Legislação – Leis – 2019
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| Nº da Lei | Ementa |
|---|---|
| 883, de 10/12/2019 | Dispõe sobre a criação do centro educacional infantil |
| 882, de 10/12/2019 | Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar |
| 881, de 31/10/2019 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel Público e favor da Associação de Moradores do Bairro Jardins do Continente |
| 880, de 15/10/2019 | Altera a Lei Municipal nº 872 de 13 de Dezembro de 2018 |
| 879, de 30/09/2019 | Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar |
| 878, de 23/09/2019 | Proíbe a colocação e permanência de recipientes que armazenem água sobre jazidos e nas dependências dos Cemitérios do Município |
| 877, de 15/07/2019 | Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos direitos da Criança e do Adolescente |
| 875, de 21/05/2019 | Dispõe sob a concessão de reajuste salarial para os servidores públicos do Município de Coronel Pacheco e dá outras providências. |
| 874, de 03/04/2019 | Dispõe sob a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo e dá outras providências. |
| 873, de 03/04/2019 | Dispõe sob a revisão geral anual do subsídio dos vereadores do Município de Coronel Pacheco e dá outras providências. |