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| Nº da Lei | Ementa |
|---|---|
| 048/2023 – 26/01 | Altera a Lei Complementar no023/2007, cria cargos e vagas, altera requisito de provimento, carga horária, remuneração e altera o processo de avaliação de desempenho. |
| 049/2023 – 26/04 | Altera as Leis Complementares no 011/2003, 016/2005, 024/2007 e 045/2021, e dá outras providências. |
| 050/2023 – 10/05 | Fixa o piso salarial para os profissionais do Magistério Público Municipal da Educação Básica e altera parte do Anexo | da Lei complementar no 24/2007. |
| 051/2023 – 04/07 | Define regras do processo de escolha do diretor e vice-diretor, mediante consulta à comunidade escolar nas escolas municipais de Coronel Pacheco/MG. |
| 052/2023 – 26/09 | Altera o Anexo II da Lei Complementar n°023/2007 e Anexo II da Lei Complementar 024/2007. |
| 053/2023 – 24/10 | Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal no 14.434/22 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. |
| 023/2007 – 15-01/2007 | Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras Vencimentos e Vantagens dos Servidores Integrantes do Quadro de Pessoal da Administração Direta do Município de Coronel Pacheco – MG, e dá outras providências. |