Legislação – Portarias – 2024
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| Nº da Portaria | Data | Ementa |
|---|---|---|
| 01/2024 | 08/01/2024 | Dispõe sobre dispensa de análise jurídica em contratações da Câmara Municipal de Coronel Pacheco/MG. |
| 02/2024 | 08/01/2024 | Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de l O de abril de 2021 , para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Câmara Municipal de Coronel Pacheco/MG nas categorias de qualidade comum e de luxo. |
| 03/2024 | 08/01/2024 | Regulamenta o disposto no § 3° do art. 8° da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Coronel Pacheco/MO. |
| 04/2024 | 08/01/2024 | Dispõe sobre os procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1 ° de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Coronel Pacheco/MG. |
| 05/2024 | 08/01/2024 | Regulamenta a dispensa física disposta na Lei Federal nº 14.133, de 1 ° de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Coronel Pacheco/MO e dá outras providências. |
| 07/2024 | 08/02/2024 | Dispõe sobre ponto facultativo na Câmara Municipal de Coronel Pacheco – Minas Gerais. |
| 08/2024 | 26/02/2024 | Atualiza o valor do auxílio alimentação previsto na Lei nº 928, de 21 de dezembro de 2021. |
| 09/2024 | 26/02/2024 | Atualiza os valores das diárias de viagem constantes da Tabela do anexo I da Lei nº 857, de 24 de novembro de 2017. |
| 10/2024 | 26/02/2024 | Nomeia servidor para a função de responsável pela supervisão do veículo oficial da Câmara Municipal. |
| 11/2024 | 26/02/2024 | Cria a Comissão responsável pelo inventário físico e financeiro dos valores em tesouraria e dos materiais em almoxarifado, referente ao exercício de 2024. |
| 12/2024 | 27/03/2024 | Dispõe sobre ponto facultativo na Câmara Municipal de Coronel Pacheco – Minas Gerais. |