Lei obriga veículos oficiais a receberem plotagem de identificação

Buscando cumprir os princípios de moralidade e transparência, fundamentais para a utilização dos recursos e bens públicos,  a Câmara Municipal aprovou a Lei nº 869, de 17 de agosto de 18, autoria do Vereador Marcos Aurélio, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos oficiais e a serviço da Administração Pública e dá outras providências.

Os adesivos devem conter o brasão oficial do Município e a frase “Prefeitura Municipal de Coronel Pacheco” e “Uso exclusivo em serviço” e o “Nome da secretaria ou departamento que o veículo esteja vinculado”. O objetivo é facilitar a identificação dos veículos públicos e os particulares a serviço da Administração Pública onde quer que eles estejam, manter a população atenta para o uso correto dos carros oficiais, contribuindo, assim, para a fiscalização, possibilitando que os munícipes denunciem caso eles estejam sendo usados de maneira irregular.

Até a presente data a Prefeitura Municipal não identificou os veículos, encontrando-se em situação de ilegalidade.

 

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