Legislação – Projeto – Leis – Executivo – 2017
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| Nº do Projeto | Ementa |
|---|---|
| 795, de 06/03/2017 | Dispõe sobre revisão geral anual e dá outras providências “ |
| 796, de 13/03/2017 | Dispõe sobre a criação do conselho municipal de defesa do meio ambiente (CODEMA) e dá outras providências” |
| 797, de 12/05/2017 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. |
| 798, de 13/06/2017 | Dispõe sobre a reestruturação da Defesa Civil no Município de Coronel Pacheco e dá outras providências. |