Confira através desta página às Leis aprovadas pela Câmara Municipal de Coronel Pacheco no ano de 2024.
| 976/2024 | 17/07/2024 | Fixa o valor dos subsídios dos Agentes Políticos do município de Coronel Pacheco/MG para a Legislatura 2025/2028. |
| 974/2024 | 03/06/2024 | Altera o anexo I da Lei Municipal nº 826, de 23 de junho de 2015 |
| 969/2024 | 03/04/2024 | Dispõe sobre reajuste e revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Coronel Pacheco-MG. |
| 968/2024 | 03/04/2024 | Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos Agentes Políticos do Município de Coronel Pacheco-MG. |
| 967/2024 | 03/04/2024 | Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial geral anual para os servidores públicos do Município de Coronel Pacheco, nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal. |