Legislação – Leis – 2013

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Nº da Lei	Ementa
778, de 08/01/2013	“Altera o valor do vencimento básico dos servidores municipais que estão abaixo do valor do salário mínimo nacional e dá outras providências.”
779, de 08/01/2013	“Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, instituído e administrado pela AMM, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Coronel Pacheco/MG.”
780, de 08/01/2013	“Dispõe sobre revisão geral anual e reajuste da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo e dá outras providências.”
781, de 08/01/2013	“Autoriza o Município de Coronel Pacheco/MG participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento da Rede de Urgência e Emergência da Macro Sudeste nas Microrregiões Além Paraíba, Carangola, Juiz de Fora/Lima Duarte/Bom Jardim, Leopoldina/Cataguases, Muriaé, Santos Dumont, São João Nepomuceno/Bicas e Ubá – CISDESTE, e dá outras providências.”
782, de 17/06/2013	“Dispöe sobre a criação do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS – Maria Antôia Ferreira Rezende, subordinado à Secretaria de Assistência Social do Município de Coronel Pacheco/MG e dá outras providências” Anexos: 1 -Quadro de Cargos, Salários e Carga Horária dos Funcionários do CRAS
783, de 27/06/2013	“Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências”
784, de 27/06/2013	“Institui no Município de Coronel Pacheco tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências”
785, de 27/06/2013	“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências”
786, de 27/06/2013	“Altera e dá nova redação a Lei Municipal 781/2013 que Autoriza o Município de Coronel Pacheco/MG participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento da Rede de Urgência e Emergência da Macro Sudeste nas Microrregiões Além Paraíba, Carangola, Juiz de Fora/Lima Duarte/Bom Jardim, Leopoldina/Cataguases, Muriaé, Santos Dumont, São João Nepomuceno/Bicas e Ubá – CISDESTE, e dá outras providências”
745, de 08/08/2013	“Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências”
787, de 14/10/2013	“Altera o caput do artigo 42, cria os Parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei Municipal nº 757 e 06 de junho de 2011, para adequar o Mandato dos Conselheiros Tutelares às Inovações trazidas pela Lei Federal nº 12.696/2012 e dá outras providências”
788, de 05/11/2013	“Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 6.741,00 (seis mil setecentos e quarenta e um reais) e dá outras providências”
789, de 06/11/2013	“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Financeiro de 2013 – Lei Municipal nº 777 de 31 de dezembro de 2012 – e dá outras providências”
790, de 21/11/2013	“Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural do Município de Coronel Pacheco e dá outras providências”
791, de 21/11/2013	“Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo e dá outras providências”
792, de 05/12/2013	“Obriga o Poder Executivo a manter e divulgar lista de cadastrados inscritos em programas e projetos de interesse social e dá outras providências”
793, de 27/12/2013	“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017”
793, de 27/12/2013	“Dispõe sobre concessão de subvenção social à Entidade que menciona, e dá outras providências.”
794, de 27/12/2013	“Dispõe sobre concessão de subvenção social à Entidade que menciona, e dá outras providências.”
795, de 27/12/2013	“Autoriza o remanejamento de que menciona.”
796, de 27/12/2013	“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Coronel Pacheco para o Exercício financeiro de 2014”