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| Nº da Lei | Ementa |
|---|---|
| LC 044 de 27/12/2021 | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências. |
| LC 045, de 27/12/2021 | “Altera a Lei ordinária 504/1997 e as Leis complementares 011/2003 014/2005, 016/2005, 023/2007, 024/4007, 036/2013 e 038/2013 altera a estrutura do Poder Executivo de COronel Pacheco, renomeia e extingue cargos e dá outras providências. “ |