Legislação – Atos – 2016
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| Nº da Lei | Ementa |
|---|---|
| 001, de 21/03/2016 | Nomeia Vereadores para comporem comissão especial. |
| 002, de 21/12/2016 | Convoca os Vereadores para Reunião Pública Extraordinaria. |
| 003, de 21/12/2016 | Nomeia Vereadores para comporem comissão especial. |