Legislação – Leis Complementares – 2020
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| Nº da Lei | Ementa |
|---|---|
| LC 043, de 24/09/2020 | “Dispõe sobre o sistema de Controle Interno Municipal nos termos do art 31 da Constituição Federal e art. 59 da lei Complementar 101/2000 e dá outras providências. “ |