Está tramitando na Câmara Municipal de Coronel Pacheco o Projeto de Lei nº 828/2020, de autoria do Prefeito Municipal que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências”.
As peças de planejamento orçamentário são valiosos instrumentos para a gestão do governante e também poderoso veículo de informação sobre as reais condições financeiras do Município, bem como a condução administrativa dos interesses local.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, conhecida como LDO, prioriza as metas do Plano Plurianual – PPA e orienta a elaboração do Orçamento Anual – LOA.
Conforme dispõe o parágrafo único do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a participação popular não só é bem vinda como necessária como coparticipante do processo de elaboração das leis orçamentárias.
Contudo, em razão da epidemia do Coronavirus e a suspensão temporária da participação popular nas reuniões da Câmara Municipal para evitar aglomerações e a transmissão do vírus, foi enviado aos representantes dos bairros e de entidades da sociedade civil do Município, ofício informando sobre a tramitação do Projeto da LDO, convidando-os a conhecê-lo e solicitando-os a colaboração com a apresentação de sugestões de emendas.
Todos poderão consultar na íntegra o referido Projeto de Lei aqui no site e entregar sua sugestão e proposta de emenda na secretaria da Câmara Municipal até o dia 19/06/2020.
A secretaria do Legislativo está funcionado, conforme a Portaria nº 07/2020, nas segunda e quintas-feiras, de 12 às 17 horas.
Contamos com a sua participação!
Ramon Teixeira Barbosa
Presidente da Câmara Municipal