A Câmara Municipal de Coronel Pacheco realizou, no dia 4 de maio de 2026, a 12ª Reunião Ordinária, com a presença de todos os vereadores.
Pequeno Expediente
Os trabalhos começaram com a leitura de um versículo bíblico, seguida da apreciação da ata da reunião anterior e da leitura de correspondências.
Entre os documentos apresentados, destacou-se um apontamento técnico sobre o Projeto de Lei que altera a legislação do Conselho Tutelar (Lei nº 877/2019). O documento alertou para possíveis questionamentos legais na forma de definição da remuneração dos conselheiros.
Em resposta, a Procuradoria do Município manifestou concordância com a necessidade de adequação do projeto, sugerindo que a Câmara avalie a proposta por meio de emenda, com a fixação de valor determinado para a remuneração.
Ordem do Dia
Durante a Ordem do Dia, foram apresentados e discutidos diversos projetos e emendas:
O Projeto de Lei nº 941/2026, de autoria do Executivo, que altera a Lei nº 990/2025. A proposta ajusta a destinação de áreas, que passam a permitir a implantação de condomínio residencial, ficando a infraestrutura sob responsabilidade do empreendedor.
A Emenda Modificativa nº 4/2026, que altera a forma de pagamento dos conselheiros tutelares, fixando o valor da remuneração em R$ 2.162,51, com reajustes anuais. A mudança busca garantir mais segurança jurídica e previsibilidade orçamentária.
Foi realizada a segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 935/2026, que trata da adesão do município à Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde (ACISPES).
Também ocorreram votações relacionadas ao Projeto de Lei Complementar nº 64/2026, que cria vagas no quadro de servidores e institui cargo comissionado.
As comissões da Câmara apresentaram parecer favorável a uma emenda que garante o pagamento de auxílio-alimentação a servidores afastados por motivo de saúde durante todo o período de afastamento, sem limite de tempo.
Em seguida, foi apresentada a Emenda Modificativa nº 3/2026, com o mesmo objetivo de assegurar esse direito aos servidores.
Por fim, foram realizadas discussões e votações dos Projetos de Lei nº 937/2025 e nº 938/2026, ambos relacionados a alterações em legislações municipais.
Em seguida, os vereadores deram início à 4ª Reunião Extraordinária.
O principal item da pauta foi a votação da redação final do Projeto de Lei Complementar nº 64/2026, de autoria do Poder Executivo, que trata de mudanças no quadro de servidores municipais.
O projeto prevê a criação de novas vagas para os cargos de zelador, recepcionista e encarregado de recursos humanos, com uma vaga para cada função.
Outra alteração importante é a mudança no cargo de Coordenador do SIAT, que deixa de ser efetivo e passa a ser um cargo comissionado, de livre nomeação e exoneração, com carga horária de 40 horas semanais e remuneração de R$ 3.291,75. O cargo terá atribuições ligadas à coordenação da área tributária do município, incluindo arrecadação, fiscalização e gestão de tributos.
O projeto também atualiza o quadro geral de cargos da administração municipal, mantendo e reorganizando funções já existentes, além de consolidar mudanças feitas por leis anteriores.
Além disso, a proposta traz alterações nas regras de avaliação de desempenho dos servidores, estabelecendo critérios tanto para servidores em estágio probatório quanto para os estáveis, incluindo a progressão por tempo de serviço condicionada a desempenho satisfatório.
Também foram revogados dispositivos de legislações anteriores e determinada a publicação consolidada da lei, já com todas as atualizações.
Durante a reunião, também foi realizada a votação única da Emenda Modificativa nº 4/2026.
Encerramento
Ao final, foi aberto espaço para a palavra livre dos vereadores, momento em que parabenizaram todos os envolvidos na Festa de Ribeirão de São José e destacaram os eventos esportivos realizados no município nos últimos dias.
Também deixaram uma menção especial ao Dia das Mães, celebrado no próximo domingo, e citaram o evento comemorativo que acontecerá no sábado.
Os vereadores reforçaram o convite para a primeira Feira Livre Noturna, lembraram a população sobre o prazo para regularização do título eleitoral e informaram que, nos próximos dias, alguns serviços da Câmara poderão sofrer alterações devido à reforma do telhado da sede do Legislativo. As mudanças serão comunicadas oficialmente à população.
A Câmara Municipal reforça que todas as reuniões são gravadas e disponibilizadas no canal oficial do Legislativo no YouTube: www.youtube.com/@cmcoronelpacheco