em discussão, quando não houver distribuição de avulso antes da leitura do relatório.

             Parágrafo 1º - A vista será concedida pelo Presidente, por vinte e quatro horas, sendo comum aos membros da comissão, vedada a sua renovação.
            Parágrafo 2º - Sendo complexa a matéria o prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por mais vinte e quatro horas, desde que o pedido de prorrogação seja aceito pela maioria dos membros da Comissão.

Art. 142 – Lido o parecer ou dispensada a sua leitura, será submetido a discussão.

             Parágrafo 1º - Durante a discussão, o membro de comissão poderá propor substitutivo, emenda ou subemenda até o encerramento da discussão da prorrogação da proposição.
            Parágrafo 2º - Para discutir o parecer, o membro de comissão ou o autor da proposição poderão usar a palavra por dez minutos, e o relator por vinte minutos.
            Parágrafo 3º - Na discussão poderão falar, pelo prazo de cinco minutos, cada um, até dois Vereadores não membros da comissão, sendo um a favor e um contra, observada a ordem de inscrição.
             Parágrafo 4º - A discussão não se prolongará além do prazo de prorrogação da reunião.

Art. 143 – Encerrada a discussão, passar-se-á à votação, observada a preferência estabelecida neste Regimento.

             Parágrafo 1º - Aprovada alteração do parecer com a qual concorde o relator, a ele será concedido prazo até a reunião seguinte para nova redação.
Parágrafo 2º - Para efeito de contagem, os votos relativos ao parecer são:
             I – favoráveis, os “pela conclusão”, os “com restrição” e os “em separado”, não divergentes da conclusão;
             II – contrários, os divergentes da conclusão. Parágrafo 3º - Considerar-se-á voto vencido o parecer rejeitado.

Art. 144 – Distribuída a mais de uma comissão e vencido o prazo de uma delas, a proposição passa ao exame da seguinte.

             Parágrafo 1º - Esgotado o prazo das comissões, o Presidente da Câmara, incluirá a proposição na ordem do dia, de ofício ou a requerimento.
             Parágrafo 2º - Quando vencido o prazo e após notificação do Presidente, membro de comissão retiver proposição, será o fato comunicado ao Presidente da Câmara, que determinará a utilização de processo suplementar.
             Parágrafo 3º - O parecer sobre proposição objeto de deliberação do Plenário será enviado à Mesa da Câmara.

Art. 145 – A requerimento de comissão, o Presidente da Câmara convocará reunião secreta do Plenário para apreciação de matéria determinada.

Art. 146 – Aos membros das Comissões e aos Líderes de Bancadas e de Blocos Parlamentares serão prestadas informações diárias sobre distribuição, prazo se outros elementos relativos à tramitação das proposições nas comissões.

CAPÍTULO X
Do Parecer



Art. 147 – Parecer é o pronunciamento de comissão, de caráter opinativo, sobre matéria sujeita a seu exame.              Parágrafo 1º - O parecer será escrito e concluirá pela aprovação ou rejeição da matéria.

             Parágrafo 2º - Poderá ser oral o parecer sobre requerimento ou emenda a redação final e na ocorrência de perda de prazo pela comissão.
             Parágrafo 3º - Incluído o projeto na ordem do dia, o Presidente da Câmara, dentro de três dias no máximo, o encaminhará à comissão competente para exara parecer.
             Parágrafo 4º - Findo o prazo regimental sem que as comissões tenham encaminhado à Secretaria da Câmara os respectivos pareceres, a matéria será incluída na ordem do dia da sessão seguinte, cabendo ao Presidente da Câmara designar-lhe relator para emitir parecer no prazo por ele fixado.
             Parágrafo 5º - Tratando-se de proposição em trâmite com pedido de urgência, o prazo mencionado nos parágrafos anteriores será contado a partir da data de saída do mesmo, no protocolo da Secretaria da Câmara, para a comissão.
             Parágrafo 6º - É vedado parecer oral sobre proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal.
             Parágrafo 7º - O parecer é composto de relatório, fundamentação e conclusão.
Parágrafo 8º - O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer emitido em desacordo com as disposições deste Regimento.
             Parágrafo 9º - Se a comissão concluir pela conveniência de determinada matéria ser formalizada em proposição, o parecer contê-la-á, para que seja submetida aos trâmites regimentais.

CAPÍTULO XI
Da Audiência Pública



Art. 148 – poderá ser realizada reunião de comissão destinada a audiência pública com entidade da sociedade civil, para subsidiar o processo legislativo, por proposta de entidade interessada ou a requerimento de Vereador.

Parágrafo Único – Na proposta ou no requerimento haverá indicação da matéria a ser examinada e das pessoas a serem ouvidas.

Art. 149 – Cabe à Comissão, em decisão da maioria, verificar a ocorrência dos pressupostos para o comparecimento e fixar o número de representante por entidade, bem como o dia, o local e a hora da reunião.

             Parágrafo Único – Do deliberado dará o Presidente da comissão conhecimento à entidade solicitante.

Art. 150 – A ordem dos trabalhos, na audiência pública, atenderá, no que couber, o disposto neste Regimento.

             Parágrafo 1º - O expositor disporá de vinte minutos, prorrogáveis pelo Presidente da comissão por igual período, não podendo ser aparteado.
            Parágrafo 2º - O Vereador inscrito poderá intreprelar o expositor sobre a matéria, pelo prazo de três minutos, tendo o interpelado igual prazo para resposta.
             Parágrafo 3º - Serão facultadas a réplica e a tréplica por igual prazo ao previsto no parágrafo anterior.
            Parágrafo 4º - Técnicos de notória competência ou representantes de entidades da sociedade civil poderão ser convidados a participar dos trabalhos das comissões, para debaterem sugestões sobre a matéria de sua especialidade.
            Parágrafo 5º - Cabe ao Presidente da comissão promover a expedição dos convites e dos documentos necessários para subsidiar as discussões, do ofício ou a requerimento de qualquer dos membros.

CAPÍTULO XII
Das Petições e Representações Populares



Art. 151 – A petição, reclamação ou representação de pessoa física ou jurídica contra ato ou omissão das autoridades e entidades, da administração pública municipal, ou imputados a membros da Câmara, será examinada pelas comissões ou pela Mesa, desde que:

             I – encaminhada por escrito e assinada;
             II – seja a matéria de competência da Câmara Municipal.
Parágrafo Único - O relator da comissão a que for distribuída a matéria, apresentará relatório na conformidade do artigo 124 deste Regimento, do qual se dará ciência às partes.

CAPÍTULO XIII
Do Assessoramento às Comissões



Art. 152 – As comissões contarão com assessoramento específico e consultoria técnico-legislativa em suas respectivas áreas de competência.

Art. 153 – Poderá haver instrução de proposição pela Assessoria da Câmara, a requerimento do relator ou da comissão .

TÍTULO VI
Dos Debates e da Questão de Ordems

CAPÍTULO I
Da Ordem dos Debates



Art. 154 – Os debates realizam-se em ordem e solenidade, não sendo permitido o uso da palavra sem que esta tenha sido concedida.

Parágrafo 1º - O Presidente da Câmara determinará a cessação do apanhamento das palavras para a ata proferidas em desatendimento à norma do artigo.
Parágrafo 2º - Havendo descumprimento a este Regimento no curso dos debates, o Presidente da Câmara adotará as seguintes medidas:
             I – advertência
             II – cassação de palavra;
             III – suspensão da reunião.
Parágrafo 1º - Se o Vereador não atender à advertência o Presidente poderá cassar-lhe a palavra e, até suspender a reunião.
Parágrafo 2º - O Presidente da Câmara entendendo ter havido prática de ato incompatível com o decoro parlamentar, adotará as providências indicadas neste Regimento.
Art. 155 – O Vereador deve falar de pé, da Tribuna ou do Plenário, salvo permissão do Presidente para procedimento contrário.

Parágrafo 1º - o pronunciamento feito durante a reunião constará da ata, podendo ser publicado pela imprensa.
Parágrafo 2º - Não será autorizada a publicação de pronunciamento que contiver violação a direito constitucional e à Lei.
Parágrafo 3º - Poderão o orador e o aparteante rever o seu pronunciamento, em prazo não superior a vinte e quatro horas.
Parágrafo 4º - Esgotado o prazo do parágrafo anterior, o pronunciamento será oficializado, sem revisão do orador, juntamente com seus incidentes.
Parágrafo 5º - Os originais de documentos lidos no plenário ou nas comissões passam a fazer parte do arquivo da Câmara.

Art. 156 – O Vereador terá direito à palavra:

             I – para apresentar e discutir proposição;
             II – para encaminhar votação;
             III – pela ordem;
            IV – para explicação pessoal;
             V – para fazer comunicação;
             VI – para falar sobre assunto de interesse público;
             VII – para solicitar retificação da ata.

Art. 157 – O Vereador, pessoalmente ou através de seu Líder, inscrever-se-á em livro próprio, para falar:

             I – no Pequeno Expediente, a partir da reunião anterior;
             II – na discussão de proposição, após o anúncio da ordem do dia;
             III – no Grande Expediente.
             Parágrafo Único – No caso do inciso III, terá preferência o Vereador que não houver falado na última reunião.

Art. 158 – Quando mais de um Vereador estiver inscrito para discussão, o Presidente da Câmara concederá a palavra na seguinte ordem:

             I – ao autor da proposição;
             II – ao relator;
             III – ao autor do voto vencido ou em separado;
             IV – ao autor de emenda;
             V – a um Vereador de cada bancada ou bloco parlamentar.
Parágrafo 1º - Durante a discussão, o Vereador não pode:
             I – desviar-se da matéria em debate ;
             II – usar de linguagem imprópria;
             III – ultrapassar o prazo concedido;              IV – usar de expressões ofensivas ou desrespeitosas;
             V – deixar de atender advertência.
             Parágrafo 2º - É vedado ao Vereador perturbar a ordem dos trabalhos, sob pena de sujeitar-se o infrator às penalidades regimentais.

Art. 159 – Na discussão ou encaminhamento de votação, o Vereador falará uma vez.

Art. 160 – O Vereador tem o direito de prosseguir, pelo tempo que lhe resta, em seu pronunciamento interrompido, salvo na hipótese de cassação da palavra ou de encerramento de Pequeno Expediente.

Art. 161 – Aparte, é a breve interrupção do orador, oportuna, ralativamente à matéria em debate, para indagação ou esclarecimento.

             Parágrafo 1º - Não será permitido aparte:
             I – às palavras do Presidente;
             II – paralelo a discurso;
             III – no encaminhamento de votação;
             IV – em explicação pessoal;
             V – a questão de ordem;
            VI – a pronunciamento feito no Pequeno Expediente;
            VII – quando o orador declarar que não o concede;
            VIII – à declaração de voto.
            IX – Quando o Vereador estiver apresentando suas proposições no Pequeno Expediente.
             Parágrafo 2º - Os apartes, as questões de ordem e os incidentes suscitados ou consentidos pelo orador serão computados no prazo que dispuser para o seu pronunciamento.
            Parágrafo 3º - O Vereador, ao apartear, solicitará em pé, autorização do orador.

CAPÍTULO II
Da Questão de Ordem



Art. 162 – A dúvida sobre interpretação deste Regimento, na sua prática, considera-se questão de ordem.

Art. 163 – A questão de ordem será formulada, no prazo de cinco minutos, com clareza e com indicação do preceito a ser elucidado.

             Parágrafo 1º - Se o Vereador não indicar inicialmente o preceito, o Presidente da Câmara retirar-lhe-á a palavra e determinará sejam excluídas da ata as alegações feitas.

             Parágrafo 2º - Não se poderá interromper orador na Tribuna para argüição de questão de ordem, salvo com consentimento deste.
             Parágrafo 3º - Durante a ordem do dia, só poderá ser argüida questão de ordem atinentes à matéria que nela figurar.
             Parágrafo 4º - Sobre a mesma questão de ordem o Vereador falará uma vez.
             Parágrafo 5º - A questão de ordem formulada no Plenário será resolvida em definitivo pelo Presidente da Câmara.

Art. 164 – O membro de comissão poderá argüir questão de ordem ao seu Presidente, admitido recurso ao Presidente da Câmara.

TÍTULO VII
Do Processo Legislativo

CAPÍTULO I
Da Proposição

Seção I
Disposições Gerais



Art. 165 – Proposição é toda a matéria sujeita à apreciação da Câmara Municipal.

Art. 166 – São proposições no processo legislativo municipal:

             I – Projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal;
             II – Projeto de Lei Complementar;
             III – Projeto de Lei Ordinária;
             IV – Projeto de Resolução;
             V – Veto a proposição de lei;
             VI – Leis Delegadas;
             VII – Decretos Legislativos.
Parágrafo 1º - Incluem-se no processo legislativo, por extensão do conceito de proposição:
             I – A Emenda e a Subemenda;
             II – O Requerimento;
             III – O Recurso;
             IV – O Parecer;
             V – a mensagem e a matéria assemelhada;
             VI – O Substitutivo;
             VII – O Pedido de Providências.
             VIII- A Representação;
             IX – Moções;
             X- Relatório das Comissões Especiais de qualquer natureza.
Parágrafo 2º - Considera-se dispositivo, para efeito deste Regimento, o artigo, o parágrafo, o inciso, a alínea e o número.

Art. 167 – O Presidente da Câmara só receberá proposição redigida com clareza e observância da técnica legislativa e do estilo parlamentar, em conformidade com a Constituição Federal, Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal e este Regimento.

Parágrafo 1º - A rejeição de que trata o artigo caberá recurso para o Plenário.
Parágrafo 2º - Quando destinada a aprovar ou ratificar convênio, contrato, acordo ou termo aditivo, a proposição conterá a transcrição por inteiro do documento.
Parágrafo 3º - A proposição em que houver referência a uma lei ou tiver sido precedida de estudos, pareceres, decisões ou despachos, será acompanhada do respectivo texto.
Parágrafo 4º - a proposição de iniciativa popular será encaminhada, quando necessário, à Comissão de Legislação, justiça e Redação para adequá-la às exigências deste artigo.
Parágrafo 5º - A proposição que objetivar a declaração de utilidade pública somente será recebida pelo Presidente da Câmara se acompanhada:
             I – de atestado de juiz de Direito ou Delegado declarando que a entidade funciona há mais de dois anos e que os membros de sua diretoria são pessoas idôneas e não são remunerados;
             II – prova de personalidade jurídica;
             III – de cópia autenticada do Estatuto da entidade.

Art. 168 – O Vereador não poderá apresentar proposição que guarde ou semelhança com outra em tramitação.

            Parágrafo Único – Ocorrendo descumprimento do previsto no artigo, à primeira proposição apresentada, que prevalecerá, serão anexadas as posteriores, por determinação do Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento .

Art. 169 – A proposição encaminhada depois do Pequeno Expediente será recebida na reunião seguinte, exceto quando se tratar de convocação de reunião extraordinária ou de prorrogação de reunião.

Art. 170 – Os projetos tramitam em dois turnos, com discussão e votação, salvo os casos previstos neste Regimento.

             Parágrafo 1° - Os Requerimentos, Pedidos de Providências, Representação e Moções serão apreciadas em turno único de discussão e votação, passando apenas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação os que não implicam em impactos financeiros ou orçamentários.
             Parágrafo 2° - Terá turno único de discussão e votação os Pareceres das Comissões Permanentes da Casa.
             Parágrafo 3° - As emendas e substitutivos seguem o mesmo ritmo dos Projetos que as originaram.
             Parágrafo 4° - A mensagem e o relatório das Comissões Especiais de qualquer natureza, terão apenas sua leitura e aprovação em Plenário.

Art. 171 – Excetuados os casos previstos neste Regimento a proposição só passará de um turno a outro após a audiência da comissão, ou das comissões a que tiver sido distribuída.

Art. 172 – Das proposições serão extraídas cópias para publicação e divulgação, formação de processo suplementar e fornecimento aos Vereadores, bem como os despachos proferidos, pareceres e documentos elucidativos até sua final tramitação.

Art. 173 – A proposição arquivada finda a Legislatura ou no seu curso, poderá ser desarquivada, a requerimento, cabendo ao Presidente da Câmara:

             I – deferí-lo, quanto a projeto que tenha recebido parecer favorável;
             II – submetê-lo à votação, quanto a projeto sem parecer ou com parecer contrário;
             Parágrafo 1º - A proposição desarquivada ficará sujeita a nova tramitação.
             Parágrafo 2º - Será tido como autor da proposição o Vereador que tenha requerido seu desarquivamento.

Seção II
Da Distribuição de Proposição



Art. 174 – A distribuição de proposição às comissões é feita pelo Presidente da Câmara, cabendo-lhe formalizá-la em despacho.

Art. 175 – a proposição será distribuída às comissões considerando-se a natureza da matéria e a competência da comissão, conforme disposto nos artigos 110, 111 e 112 deste Regimento.

             Parágrafo Único – Sem prejuízo das demais comissões da Câmara, todas as proposições em trâmite serão examinadas pela Comissão de Legislação, justiça e Redação.

Art. 176 – Distribuída a proposição a mais de uma comissão, cada qual dará parecer isolamento, exceto no caso de reunião conjunta.

             Parágrafo 1º - concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação pela inconstitucionalidade de proposição, será esta enviada à Mesa da Câmara, para inclusão do parecer sem ordem do dia.
             Parágrafo 2º - Se o Plenário rejeitar o parecer, a proposição será encaminhada às outras comissões a que estiver sujeita a distribuição.

Art. 177 – A audiência de qualquer comissão sobre determinada matéria poderá ser requerida por Vereador ou Comissão.

            Parágrafo Único – na mesma fase de tramitação, não se admitirá renovação de audiência de comissão.

Seção III
Do Projeto



Art. 178 – Ressalvada a iniciativa privativa, a apresentação de projeto cabe:

             I – ao Vereador;
             II – à comissão ou a Mesa Diretora da Câmara;
            III – ao Prefeito Municipal;
             IV – aos cidadãos.

Art. 179 – compete à Câmara Municipal legislar, com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município, na forma estabelecida na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento.

Art. 180 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal os projetos de lei que disponham sobre:

             I – criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos na administração pública, direta ou autárquica, ou aumento de sua remuneração;
             II – servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
            III – criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da administração pública;
             IV – matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;
             V – matéria tributária.
Parágrafo Único – O disposto nos incisos I, II e III, não se aplica aos servidores da Câmara Municipal, cuja competência privativa é de sua Mesa Diretora.

Art. 181 – São de iniciativa exclusiva da Câmara as seguintes atribuições, expedindo-se a respectiva norma:              I – eleger sua Mesa Diretora;

            II – elaborar o seu Regimento Interno;
             III – organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;
             IV – propor a criação ou a extinção dos cargos dos seus serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;
             V – fixar, no fim de cada legislatura, para vigorarem na legislatura seguinte, a remuneração e verba de representação do Prefeito e Vice-Prefeito, remuneração dos Vereadores e verba de representação do Presidente da Câmara;
             VI – reajustar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores na forma estabelecida pela Legislação própria;
             VII – autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de vinte dias;
             IX – julgar as contas do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara, após parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado;
             X – declarar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento;
             XI – autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo de qualquer natureza de interesse do Município;
             XII – tomar as contas do Prefeito, através de comissão prevista neste Regimento, quando não apresentadas em tempo hábil;
             XIII – autorizar ou retificar a celebração de convênio pelo Prefeito na forma prevista na Lei Orgânica Municipal;
             XVI – estabelecer e mudar provisoriamente os locais de suas reuniões;
             XV – convocar o Prefeito e seus assessores diretos para prestarem informações sobre assunto previamente determinado;
             XVI – deliberar sobre adiamento e suspensão de suas reuniões;
             XVII – criar comissão parlamentar de inquérito nos termos da legislação vigente;
             XVIII – conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal;
             XIX – elaborar o orçamento da Câmara Municipal para o exercício seguinte, submetê-lo à apreciação do Plenário e encaminhá-lo ao Prefeito Municipal para inclusão na lei orçamentária do Município;
             XX – solicitar a intervenção do Estado no Município;
            XXI – julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei;
             XXII – solicitar ao Prefeito Municipal a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais ao orçamento da Câmara que possibilitem cobrir os gastos necessários ao seu regular funcionamento.

Art. 182 – Salvo nas hipóteses de iniciativa privativa e de matéria indelegável, a iniciativa popular é exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei, subscrito por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores inscritos no Município, em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída, que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas.

             Parágrafo Único – Em cada Sessão Legislativa Ordinária, o número de projetos de lei de iniciativa popular é limitado a cinco, vedada sua apresentação na convocação extraordinária.

Art. 183 – Nas comissões ou em Plenário, poderá usar da palavra para discutir o projeto de que trata o artigo anterior, pelo prazo de vinte minutos, o primeiro signatário, ou quem este substituir.

Art. 184 – A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma Sessão Legislativa por proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Subseção I
Do Projeto de Lei Ordinária



Art. 185 – Recebido o Projeto será remunerado, divulgado e distribuído às comissões para, nos termos regimentais, ser objeto de parecer ou de deliberação.

Parágrafo 1º - Serão distribuídas cópias dos projetos aos Edis.
Parágrafo 2º - Enviado à Mesa Diretora, o parecer será divulgado, incluindo-se o projeto na ordem do dia em primeiro turno.
Parágrafo 3º - No decorrer da discussão, poderão ser apresentadas emendas que, divulgadas, serão encaminhadas, com o projeto, à comissão a que tiver sido distribuído, para receberem parecer.
Parágrafo 4º - Encaminhado à Mesa, será o parecer sobre as emendas divulgado ou distribuído em avulsos, e o projeto incluído na ordem do dia para votação.

Art. 186 – Aprovado em primeiro turno, o projeto será despachado à comissão competente, afim de receber parecer com as emendas apresentadas, para o segundo turno.

Parágrafo 1º - Em segundo turno, o projeto sujeita-se aos prazos e formalidades do primeiro, não admitida emenda prejudicada ou rejeitada.
Parágrafo 2º - A emenda contendo matéria nova só será admitida em segundo turno, por acordo de lideranças e sendo pertinentes.
Parágrafo 3º - A emenda, em segundo turno, é votada independentemente de parecer de comissão.

Art. 187 – Concluída a votação em segundo turno, o projeto será remetido à Comissão competente para emitir a redação final.

Art. 188 – Considera-se rejeitado o projeto que receber quanto ao mérito, parecer contrário de duas das comissões que o estudaram.

Art. 189 – Aprovado o projeto de lei, este será enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.

Art. 190 – O Prefeito considerando o projeto de lei, no todo, ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, a partir de seu recebimento e comunicará, nas quarenta e oito horas seguintes ao Presidente da Câmara os motivos do veto.

             Parágrafo Único – Decorrido o prazo, o silêncio do Prefeito importará sanção.

Subseção II
Do Projeto de Lei Complementar



Art. 191 – O projeto de lei complementar será aprovado se obtiver o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, aplicando-se-lhe as normas de tramitação de projeto de lei ordinária, salvo quanto aos prazos regimentais, que serão contados em dobro.

            Parágrafo Único – Considera-se Lei Complementar, as matérias previstas no parágrafo único do artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.

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Subseção III
Do Projeto de Resolução



Art. 192 – Os projetos de resolução são destinados a regular matérias da competência privativa da Câmara e as de caráter político, processual, legislativo ou administrativo

Art. 193 – Aplicam-se aos projetos de resolução as disposições relativas aos projetos de lei ordinária.

Art. 194 – As resoluções são promulgadas pelo Presidente da Câmara e assinadas com o Secretário no prazo de cinco dias, a partir da aprovação da redação final do projeto.

Art. 195 – O Presidente da Câmara, no prazo previsto no artigo anterior, poderá impugnar motivadamente a resolução ou parte dela, hipótese em que a matéria será devolvida a exame do Plenário.

Art. 196 – A matéria não promulgada será incluída em ordem do dia, no prazo de quarenta e oito horas, devendo o Plenário deliberar em dez dias.

             Parágrafo 1º - Esgotado o prazo estabelecido no artigo, sem deliberação, a matéria permanecerá na pauta, sobrestando as demais.
             Parágrafo 2º - Se a impugnação não for mantida, a matéria será promulgada no prazo de quarenta e oito horas.
             Parágrafo 3º - A resolução aprovada e promulgada nos termos deste Regimento tem eficácia de lei ordinária.

Seção IV
Das Proposições Sujeitas a Procedimentos Especiais
Da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal



Art. 197 – A Lei Orgânica Municipal pode ser emendada por proposta:

I – de no mínimo um terço dos membros da Câmara;
II – do Prefeito Municipal.
Parágrafo 1º - A Lei Orgânica Municipal não pode ser emendada na vigência de estado de sítio, nem quando o Município estiver sob intervenção.
Parágrafo 2º - A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias e será considerada aprovada se obtiver a votação favorável de dois terços dos membros da Câmara.

Art. 198 – Recebida, a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será numerada, divulgada e distribuída aos Vereadores, permanecendo sobre a Mesa, durante o prazo de três dias, para receber emendas.

Parágrafo 1º - A emenda à proposta será também subscrita por um terço dos membros da Câmara.
Parágrafo 2º - Findo o prazo de apresentação de emenda, será a proposta enviada à comissão especial, para receber parecer, no prazo de dez dias.
Parágrafo 3º - Divulgado o parecer, incluir-se-á a proposta na ordem do dia para discussão e votação em primeiro turno.

Art. 199 – Se, concluída a votação em primeiro turno, a proposta tiver sido alterada por emenda, será encaminhada à comissão especial para a redação do vencido, no prazo de dois dias.

Parágrafo 1º - ocorrida a hipótese do artigo, a proposta será incluída em ordem do dia, para discussão e votação em segundo turno, após distribuída em avulso a matéria aprovada no primeiro turno.
Parágrafo 2º - Entre um e outro turno, medirá o prazo de dez dias.
Parágrafo 3º - Não tendo havido emenda aprovada, a proposta será incluída na ordem do dia, observado o disposto no parágrafo anterior.

Art. 200 – Poderão discutir a proposta, em segundo turno, durante vinte minutos, prorrogáveis por igual prazo, o Líder e os Vereadores que não tiverem falado na discussão em primeiro turno.

Art. 201 – Aprovada em redação final, a Emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara, no prazo de cinco dias, enviada à divulgação e anexada, com o respectivo número de ordem, ao texto da Lei Orgânica Municipal.

Parágrafo Único – A matéria constante da proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser reapresentada na mesma Sessão Legislativa, nem período de convocação extraordinária da Câmara.

Subseção II
Dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e de Crédito Adicional



Art. 202 – Recebido o Projeto independentemente de sua leitura em plenário, será imediatamente enviado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, a fim de exarar Parecer e apresentar emendas, no prazo de vinte dias, improrrogáveis.

Parágrafo 1° - Cópia do Projeto será encaminhada, imediatamente, aos Vereadores para análise.
Parágrafo 2° - Findo o prazo do caput deste artigo, o projeto e as emendas apresentadas pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, serão incluídos na Ordem do Dia para primeira discussão e votação.
Parágrafo 3° - No prazo de dez dias, o projeto, já com as emendas da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovadas e incorporadas ao seu texto, será incluído na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
Parágrafo 4°- Havendo apresentação de emendas em segunda discussão, o Projeto e emendas serão remetidos à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que emitirá Parecer sobre elas, dentro de sete dias improrrogáveis. Após este procedimento o Projeto não poderá receber novas emendas, retornando para discussão e votação.
Parágrafo 5°- Lavrado o Parecer, o Projeto será incluído na Ordem do Dia, para segunda discussão e votação.

Art. 203 – Aprovado em Segunda discussão e votação, o Projeto de Lei será enviado à Seção de Expediente, para incorporação das emendas e conferência.

Parágrafo 1°- O Projeto, após realização do expediente de que trata o “caput” deste artigo, será encaminhado às Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária e Legislação, Justiça Redação, em trabalho conjunto, apresentarem a redação final dentro de sete dias.
Parágrafo 2° - Findo o prazo, o Projeto é incluído em pauta para apreciação da redação final.

Art. 204 – As emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual ou a projeto que vise modificá-la somente podem ser aprovadas caso:

             I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a Lei das Diretrizes Orçamentárias;
             II – Indiquem os recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação de despesa, e de comprovação de existência e disponibilidade de receita, excluídas as que incidam sobre:
             a)dotação para pessoal e encargos;
             b)serviços da dívida;
             c) transferência tributária constitucional para o Município;
             d) sejam relacionadas com a correção de erro ou emissão.
             e) precatórios.

Subseção III
Do Projeto de Iniciativa do Prefeito com Solicitação de Urgência



Art. 205 – O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa.

             Parágrafo 1º - Se a Câmara não se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre o projeto, será ele incluído na ordem do dia, para discussão e votação em turno único, sobrestando-se as demais proposições para que se ultime a votação.
            Parágrafo 2º - Contar-se-á a partir do recebimento pela Câmara, da solicitação que poderá ser feita após a remessa do projeto.
             Parágrafo 3º - O prazo não corre em período de recesso da Câmara Municipal, nem se aplica a projeto que dependa de quorum especial para aprovação, de Lei Orgânica, estatutária, equivalente a código e de leis complementares.

Art. 206 – Sempre que o projeto for distribuído a mais de uma comissão, estas se reunirão conjuntamente, para, no prazo de até quinze dias, emitirem parecer.

Art. 207 – Esgotado o prazo sem pronunciamento das comissões, o Presidente da Câmara incluirá o projeto em ordem do dia e designar-lhe-á relator, que, no prazo de até vinte e quatro horas, emitirá parecer sobre o projeto e emenda, se houver.

Subseção IV
Dos Projetos de Cidadania Honorária e Benemérita



Art. 208 – Os projetos de resolução concedendo títulos de cidadania honorária e benemérita serão apreciados por uma comissão especial, constituída na forma deste Regimento, com três membros.

Parágrafo 1º - A comissão tem prazo de quinze dias para apresentar o parecer, dela não podendo fazer parte o autor do projeto, nem os componentes da Mesa Diretora.
Parágrafo 2º - Os projetos mencionados no artigo serão instruídos com todos os dados que justifiquem a homenagem e ampla justificativa da medida proposta.
Parágrafo 3º - Os projetos mencionados no artigo serão deliberados em turno único e só serão aprovados se obtiverem o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.
Parágrafo 4º - A entrega do título é feita em reunião especial da Câmara Municipal.

Seção V
Das Matérias de Natureza Periódica

Subseção I
Prestação de Contas



Art. 209 – As contas do Prefeito, correspondentes a cada exercício financeiro, serão julgadas pela Câmara, através do Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Art. 210 – Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, o Presidente despachará, imediatamente, à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que elaborará o Projeto de Resolução, no prazo máximo e improrrogável de trinta dias.

§1º - A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária dará o direito de defesa e o contraditório ao Ordenador de Despesas para, querendo, manifeste no prazo de cinco dias úteis a contar do recebimento da notificação.
§2° - No prazo de que trata o caput deste artigo a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária enviará o projeto compente à Presidência do Legislativo, o qual encaminhará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que, no prazo máximo e improrrogável de dez dias emita parecer.
§ 3° - Instruído o projeto, com o respectivo parecer, o Presidente determinará a inclusão dos mesmos na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária, sobrestando-se à deliberação quanto aos demais assuntos, até que se ultime a votação.
§ 4° - Para discutir o parecer, cada Vereador disporá de quinze minutos, com apartes.
§ 5° - Somente por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, deixará de ser acatado o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Art. 211- Para a apreciação das Contas, a Câmara terá o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, contados de seu recebimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

§ 1° - Decorrido o prazo previsto neste artigo, sem que a Câmara tenha deliberado a respeito, as Contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com as conclusões do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
§ 2° - Rejeitadas as Contas, serão estas imediatamente enviadas ao Ministério Público, para os devidos fins.

Seção VI
Do Veto à Proposição de Lei



Art. 212 – O veto total ou parcial, depois de lido no Pequeno Expediente, será distribuído à comissão especial designada pelo Presidente, para sobre ele emitir parecer no prazo de dez dias.

Parágrafo 1º - O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
Parágrafo 2º - Dentro de vinte dias, contados do recebimento da comunicação do veto, a Câmara sobre ele decidirá em Votação Nominal, e sua rejeição só ocorrerá pelo voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo 3º - Esgotado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, sem deliberação, o veto será incluído na ordem do dia da reunião imediata sobrestadas as demais proposições, até votação final, ressalvado o projeto de lei do Poder Executivo com solicitação de urgência.
Parágrafo 4º - Se o veto for derrubado, será a proposição de lei enviada ao Prefeito, para promulgação.
Parágrafo 5º - Se, dentro de quarenta e oito horas, a proposição de lei não for promulgada, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.
Parágrafo 6º - Mantido o veto, dar-se-á ciência do fato ao Prefeito Municipal .
Parágrafo 7º - Aplicam-se à apreciação do veto, no que couber, as disposições relativas à tramitação do projeto de lei ordinária.

Seção VIII
Da Delegação Legislativa



Art. 213 – As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, por autorização da Câmara Municipal.

Parágrafo 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada a lei complementar e a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes e do orçamento.
Parágrafo 2º - A delegação ao Prefeito Municipal terá a forma de decreto legislativo da Câmara, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
Parágrafo 3º - Se o decreto legislativo determinar a apreciação do projeto pela Câmara, esta o fará em votação única, vedada emendas.

Seção VIII
Do Decreto Legislativo



Art. 214 – Decreto Legislativo é a norma que trata de matéria não sujeita à regulamentação por lei ou por resolução, destinando-se a regulamentar matérias genéricas.

Parágrafo 1º - O Decreto Legislativo conterá estritamente matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal.
Parágrafo 2º - O Decreto Legislativo, terá votação única, por maioria absoluta, vedada apresentação de emendas.
Parágrafo 3º - Após a votação e aprovação, o Decreto Legislativo será promulgado pelo Presidente da Câmara.

Seção IX
Da Emenda e do Substitutivo



Art. 215 – emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, com a finalidade de aditar, modificar, substituir ou suprimir dispositivo.

Parágrafo 1º - Emenda aditiva é a que se acrescenta a outra proposição.
Parágrafo 2º - Emenda modificativa é a que altera dispositivo, sem modificá-lo substancialmente.
Parágrafo 3º - Emenda substitutiva é apresentada:
             I – como sucedência de dispositivo;
             II – como resultado da fusão de outras emendas.
Parágrafo 4º - Emenda supressiva é a destinada a excluir dispositivo.

Art. 216 – A emenda, quanto à sua iniciativa, é:

             I – de Vereador;
             II – de comissão, quando incorporada a parecer;
             III – do Prefeito Municipal, formulada através de mensagem, à proposição de sua autoria.

Art. 217 – Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra emenda em comissão, ou curso da discussão daquela.

Art. 218 – A emenda será admitida:

             I – se pertinente à matéria da proposição principal;
             II – se incidente sobre um só dispositivo, salvo matéria correlata.

Art. 219 – Não serão admitidas emendas nas seguintes proposições:
             I – nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, que importem em aumento da despesa prevista, ressalvado o disposto no artigo 166, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal;
             II – nas proposições de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora da Câmara que importem em aumento de despesa prevista.

Art. 220 – Substitutivo é a proposição apresentada como sucedânea integral de outra.

             Parágrafo Único – Ao substitutivo aplicam-se as normas regimentais atinentes à emenda.

Seção X
Do Requerimento

Subseção I
Disposições Gerais



Art. 221 – Os requerimentos, escritos ou orais , sujeitam-se:

             I – a despacho do Presidente da Câmara;
             II – à deliberação do Plenário.
Parágrafo Único – aos requerimentos de que trata o inciso II, aplicam-se, no que couber, os procedimentos estabelecidos nos arts. 223 e 224 deste Regimento.

Art. 222 – Os requerimentos são submetidos apenas a uma votação.

Parágrafo Único – Poderá ser apresentada emenda ao requerimento antes de anunciada a votação ou durante o seu encaminhamento.

Subseção II
Dos Requerimentos Sujeitos a Despacho do Presidente



Art. 223 – Será despachado pelo Presidente o requerimento que solicitar:

             I – a palavra ou a desistência dela;
             II – permissão para falar assentado;
             III – posse do Vereador;
             IV – retificação de ata;
             V – leitura de matéria de conhecimento do Plenário;
             VI – inserção de declaração de voto em ata;
             VII – observância de disposição regimental;
             VIII – retirada pelo autor, de proposição, sem parecer ou com parecer contrário;
             IX – verificação de votação;
             X – informação sobre a ordem dos trabalhos ou sobre a ordem do dia;
             XI – preenchimento de lugares nas comissões;
             XII – leitura de proposição a ser discutida ou votada;
             XIII – anexação de matéria idêntica ou semelhante;
             XIV – representação da Câmara por meio de comissão;
             XV – requisição de documentos;
             XVI – inclusão, na ordem do dia, de proposição, com parecer, apresentada pelo requerente;
             XVII – votação destacada de emenda ou dispositivo;
             XVIII – convocação de reunião extraordinária, nos casos previstos neste Regimento;
             XIX – inserção, nos Anais da Câmara, de documentos e pronunciamentos oficiais;
             XX – prorrogação de prazo para emitir parecer;
             XXI – convocação de reunião especial;
             XXII – destinação da primeira parte da reunião a homenagem especial;
             XXIII – interrupção da reunião para receber personalidade de relevo;
             XXIV – designação de substituto a membro de comissão;
             XXV – constituição de comissão de inquérito;
             XXVI – constituição de comissão especial para proceder a estudo sobre matéria determinada
             XXVII – licença a Vereador, nas hipóteses previstas neste Regimento .
Parágrafo 1º - Os requerimentos a que se referem os incisos VIII, XI, XIII, XVI, XVIII, XIX, XXII, XXIV, XXVI e XXVII serão escritos.
Parágrafo 2º - Os requerimentos a que se referem os inciso XXI e XXV, serão subscritos por um terço dos membros da Câmara.
Parágrafo 3º - Os demais requerimentos a que se refere o artigo poderão ser orais.

Subseção III
Dos Requerimentos Sujeitos a Deliberação do Plenário



Art. 224 – Será submetido a votação, presente a maioria dos membros da Câmara, o requerimento escrito que solicitar:

             I – suspensão de reunião; em regozijo ou pesar;
             II – prorrogação de horário de reunião;
             III – alteração da ordem do dia;
             IV – retirada de proposição com parecer favorável;
             V – adiamento de discussão;
             VI – encerramento de discussão;
             VII – votação por determinado processo;
             VIII – votação por partes;
             IX – adiamento de votação;
             X – preferência, na discussão ou votação, de uma proposição, sobre outra da mesma espécie;
             XI – inclusão, na ordem do dia, de proposição que não seja de autoria do requerente;
             XII – informações às autoridades municipais por intermédio da Mesa da Câmara;
             XIII – inserção, nos Anais da Câmara, de documentos e pronunciamentos não oficiais;
             XIV – constituição de comissão especial;
             XV – audiência de comissão ou reunião conjunta de comissões para opinar sobre determinada matéria, observado o disposto no parágrafo único do artigo 177 deste Regimento;
             XVI – deliberação sobre qualquer outro assunto não especificado expressamente neste Regimento e que não se refira a incidente sobrevindo no curso da discussão e votação.
Parágrafo Único – dependerão de parecer os requerimentos a que se referem os incisos XII e XIV.

Art. 225 – Ficará sujeito à aprovação da maioria dos membros da Câmara o requerimento escrito que solicitar:

             I – convocação de Secretário ou Assessor da Administração Municipal;
             II – constituição de comissão de inquérito;
             III – convocação de reunião extraordinária;
             IV – regime de urgência. Parágrafo Único – O requerimento que solicitar a realização de reunião secreta somente será aprovado se obtiver o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara .

CAPÍTULO II
Da Discussão

Seção I
Disposições Gerais



Art. 226 – Representação é a proposição que solicita medidas e ações dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas Estadual e Federal.

Parágrafo Único – Apresentada esta proposição numa sessão, o Presidente a incluirá na Ordem do Dia da próxima reunião, sem anuência das Comissões, sendo aprovada por maioria simples.

Art. 227- A Moção é uma proposição, onde o Vereador apresenta votos de congratulação, de pesar, de aplausos, de parabenização e de repúdio a pessoas de destaque no Município, Estado e União, por atos e decisões consideradas importantes ou pela perda de um ente querido e estimado na comunidade.

Parágrafo Único – É considerada aprovada ao ser lida em Plenário, sem anuência das Comissões, sendo enviada ao destinatário indicado à Secretaria da Câmara.

Art. 228 – Discussão é a fase de debate da proposição.

Parágrafo Único – A discussão da proposição será feita no seu todo, inclusive emendas.

Art. 229 – Somente poderá ser objeto de discussão a proposição constante da ordem do dia

Parágrafo 1º - De toda proposição, antes de iniciada a discussão, será fornecido avulso a cada Vereador.
Parágrafo 2º - Executados os projetos de lei orgânica, estatutário, complementar ou equivalente a código, nenhuma proposição permanecerá na ordem do dia para discussão por mais de três reuniões em primeiro turno e por duas em segundo turno.
Parágrafo 3º - Da inscrição do Vereador constará sua posição favorável ou contrária à proposição.
Parágrafo 4º - A palavra será dada ao Vereador segundo a ordem de inscrição, alternando-se um a favor e outro contra se houver divergência. Parágrafo 5º - Será cancelada a inscrição do Vereador que, chamado, não estiver presente.

Art. 230 – O prazo de discussão, salvo exceções regimentais, será:

             I – de dez minutos, para proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto e veto;
             II – de cinco minutos, para parecer e para matéria devolvida ao exame pelo plenário e demais proposições.

Seção II
Do Adiamento da Discussão



Art. 231 – A discussão poderá ser adiada uma vez, e por sete dias, no máximo, salvo quanto a projeto sob regime de urgência e veto.

Parágrafo Único – O requerimento de Vereador, apresentado no correr da discussão que se pretender adiar, ficará prejudicado se não for votado imediatamente, seja por falta de quorum ou por esgotar-se o tempo de reunião, não podendo ser renovado.

Seção III
Do Encerramento da Discussão



Art. 232 – O encerramento da discussão dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por deliberação do Plenário.

CAPÍTULO II
Da Votação

Seção I
Disposições Gerais



Art. 233 – A votação completa o turno regimental de tramitação.

Parágrafo 1º - A proposição será colocada em votação, salvo emendas.
Parágrafo 2º - As emendas serão votadas em grupos, conforme tenham parecer favorável ou contrário das comissões que as tenham examinado.
Parágrafo 3º - A votação não será interrompida, salvo:
             I – por falta de quorum;
             II – para votação de requerimento de prorrogação, do prazo da reunião;
             III – por terminar o horário da reunião ou de sua prorrogação.
Parágrafo 4º - Existindo matéria a ser votada e não havendo quorum, o Presidente da Câmara poderá aguardar que este se verifique, suspendendo a reunião por tempo prefixado.
Parágrafo 5º - Se à falta de quorum para votação, tiver prosseguimento a discussão das matérias em pauta, tão logo ele se verificar, o Presidente da Câmara solicitará ao Vereador que interrompa o seu pronunciamento, a fim de concluir-se a votação.
Parágrafo 6º - Ocorrendo falta de quorum durante a votação, será feita a chamada, registrando-se em ata os nomes dos Vereadores ausentes, para as finalidades previstas neste Regimento.

Art. 234 – A votação das proposições será feita em seu todo, salvo os casos previstos neste Regimento.

Parágrafo Único – A votação por partes será requerida antes de anunciada a votação da proposição a que se referir.

Art. 235 – A determinação de quorum será feita do seguinte modo:

             I – o quorum da maioria absoluta, em composição ímpar da Câmara, obter-se-á acrescendo-se uma unidade ao número de Vereadores da Casa dividido por dois;
             II – o quorum de um terço obter-se-á:
             a) dividindo-se por três o número de Vereadores, se este for múltiplo de três;
             b) dividindo-se por três e acrescendo-se ao resultado uma unidade, se este não for múltiplo de três.
            III – o quorum de dois terços obter-se-á mutiplicando-se por dois o resultado obtido segundo os critérios estabelecidos no inciso anterior.

Art. 236 – As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria de votos, presente mais da metade dos Vereadores, salvo as disposições em contrário previstas na Constituição Federal e Estadual e na Lei Orgânica Municipal, além do Regimento Interno.

Art. 237 – Em assunto de interesse estritamente pessoal, onde o mesmo poderá ser beneficiado diretamente, o Vereador fica impedido de votar, computada a sua presença para efeito de quorum.

Art. 238 – O Vereador, após votação pública, poderá encaminhar à Mesa, declaração de voto.

Seção II
Do Processo de Votação



Art. 239 – São dois os processos de votação da Câmara Municipal:

             I – Simbólico;
             II – Nominal;

Art. 240 - Adotar-se-á o processo simbólico para todas as votações, salvo requerimento aprovado ou disposição contrária.

Parágrafo 1º - Na votação simbólica, o Presidente da Câmara ou o Secretário, solicitará aos Vereadores que ocupem os respectivos lugares no Plenário e convidará a levantarem o braço direito os que estiverem a favor da matéria.
Parágrafo 2º - Não sendo requerida, de imediato, a verificação de votação, o resultado proclamado tornar-se-á definitivo.

Art. 241 – Adotar-se-á votação nominal:
             I – nos casos em que se exige quorum de maioria absoluta de dois terços;
            II – quando o Plenário assim deliberar, de acordo com a matéria a ser votada;
            III- eleição da Mesa Diretora;
             IV- Parecer Prévio do TCE;
             V- Veto.
Parágrafo 1º - A votação nominal processar-se-á mediante a chamada dos Vereadores pelo Secretário, os quais responderão “sim” ou “não”, cabendo ao Secretário anotar os votos.
Parágrafo 2º - Realizado, em segunda chamada, o procedimento previsto no parágrafo anterior, relativamente aos Vereadores ausentes, será proclamado o resultado da votação.

Art. 242- As votações de Moções e Requerimentos sujeitos ao plenário serão votadas, em turno único, sem a necessidade de passar pelas comissões permanentes.

Parágrafo Único – Apenas os Requerimentos a que se referem os incisos XII e XIV do art. 224 é que dependerão de Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

Art. 243 – As proposições acessórias, compreendendo os requerimentos incidentes na tramitação, serão votadas pelo processo aplicável à proposição principal.

Seção III
Do Encaminhamento de Votação



Art. 244 – Anunciada a votação, esta poderá ser encaminhada pelo prazo de cinco minutos, incidindo sobre proposição no seu todo, em conjunto com as emendas, mesmo que a votação se dê por partes.

Seção IV
Da Verificação de Votação



Art. 245 – O requerimento de verificação de votação é privativo do processo simbólico, podendo ser repetido uma vez.

Art. 246 – Para a verificação, o Presidente solicitará aos Vereadores que ocupem os respectivos lugares no Plenário e convidará a se levantarem os que tenham votado a favor, repetindo-se o procedimento quanto à apuração dos votos contrários.

Parágrafo Único – O Vereador ausente na votação não poderá participar da verificação.

Seção V
Do Adiamento de Votação



Art. 247 – A votação poderá ser adiada uma vez, a requerimento de Vereador apresentado até o momento em que for anunciada.
Parágrafo 1º - O adiamento será concedido para a reunião seguinte.
Parágrafo 2º - Considera-se prejudicado o requerimento que, por esgotar-se o horário de reunião ou por falta de quorum, deixar de ser votado.

CAPÍTULO IV
Da Redação Final



Art. 248 – Terão redação final a proposta de emenda à Lei Orgânica e o Projeto de lei ou de Resolução.

Parágrafo 1º - A comissão competente, no prazo de três dias, emitirá parecer, em que dará forma à matéria aprovada, segundo a técnica Legislativa, corrigindo eventual vício de linguagem, defeito ou erro material.
Parágrafo 2º - O projeto sujeito à deliberação conclusiva de comissão, após aprovado, será encaminhado à comissão competente para receber a redação final.
Parágrafo 3º - Apresentado o parecer de redação final, e após sua distribuição em avulso, será ele discutido e votado em plenário
Parágrafo 4º - A discussão limitar-se-á aos termos da redação.
Parágrafo 5º - Aprovada a redação final, a matéria será enviada imediatamente à sanção, sob forma de proposição de lei, ou à promulgação, conforme o caso.

CAPÍTULO V
Das Peculiaridades do Processo Legislativo

Seção I
Do Regime de Urgência



Art. 249 – Adotar-se-á regime de urgência para que determinada proposição tenha tramitação abreviada:

             I – por solicitação do Prefeito Municipal, para projeto de sua autoria, nos termos do artigo 205 deste Regimento;
             II – a requerimento de um Vereador.

Art. 250 – Na tramitação sob regime de urgência, dispensar-se-á exigências regimentais, salvo as do parecer e quorum.

Art. 251 – A discussão de proposição em regime de urgência não ultrapassará quatro reuniões consecutivas, contadas de sua inclusão na ordem do dia.

Art. 252 – No regime de urgência, os prazos regimentais serão reduzidos à metade, arrecadando-se a fração para a unidade imediatamente superior, ressalvados os Projetos de Lei Complementar.

Seção II
Da Preferência e do Destaque



Art. 253 – A preferência entre as proposições, para discussão e votação, obedecerá à ordem seguinte, que poderá ser alterada por deliberação do Plenário:

             I – proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal;
             II – projeto de lei do Plano Plurianual;
             III – projeto de lei de diretrizes orçamentárias;
             IV – projeto de lei do orçamento; e de abertura de crédito;
             V – projeto de lei sob regime de urgência;
             VI – veto da matéria devolvida ao reexame pelo Plenário;
             VII – projeto sobre matéria de economia interna da Câmara ou de iniciativa sua;
            VIII – projeto de lei complementar;
             IX – projeto de lei orgânica, estatutária ou equivalente a código;
             X – projeto de lei ordinária.
Parágrafo 1º - A proposição com discussão encerrada terá preferência para votação.
Parágrafo 2º - Entre as proposições da mesma espécie, terá preferência na discussão aquela que já a tiver iniciada.

Art. 254 – Quando houver mais de um requerimento sujeito a votação, a preferência será estabelecida pela ordem de apresentação.

Parágrafo 1º - Apresentados simultaneamente requerimentos que tiverem o mesmo objetivo, a preferência será estabelecida pelo Presidente da Câmara.
Parágrafo 2º - Não se admitirá preferência de matéria em discussão sobre outra em votação.

Art. 255 – A preferência de um projeto sobre o outro, constantes da mesma ordem do dia, será requerida antes de iniciada a apreciação da pauta.

Seção III
Da Prejudicialidade


Art. 256 – consideram-se prejudicadas:

            I – a discussão ou a votação de proposição idêntica a outra que tenha sido aprovada ou rejeitada na mesma sessão legislativa;
            II – a discussão ou a votação de proposição semelhante à outra considerada inconstitucional pelo Plenário;
            III – a discussão ou a votação de proposição anexada a outra, quando aprovada ou rejeitada a primeira;
            IV – a proposição e as emendas incompatíveis com substitutivo aprovado;
            V – a emenda ou a subemenda de matéria idêntica à de outra aprovada ou rejeitada;
            VI – a emenda ou a subemenda em sentido contrário ao de outra ou de disposição aprovada;
            VII – o requerimento com finalidade idêntica à do aprovado;
            VIII – a emenda ou parte de proposição incompatível com a matéria aprovada.

Seção IV
Da Retirada de Proposição


Art. 257 – A retirada de proposição será requerida pelo autor, após anunciada a sua discussão e votação .

Parágrafo Único – Paraliza-se a contagem do prazo regimental a retirada de proposição, reiniciando-se a sua contagem a partir do seu retorno à Câmara Municipal.

TÍTULO VIII
Do Comparecimento de Autoridades


Art. 258 – O Presidente da Câmara convocará reunião especial para ouvir o Prefeito Municipal, quando este manifestar o propósito de expor assunto de interesse público.

Art. 259- A convocação de Secretários, Diretores, Assessores e outros dirigentes de órgãos da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, para comparecerem ao Plenário da Câmara ou a qualquer de suas comissões, ao Prefeito será comunicada, por ofício, com a indicação do assunto estabelecido e da data para seu comparecimento.

Parágrafo 1º - Se a autoridade convocada não puder comparecer na data fixada pela Câmara, apresentará justificação, no prazo de três dias, e proporá nova data e hora.
Parágrafo 2º - O não comparecimento injustificado constitui crime de responsabilidade, nos termos da legislação federal.

Art. 260 – Os Secretários, Diretores, Assessores e os principais dirigentes de órgãos da administração Pública Municipal, direta e indireta, poderão solicitar à Câmara ou a alguma de suas comissões que designe data para seu comparecimento, a fim de expor assunto de relevância de prévio entendimento com a Mesa da Câmara.

Parágrafo 1º - O comparecimento a que se refere o artigo dependerá de prévio entendimento com a Mesa da Câmara.
Parágrafo 2º - O Presidente da Câmara ou da Comissão fixará o prazo necessário para a exposição do assunto e para os debates que se sucederem, podendo ser prorrogado, de ofício, pelo Presidente.
Parágrafo 3º - Durante a reunião o expositor sujeitar-se-á às normas regimentais, principalmente aquelas relativas aos debates e à questão de ordem, sem prejuízo das demais.

TÍTULO IX
Do Processo nos Crimes de Responsabilidade do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e Assessores Municipais.


Art. 261 – O Processo nos crimes de responsabilidade do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e demais dirigentes dos órgãos da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, obedecerá a legislação especial vigente.

TÍTULO X
o Credenciamento dos Representantes dos Órgãos de Comunicação e do Uso da Tribuna Livre por representantes de Entidades Registradas e Lideranças Comunitárias reconhecidas.


Art. 262 – Os órgãos de comunicação poderão credenciar-se perante a Mesa Diretora para exercício das atividades jornalísticas, de informação e divulgação.

             Parágrafo 1º - Somente terão acesso às dependências privativas da Câmara para exercício das atividades jornalísticas, os jornalistas e demais profissionais credenciados, podendo a Mesa da Câmara, a qualquer tempo, rever o credenciamento.
            Parágrafo 2º - Os jornalistas e demais profissionais credenciados poderão congregar-se em comitê.
Art. 263 – A Mesa Diretora da Câmara poderá credenciar para uma reunião ordinária mensal, um representante de Associação Comunitária ou de outras entidades devidamente reconhecidas e registradas, a fazer uso da Tribuna Livre da Câmara.

             Parágrafo 1º - Somente poderão participar de cada sessão mencionada no caput do artigo 263, um representante de, no máximo, duas entidades a cada mês.
             Parágrafo 2º - O representante da entidade escrita deverá usar de linguagem adequada ao legislativo, sem desrespeitar ou agredir a Câmara Municipal, sua Mesa Diretora, os Vereadores, o Prefeito e Vice-Prefeito Municipal.
             Parágrafo 3º - O representante de entidade que infringir tais preceitos, será imediatamente punido pela Mesa Diretora, com a perda da palavra e até suspensão da participação da entidade que representa do uso da Tribuna Livre por um período de um ano.
             Parágrafo 4º - Terá o representante de cada entidade escrita, o tempo de dez minutos, prorrogáveis por mais cinco minutos, de acordo com a Mesa Diretora da Câmara.
             Parágrafo 5º - O assunto e a inscrição terão de ser previamente marcados e distribuídos até o início da Sessão, aos Vereadores, respeitado um prazo mínimo de três dias para a inscrição e do conhecimento do representante da entidade que fará uso da Tribuna Livre.
             Parágrafo 6º - É permitido aos Vereadores fazer apartes a qualquer momento durante o uso da palavra de quem estiver usando a Tribuna.

TÍTULO XI
Disposições Finais e Transitórias



Art. 264 – Nos casos omissos, o Presidente da Câmara, com base nas “praxes legislativas”, usando o bom senso e ainda se orientando no Regimento Interno da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, tomará as decisões cabíveis.

Art. 265 – As ordens do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços da Câmara, serão expedidos através de portarias e no que couber, atos administrativos da Mesa Diretora.

Art. 266 – Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Resoluções N°s 342/94 e 376/01.Mandamos, portanto, a quem o conhecimento e a execução desta pertencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.


Salão das Sessões “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 15 de dezembro de 2003.


____________________________________________
Ver. João Ferreira Gomes - PMDB
Presidente da Câmara Municipal


___________________________________________
Vereador Geraldo Alves de Faria - PSDC
Vice-Presidente da Câmara Municipal


____________________________________________
Vereador Geraldo José Bento de Carvalho - PP
Secretário da Câmara Municipal



VEREADORES:

Breno Braga Scarlatelli – PSDB
Edson Kineipp – PP
Joaquim Elesbão Meireles – PMDB
Luís Antônio Martins – PSDC
Márcio Antônio Dornelas – PSDB
Melquíades Teodoro dos Anjos – PDT



COMISSÃO ESPECIAL/REGIMENTO
,
1-Ver. Márcio Antônio Dornelas – Presidente
2-Ver. Edson Kineipp – Vic-Presidente
3-Ver. Joaquim Elesbão Meireles – Relator



SERVIDORES DO LEGISLATIVO

1-Mauricéa Filgueiras – Contadora
2-Eva de Fátima Silva – Auxiliar de Serviços Gerais
3-Diana Fernandes Calicio de Souza – Chefe de Expediente
Dezembro de 2003.



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