Leis 2011

Legislação – Leis – 2011

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Nº da Lei Ementa
752, de 22/02/2011 “Dispõe sobre a revisão geral anual e dá outras providências.”
753, de 23/02/2011 Dispõe sobre revisão geral anual e dá outras providências.
754, de 23/03/2011 “Dispõe sobre concessão de subvenção social à Entidade que menciona, e dá outras providências.”
755, de 29/03/2011 “Dispõe sobre revisão geral anual dos Agentes Políticos.”
756, de 05/04/2011 “Proíbe o ingresso ou a permanência de pessoas utilizando capacete, gorro ou qualquer outro tipo de cobertura que oculte a face, dificultando a identificação ou o seu reconhecimento, nos locais que menciona e dá outras providências.”
757, de 06/06/2011 “Dispõe sobre o estabelecimento dos novos parâmetros relativos à política municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.”