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| Nº da Lei | Ementa |
|---|---|
| 046/2022 – 18/11/2022 | Estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE e altera o Anexo I da Lei Complementar n 35/2011. |
| 047/2022 – 18/11/2022 | Fixa o piso salarial para os profissionais do Magistério Público Municipal da Educação Básica e altera parte do Anexo I da Lei Complementar n 24/2007 |