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O que é?
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
Saiba TUDO sobre a Lei de Acesso à Informação acessando o site da Controladoria Geral da União.
Para que serve?
- Assegurar os direitos do cidadão;
- Responder com clareza a todas as informações solicitadas;
- Orientar como proceder para solucionar o problema, se não puder atender à solicitação;
- A partir das manifestações do público, melhorar a qualidade do atendimento.
Em busca da excelência no atendimento à comunidade foi implementado o SIC do Município de Coronel Pacheco – MG, canal direto e de livre acesso para críticas, reclamações, sugestões, elogios e denúncias relativas às ações e serviços em geral realizados pela Administração Municipal.
A participação de cada cidadão no acompanhamento, na avaliação e na fiscalização é fundamental para o aperfeiçoamento das ações realizadas pela Administração Municipal.
Sobre a identificação do Cidadão
Como usar
Tipos de representações que a SIC pode receber:
- Elogios
- Sugestões
- Reclamações
- Denúncias
- Comentários
- Crítica
Como enviar sua representação:
- Por e-mail: utilize o formulário abaixo
- Por Tel/Fax: (32) 3258-1208 / 3258-1154
- Por carta, escreva para:
Município de Cel. Pacheco – ( SIC )
Rua dos Andradas, S/n – Centro
CEP 36155-000
A identificação é obrigatória?
Não. É opcional. Contudo, se você optar pelo anonimato, a Ouvidoria não poderá informá-lo acerca do resultado de sua representação. Caso queira identificar-se e manifestar o interesse de que sua identidade seja resguardada, a Ouvidoria assume o compromisso de mantê-la em sigilo.
E no caso de denúncias?
Nos casos que envolvem apuração e investigação, não basta ligar ou enviar uma mensagem e fazer a denúncia. O SIC precisa de um relato completo do assunto, documentos comprobatórios, bem como tudo o que possa servir como subsídio para viabilizar o encaminhamento da solução. Recomendamos que o cidadão oficialize a denúncia, por escrito ou gravação e com seus dados pessoais de identificação (a denúncia pode ser anônima, caso o cidadão não queira identificar-se).
Existe um modelo para correspondência (carta ou fax)?
Não. Você pode escrever da forma como achar melhor, mas é fundamental que as informações sejam precisas e completas para a agilização do encaminhamento a ser dado à questão.
Quanto tempo devo esperar para obter uma resposta?
Procuramos agir o mais rápido possível. Algumas questões poderão demandar um tempo maior para resposta, especialmente quando houver necessidade de encaminhamento para outras áreas, instituições ou esferas de governo. Entretanto, garantimos que enquanto não houver resposta para o cidadão, o SIC estará acompanhando o caso.
Como poderei acompanhar minha solicitação?
Você receberá um e-mail com o número do PROTOCOLO para acompanhamento de sua solicitação, caso esteja disponível é só informar no campo abaixo.
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Solicitações Mensais / Junho 2017
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