Legislação – Leis Complementares – 2013
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Nº da Lei | Ementa |
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036, de 08/01/2013 | “Altera as Leis Complementares n° 014/2005, 016/2005 e 23/2007, altera a estrutura do Poder Executivo de Coronel Pacheco/MG, cria e extingue cargos e dá outras providências” |
037, de 07/11/2013 | “Altera a Lei Complementar nº 023/2007 e dá outras providências” |
038, de 07/11/2013 | “Altera a Lei Complementar nº 024/2007 e dá outras providências” |