A Câmara Municipal de Coronel Pacheco realizou, no dia 31 de agosto de 2026, a 23ª Reunião Ordinária do ano. Apenas o vereador Davis Cristian de Landa não esteve presente, tendo sua ausência sido devidamente justificada.
A reunião foi aberta pelo presidente da Câmara, Rafael Alberto Mourão, com o pronunciamento regimental: “Sob a Proteção de Deus e em nome do Povo deste Município, iniciamos nossos trabalhos”.
Em seguida, foram realizados os procedimentos do Pequeno Expediente, incluindo a leitura de um versículo bíblico, a ressalva da ata da reunião anterior e a leitura das correspondências.
Também houve a participação do orador inscrito, José Geraldo Alvarenga de Souza, que fez uma série de agradecimentos ao Legislativo, mencionando pessoas que fizeram parte da história da Câmara e outras que atualmente contribuem com os trabalhos desenvolvidos pela instituição.
PROJETO SOBRE DIÁRIAS DE VEREADORES E SERVIDORES
Durante a Ordem do Dia, foi apresentado, discutido e votado o Parecer Conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Fiscalização Financeira e Orçamentária e Serviços Públicos Municipais, referente ao Projeto de Lei nº 4/2026.
O projeto altera a Lei Municipal nº 857, de 24 de novembro de 2017, que regulamenta a concessão de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Coronel Pacheco. Considerando o parecer jurídico e as emendas apresentadas, as comissões manifestaram-se favoravelmente à aprovação da proposta.
Entre as alterações previstas está a definição das regras para o pagamento das diárias de acordo com o tempo de deslocamento. Pela proposta, deslocamentos com duração igual ou superior a seis horas dão direito à diária integral, correspondente a 100% do valor previsto em lei, independentemente da existência de pernoite.
Já nos deslocamentos com duração inferior a seis horas, o agente poderá solicitar o reembolso das despesas efetivamente realizadas, desde que apresente os respectivos comprovantes fiscais. O período de deslocamento será contado desde o horário de saída da sede do Município até o retorno.
A proposta também estabelece que despesas com hospedagem, quando necessárias para o cumprimento de missão oficial, poderão ser ressarcidas separadamente do valor da diária, desde que haja autorização prévia da autoridade competente e apresentação do documento fiscal correspondente.
Outra alteração determina que os valores das diárias sejam destinados ao custeio de alimentação e outras despesas necessárias e diretamente relacionadas ao deslocamento e à permanência do beneficiário em missão oficial. Despesas com hospedagem e transporte não estarão incluídas nesses valores e poderão ser ressarcidas separadamente, mediante comprovação fiscal e observância das regras previstas na legislação.
Também foi apresentada a Emenda Supressiva nº 1/2026, que retira o artigo 3º do Projeto de Lei nº 4/2026. A alteração busca corrigir uma incompatibilidade interna da proposta, já que o projeto apresentava uma nova redação para o artigo 7º da Lei nº 857/2017 e, ao mesmo tempo, previa a revogação de um dispositivo que passaria a fazer parte da nova redação.
EMENDA AO PROJETO DE REPASSE PARA A APAPE
Também foi apresentada a Emenda de Redação nº 3/2026, relacionada ao Projeto de Lei nº 948/2026, que autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse de recursos financeiros oriundos de emenda impositiva à Associação de Pais e Amigos de Pessoas Especiais de Coronel Pacheco – APAPE.
A emenda estabelece que o Município poderá conceder à entidade, no exercício financeiro de 2026, uma subvenção social no valor total de R$ 25.000,00. O recurso deverá ser utilizado na execução das atividades da entidade, respeitando a finalidade da emenda impositiva que originou o recurso, o respectivo plano de trabalho e a legislação aplicável.
A alteração teve como objetivo corrigir erro material na indicação do valor e aperfeiçoar a redação do projeto, sem modificar o valor do repasse ou a entidade beneficiária.
Na sequência, foi realizada a segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 948/2026.
CORONEL PACHECO AVANÇA NA PARTICIPAÇÃO NO CIESP
Outro destaque da Ordem do Dia foi a votação única da redação final do Projeto de Lei nº 947/2026, que disciplina a participação do Município de Coronel Pacheco no Consórcio Intermunicipal de Especialidades – CIESP.
A proposta estabelece as regras para o ingresso e a participação do Município no consórcio, que tem como objetivo a realização de ações de interesse comum entre os municípios participantes.
O projeto autoriza o Poder Executivo, após a aceitação pela Assembleia Geral do Consórcio, a assinar o Contrato de Consórcio Público ou seu aditivo. A proposta também determina que o Município poderá participar enquanto o CIESP mantiver a natureza jurídica de Consórcio Público de Direito Público, constituído como Associação Pública.
Mesmo com a dispensa de ratificação do protocolo de intenções ou do contrato de consórcio, o Poder Executivo deverá encaminhar esses documentos à Câmara Municipal para acompanhamento e fiscalização. O instrumento de ingresso também deverá ser publicado em imprensa oficial.
A legislação prevê ainda regras relacionadas ao orçamento municipal, contratos de rateio, estrutura de empregos públicos do consórcio, contratação de servidores, prestação de serviços e fornecimento de bens. Também estabelece que, após o efetivo ingresso do Município, o consórcio passará a integrar a administração pública indireta municipal, conforme a legislação federal.
PROJETO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2027 É APRESENTADO
Durante a reunião, também foi apresentado o Projeto de Lei nº 949/2026, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Coronel Pacheco para o exercício financeiro de 2027.
A proposta da Lei Orçamentária Anual (PLOA/2027) foi elaborada considerando a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Minas Gerais, a Lei Orgânica Municipal, a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Plano Plurianual 2026–2029 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027.
Para 2027, o orçamento geral do Município está estimado em R$ 36 milhões, sendo R$ 24.453.086,80 referentes ao Orçamento Fiscal e R$ 11.546.913,20 destinados ao Orçamento da Seguridade Social.
De acordo com a proposta, as despesas correntes somam R$ 29.470.000,00, sendo R$ 15.297.282,31 destinados a pessoal e encargos sociais e R$ 14.172.717,69 para outras despesas correntes.
Já as despesas de capital totalizam R$ 6.500.000,00, dos quais R$ 6.468.000,00 correspondem a investimentos e R$ 32.000,00 à amortização da dívida.
Entre as principais áreas contempladas no orçamento estão:
- Saúde: R$ 9.833.857,44;
- Educação: R$ 7.826.175,80;
- Urbanismo: R$ 4.907.836,00;
- Administração: R$ 3.988.209,95;
- Agricultura: R$ 1.839.845,00;
- Saneamento: R$ 1.357.378,85;
- Assistência Social: R$ 964.001,76;
- Transporte: R$ 897.793,00;
- Cultura: R$ 733.994,20;
- Desporto e Lazer: R$ 723.690,00;
- Legislativo: R$ 1.974.264,00.
Na classificação por natureza da despesa, estão previstos R$ 15.297.282,31 para pessoal e encargos sociais, R$ 14.172.717,69 para outras despesas correntes, R$ 6.468.000,00 para investimentos e R$ 32.000,00 para amortização da dívida, além de R$ 30 mil destinados à reserva de contingência.
O projeto também prevê autorização para que o Poder Executivo possa abrir créditos adicionais suplementares de até 25% da despesa total fixada, observadas as condições previstas na legislação, além de realizar operações de crédito dentro dos limites legais.
A proposta estabelece que a futura Lei Orçamentária entre em vigor em 1º de janeiro de 2027.
TRIBUNA LIVRE E GRANDE EXPEDIENTE
Encerrada a Ordem do Dia, a sessão seguiu para a Terceira Parte – Tribuna Livre e Grande Expediente.
Durante o momento destinado à palavra livre, os vereadores parabenizaram a realização de eventos recentes no município e agradeceram as palavras do orador José Geraldo Alvarenga de Souza.
Também foram reforçados convites para eventos que serão realizados no município, além de manifestações sobre a participação de Coronel Pacheco no CIESP.
Os vereadores ainda comentaram demandas que vêm sendo acompanhadas pelo Legislativo, entre elas a falta de medicamentos na Farmácia Municipal, destacando a importância do acompanhamento e da busca por soluções para as necessidades da população.
A reunião também foi marcada pelo diálogo sobre assuntos de interesse do município e pelo acompanhamento, por parte dos vereadores, de questões relacionadas aos serviços públicos e às demandas apresentadas pela comunidade.
Acompanhe a reunião na íntegra pelo canal da Câmara Municipal de Coronel Pacheco no YouTube:
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