Leis 2017

Legislação – Leis – 2017

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Nº da Lei Ementa
854, de 28/03/2017 Dispõe sobre a revisão anual e dá outras providências. “
853, de 28/03/2017 Dispõe sobre a criação do conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente ( CODEMA ) e dá outras providências. “
852, de 21/03/2017 Dispõe sobre revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do poder legislativo, e dá outras providências”