A Câmara Municipal de Coronel Pacheco realizou, no dia 9 de novembro de 2026, a 31ª Reunião Ordinária e, na sequência, a 11ª Reunião Extraordinária, com apresentação de requerimentos, discussão de matérias e análise de projetos de lei de interesse do município.
31ª Reunião Ordinária
No início da reunião, foi realizada a chamada dos vereadores. Rafael Alberto Mourão e Regislaine de Souza Assis não puderam comparecer, tendo suas ausências justificadas.
Na sequência, durante o Pequeno Expediente, houve a leitura de um versículo bíblico e um momento reservado para ressalvas à ata da reunião anterior.
Apresentação de proposição
Durante a apresentação de proposições, foi apresentado o Requerimento nº 31/2026, de autoria do vereador Rafael Alberto Mourão.
O documento solicita ao Poder Executivo Municipal informações detalhadas sobre o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais.
Entre os esclarecimentos solicitados estão:
- A relação nominal dos servidores que recebem o adicional;
- O cargo e o setor de lotação de cada beneficiário;
- O percentual pago a cada servidor (10%, 20% ou 40%), além dos respectivos valores;
- Os critérios utilizados para a concessão do benefício e os laudos técnicos que fundamentam os pagamentos;
- A existência de servidores que exercem atividades consideradas insalubres, mas que não recebem o adicional, com a apresentação dos motivos em caso positivo.
Segundo a justificativa apresentada, o requerimento tem como objetivo fortalecer a fiscalização do Poder Legislativo, garantindo transparência sobre os critérios de concessão do benefício, igualdade de tratamento entre os servidores, respeito aos direitos dos trabalhadores e correta aplicação dos recursos públicos.
Ordem do Dia
Na Ordem do Dia, foram incluídas as seguintes matérias:
Votação dos Requerimentos nº 27, 28 e 29/2026, de autoria do vereador Rafael Alberto Mourão. Os três requerimentos foram submetidos à votação única, por meio eletrônico.
Requerimento nº 27/2026 – Informações sobre equipamentos de apoio à mobilidade
O requerimento solicita à Secretaria Municipal de Saúde informações sobre a quantidade de equipamentos de apoio à mobilidade disponíveis para atender à população, como cadeiras de rodas, cadeiras de banho, muletas e andadores.
O pedido também busca esclarecimentos sobre possíveis listas de espera, critérios para disponibilização dos equipamentos, condições de conservação e previsão de novas aquisições. A iniciativa tem como objetivo verificar se os materiais disponíveis atendem à demanda dos moradores, especialmente idosos, pessoas com deficiência e pacientes em recuperação.
Requerimento nº 28/2026 – Melhorias na estrada de Triqueda e na ponte da Estrada da Liberdade
O requerimento solicita providências urgentes para melhorar as condições da estrada de Triqueda e da ponte localizada no acesso à Estrada da Liberdade.
A solicitação destaca os problemas enfrentados nas vias, agravados pelas chuvas, e pede avaliação técnica e intervenções para garantir mais segurança aos moradores e usuários. O documento também ressalta a importância da manutenção das estradas e pontes rurais para o transporte escolar, o deslocamento da população, o escoamento da produção agrícola e o acesso aos serviços essenciais.
Requerimento nº 29/2026 – Levantamento preventivo das áreas de risco
O requerimento solicita que a Prefeitura, em conjunto com a Defesa Civil e os órgãos técnicos competentes, realize um levantamento preventivo das áreas de risco nas zonas urbana e rural de Coronel Pacheco.
A proposta busca identificar situações que possam oferecer perigo à população, como árvores com risco de queda, encostas e barrancos instáveis, pontes e estradas vulneráveis a erosões e alagamentos, edificações em áreas de risco e locais sujeitos a enxurradas e desmoronamentos.
Também é solicitada a elaboração de um relatório técnico com a identificação dos pontos críticos, definição de prioridades e indicação de medidas preventivas e corretivas. A iniciativa tem como objetivo antecipar possíveis problemas, prevenir acidentes e reduzir riscos à população e prejuízos materiais, especialmente em períodos de condições climáticas adversas.
Projeto de Lei nº 21/2026: foi realizada a segunda votação do projeto, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal de 2026 e estabelece outras providências.
Projeto de Lei nº 951/2026: também foi apresentado o projeto de autoria do prefeito municipal Marcos Aurélio Valério Venâncio, que ratifica a alteração do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata (CISAB Zona da Mata), do qual Coronel Pacheco faz parte.
A matéria foi lida pelo vereador Márcio Júnior de Souza.
Conforme a mensagem encaminhada pelo Executivo, as alterações no contrato foram aprovadas pela Assembleia Geral do Consórcio e têm como finalidade aprimorar sua estrutura de governança, modernizar a gestão administrativa e adequar os instrumentos jurídicos às novas exigências e atualizações normativas relacionadas ao saneamento básico e à Administração Pública.
A proposta também busca fortalecer a cooperação entre os municípios consorciados e contribuir para a eficiência e a segurança jurídica na prestação dos serviços de saneamento básico.
O projeto prevê, em seu artigo 1º, a ratificação das alterações do contrato pelo Município de Coronel Pacheco, conforme documento anexo, além de autorizar o chefe do Executivo a manifestar sua anuência ao novo texto. A lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Após o encerramento da pauta da reunião ordinária, teve início a 11ª Reunião Extraordinária.
11ª Reunião Extraordinária
Durante a reunião extraordinária, foi realizada a apresentação, discussão e votação única da redação final do Projeto de Lei nº 950/2026, de autoria do prefeito municipal Marcos Aurélio Valério Venâncio. A leitura da matéria foi feita pelo vereador Ramon Teixeira Barbosa.
O projeto autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento de 2026, no valor de R$ 40.420,00 (quarenta mil, quatrocentos e vinte reais).
O recurso será destinado à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, por meio do Fundo Municipal de Saúde, para o pagamento do contrato de rateio referente à gestão do Consórcio Intermunicipal de Especialidades em Saúde Pública (CIESP).
O valor será distribuído da seguinte forma:
- R$ 24.252,00 para rateio pela participação em consórcio público, na categoria de despesas de pessoal e encargos;
- R$ 16.168,00 para rateio pela participação em consórcio público, na categoria de outras despesas correntes.
De acordo com o texto da proposta, o crédito será coberto pelo cancelamento parcial de uma dotação orçamentária de igual valor, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde, destinada ao pagamento de vencimentos e vantagens fixas do pessoal civil relacionado ao apoio aos Agentes Comunitários de Saúde.
O projeto também prevê a inclusão da despesa na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 e no Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026 a 2029.
A proposta estabelece que a lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palavra Livre aos Vereadores
Ao final da reunião, durante a Palavra Livre, os vereadores utilizaram o espaço para comentar assuntos relacionados ao município, compartilhar agendas e destacar ações realizadas recentemente.
Entre os assuntos abordados, foi mencionada uma viagem recente a Belo Horizonte, na qual vereadores estiveram em busca de recursos e apoio para o município junto a deputados.
Também foi solicitada atenção às condições da estrada que liga Ribeirão de Santo Antônio a Ribeirão de São José, que apresenta problemas e necessita de melhorias.
Na área da saúde, os parlamentares agradeceram e parabenizaram a equipe de saúde do município pelos bons atendimentos prestados, especialmente em situações de emergência.
Outro ponto levantado foi a necessidade de atenção às traves dos campos e quadras das escolas, com destaque para a importância de verificar as condições dos equipamentos e garantir a segurança das crianças durante as atividades esportivas.
Os vereadores também aproveitaram o momento para parabenizar e reconhecer os eventos realizados recentemente no município, especialmente as iniciativas relacionadas ao esporte e à agricultura.
As reuniões integram os trabalhos legislativos da Câmara Municipal de Coronel Pacheco, reforçando o papel do Legislativo na análise de matérias, na fiscalização do Poder Executivo e na discussão de demandas e assuntos de interesse da população.