Legislação – Leis – 2017
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Nº da Lei | Ementa |
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863, de 21/12/2017 | Dispõe sobre o Plano plurianual de 2018 a 2021 e dá outras providências. “ |
862, de 21/12/2017 | Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. “ |
861, de 14/12/2017 | Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 2.990,00 e dá outras providências. “ |
860, de 14/12/2017 | Dispõe sobre o acesso a informaçãoprevisto no inciso XXXIII do caput do art 5°, no inciso 2 do s 3° , do art 37 e no s2 do art. 216 todos da Constituição Federal de 1988 no âmbito do Poder Executivo do Municípioe dá outras providências. “ |
859, de 14/12/2017 | Autoriza o Poder executivo Municipal a celebrar acordo judicial e dá outras providências. “ |
858, de 12/12/2017 | Altera a Lei Municipal Nº 850 de 28/12/2016 que “Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município para o exercício de 2017 a fim de ampliar o limite para abertura de créditosuplementar. “ |
857, de 24/11/2017 | Dispõe sobre concessão de diárias aos servidores e vereadores da Câmara Municipal e dá outras providências. “ |
855, de 10/11/2017 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro 2018 e dá outras providências. “ |
856, de 10/11/2017 | Dispõe sobre a reestruturação da Defesa Civil no Município de Coronel Pacheco e dá outras providências. “ |
854, de 28/03/2017 | Dispõe sobre a revisão anual e dá outras providências. “ |
853, de 28/03/2017 | Dispõe sobre a criação do conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente ( CODEMA ) e dá outras providências. “ |
852, de 21/03/2017 | Dispõe sobre revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do poder legislativo, e dá outras providências” |