A Câmara Municipal aprovou a Lei nº 825, 11 de maio de 2015, que dispõe sobre a publicação da lista de medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde e a Lei nº 871, de 26 de novembro de 2018, que institui no Município de Coronel Pacheco a Política de Arrecadação e Distribuição Gratuita de Medicamentos a pessoas carentes (Farmácia Solidária), respectivamente de autoria dos Vereadores Raimundo Salema Ribeiro e Eder Rodrigues Lopes.
As Leis contribuem para o melhoramento do serviço de saúde no Município, sobretudo a distribuição de medicamento. Imprimem mais transparência e informação ao cidadão, além de oferecer uma alternativa à disponibilidade de medicamentos na farmácia básica.
Até o momento o Poder Executivo não implementou nenhuma destas leis e o Poder Legislativo cobra continuamente do Prefeito e da Secretaria de Saúde sua execução.
A Câmara Municipal faz seu papel, cria leis para melhorar a vida das pessoas, mas é necessário que o Poder Executivo também faça sua parte e as coloque em prática.
A íntegra das mencionadas leis pode ser obtida na secretaria da Câmara Municipal e pelo site.